Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/10/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1150/2015
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar.
Projeto de lei 1501/2015
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado.
Projeto de lei 66/2016
Ementa: Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 132/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado.
Projeto de lei 139/2016
Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
Projeto de lei 361/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Química".
Projeto de lei 367/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico - SOP" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 383/2016
Ementa: Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas.
Projeto de lei 402/2016
Ementa: Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado.
Projeto de lei 410/2016
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Queima do Alho", em Cotia.
Projeto de lei 422/2016
Ementa: Institui o "Dia dos Arquivos".
Projeto de lei 453/2016
Ementa: Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna.
Projeto de lei 482/2016
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, vedando a terceirização do serviço de alimentação escolar.
Projeto de lei 489/2016
Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 10241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Projeto de lei 491/2016
Deliberado
Ementa: Institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado.
Projeto de lei 493/2016
Ementa: Instituí o "Dia do Gerente de Cidade".
Projeto de lei 498/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial".
Projeto de lei 499/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".
Projeto de lei 503/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem refeições/alimentações oferecerem opções de refeições sem adição de sal.
Projeto de lei 505/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a instalar o Programa do Restaurante Bom Prato em Itatiba.
Projeto de lei 511/2016
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.
Projeto de lei 512/2016
Deliberado
Ementa: Introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
Projeto de lei 514/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 521/2016
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Nocaute as Drogas", no município de Cotia.
Projeto de lei 524/2016
Deliberado
Ementa: Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 532/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
Projeto de lei 535/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 538/2016
Ementa: Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico.
Projeto de lei 539/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos, de utilização gratuita, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 543/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais.
Projeto de lei 545/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 546/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs.
Projeto de lei 550/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir em programa de saúde à criança, a realização de exames para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida.
Projeto de lei 554/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos aos animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Projeto de lei 566/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Movimento da Jovem Guarda".
Projeto de lei 571/2016
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA, e dá disposições correlatas.
Projeto de lei 573/2016
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado.
Projeto de lei 577/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas nas rodovias estaduais informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia.
Projeto de lei 579/2016
Deliberado
Ementa: Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Projeto de lei 581/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Projeto de lei 582/2016
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de lei 590/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Jandira.
Projeto de lei 591/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite".
Projeto de lei 595/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Mestre de Cerimônias".
Projeto de lei 596/2016
Ementa: Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual.
Projeto de lei 597/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 598/2016
Deliberado
Ementa: Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado.
Projeto de lei 599/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo denominado Carne Moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes.
Projeto de lei 603/2016
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 613/2016
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".
Projeto de lei 617/2016
Deliberado
Ementa: Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.
Projeto de lei 622/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP".
Projeto de lei 625/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 627/2016
Ementa: Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado.
Projeto de lei 629/2016
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro" em Gabriel Monteiro.
Projeto de lei 632/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara.
Projeto de lei 633/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Araraquara.
Projeto de lei 635/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.
Projeto de lei 636/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada.
Projeto de lei 641/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências.
Projeto de lei 648/2016
Deliberado
Ementa: Institui o dia da campanha de conscientização de homens e mulheres pelo fim da violência doméstica e familiar denominada "#DIGANÃOAOPRIMEIROTAPA" no Estado.
Projeto de lei 654/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado.
Projeto de lei 662/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Projeto de lei 663/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 668/2016
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Projeto de lei 674/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Ortorexia Nervosa e dá outras providências.
Projeto de lei 676/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE".
Projeto de lei 684/2016
Ementa: Restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, naquele Município.
Projeto de lei 685/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Benefícios do Treinamento Físico Militar (TFM) no Estado.
Projeto de lei 690/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Assembleia de Deus Paulistana" no Estado.
Projeto de lei 691/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE)".
Projeto de lei 694/2016
Ementa: Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Projeto de lei 696/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados pelos poderes públicos do Estado.
Projeto de lei 697/2016
Ementa: Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.
Projeto de lei 701/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Pitangueiras.
Projeto de lei 706/2016
Ementa: Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva.
Projeto de lei 708/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Orientação sobre as Carreiras Públicas em diferentes áreas de atuação.
Projeto de lei 719/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a implantar Restaurante Bom Prato em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 724/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 752/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Piracicaba.
Projeto de lei Complementar 24/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 25/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Projeto de lei Complementar 29/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui o município de Terra Roxa na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Projeto de lei Complementar 32/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui o município de Porto Ferreira na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Projeto de lei Complementar 33/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui o município de Taquaritinga na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Projeto de lei Complementar 35/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das Guardas Municipais.
Projeto de lei Complementar 36/2016
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968.
Proposta de emenda à Constituição 9/2015
Ementa: Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Proposta de emenda à Constituição 16/2015
Deliberado
Ementa: Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Proposta de emenda à Constituição 4/2016
Deliberado
Ementa: Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a denominação de próprio público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado.
Moção 35/2016
Deliberado
Ementa: Aplaude o Ministério da Educação e Cultura, a Fundação Cultural Palmares e o embaixador do Projeto, o cantor e compositor Arlindo Cruz, pela Campanha "Filhos do Brasil", que combate a intolerância religiosa no Brasil. Parecer nº 1249, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 53/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio de Integração Social de Barueri", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 223/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Semente de Amanhã", com sede em Guarulhos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 542/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Maestro Custódio Possidônio Martins", em Apiaí.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável

 

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