Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/11/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 714/2010
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 128, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 172/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual.
Projeto de lei 680/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Sussumi Ivama" ao viaduto localizado no km 489+450m da Rodovia Marechal Rondon, em Penápolis.
Projeto de lei 1006/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pastor Carlos Padilha de Siqueira" ao viaduto localizado no km 6,3 da SP 501, Rodovia Julio Budisk, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 1260/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Jacyr Dinofre" à passarela localizada no km 72 + 538m da Rodovia Anhanguera, em Louveira.
Projeto de lei 1150/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar.
Projeto de lei 1274/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof.ª Nelly Colleone Ravagnolli" à Escola Estadual do Jardim Santana, em Bocaina.
Projeto de lei 1411/2015
Ementa: Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba.
Projeto de lei 1501/2015
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado.
Projeto de lei 1522/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Ismael dos Santos Sobrinho" à Escola Estadual do Galeto/Parateí, em Guararema.
Projeto de lei 1563/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Gonçalves dos Santos - Sr. Chico Gonçalves" ao dispositivo de acesso e retorno localizado entre os kms 52 e 53 da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg - SP 461, em Buritama.
Projeto de lei 5/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista.
Projeto de lei 33/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal.
Projeto de lei 52/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª. Teresa de Jesus Garcia Moreno" à Escola Estadual Bairro Vargem, em Ibiúna.
Projeto de lei 88/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município.
Projeto de lei 101/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Vieira de Jesus" ao dispositivo de acesso localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.
Projeto de lei 104/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes.
Projeto de lei 117/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei 160/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paschoal Del Gaizo" à passarela de pedestres localizada no km 22,2 da Rodovia SP 270, em Cotia.
Projeto de lei 161/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro.
Projeto de lei 163/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado.
Projeto de lei 165/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Christian Kapolla", à ponte sobre o Rio Bonito, localizado no km 58+900m da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Itapetininga.
Projeto de lei 173/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Masatsuki Hori" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 014/323, localizado no km 014+420m da Rodovia José Della Vechia - SP 323, em Monte Alto.
Projeto de lei 178/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Joanna Mafalda Furlan Fagnol - Fadinha" ao viaduto localizado no km 142 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 179/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí.
Projeto de lei 180/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Halim Ibrahim Haddad" ao dispositivo localizado no km 515 + 450m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Projeto de lei 182/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 186/2016
Deliberado
Ementa: Declara o "Evangelho" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Projeto de lei 189/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 232/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Pompeu Piza", à Ponte do Rio Salto de Pirapora, localizada no km 118+500m da SP 264, em Salto de Pirapora.
Projeto de lei 247/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador José Braz Lourenço" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Conchal.
Projeto de lei 261/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Gaudêncio Falleiros" à Delegacia de Polícia de Buritama.
Projeto de lei 284/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao trevo rodoviário situado no km 67 da Rodovia SP 270, em Mairinque.
Projeto de lei 300/2016
Ementa: Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado.
Projeto de lei 278/2016
Deliberado
Ementa: Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado.
Projeto de lei 326/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Lauro Bigélli" à Escola Estadual Bairro Dom Bernardo José Miele, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 358/2016
Deliberado
Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
Projeto de lei 380/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador José Velloni" à Escola Estadual Jardim Monte Carlo, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 397/2016
Deliberado
Ementa: Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais.
Projeto de lei 325/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Nair Guilhermina Pinheiro Nogueira - Nairzinha" à Escola Estadual Jardim Jóquei Clube, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 405/2016
Deliberado
Ementa: Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
Projeto de lei 422/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia dos Arquivos".
Projeto de lei 452/2016
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside.
Projeto de lei 457/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Roberto Tavares Vilanova" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Pariquera-Açu.
Projeto de lei 471/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Franco da Rocha.
Projeto de lei 481/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
Projeto de lei 506/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Lixo Zero".
Projeto de lei 510/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado.
Projeto de lei 516/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor João Segura" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA em Penápolis.
Projeto de lei 536/2016
Ementa: Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado.
Projeto de lei 537/2016
Ementa: Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.
Projeto de lei 558/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Mariana Aparecida Todescato" à Escola Estadual do Bairro Jardim Primavera, em Cerqueira César.
Projeto de lei 573/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado.
Projeto de lei 597/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 603/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 605/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado.
Projeto de lei 610/2016
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado.
Projeto de lei 615/2016
Ementa: Proíbe a instalação de empresas de transporte de valores em perímetro urbano, bem como fixa horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais.
Projeto de lei 616/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais".
Projeto de lei 627/2016
Deliberado
Ementa: Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado.
Projeto de lei 646/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Martinelli" ao viaduto localizado no km 142+608m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas.
Projeto de lei 672/2016
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado.
Projeto de lei 673/2016
Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Prevenção e Combate à Febre Amarela" no âmbito do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 680/2016
Ementa: Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 682/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Projeto de lei 683/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Projeto de lei 694/2016
Ementa: Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Projeto de lei 705/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.
Projeto de lei 731/2016
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente".
Projeto de lei 735/2016
Deliberado
Ementa: Cria acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos.
Projeto de lei 747/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento.
Projeto de lei 805/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 17/2016
Ementa: Altera a redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei 734/2016
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos cinemas de todo o Estado.
Projeto de lei Complementar 21/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado.
Projeto de lei 737/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado.
Projeto de lei Complementar 39/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a carreira de Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
Projeto de resolução 6/2016
Ementa: Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 738/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo "Um Lar para os Idosos" no Estado e dá outras providências.
Projeto de resolução 13/2016
Ementa: Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor.
Projeto de lei 748/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos.
Projeto de lei 782/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
Projeto de lei 594/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Instituição Espiritualista Casa da Esperança", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1271/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Infantil Santa Rita", em São José dos Campos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 114/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 314/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Adamantina", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 423/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Folclórica Tradição Cultural Popular de Franca", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável

 

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