Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 07/06/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 119/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava.
Projeto de lei 253/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Projeto de lei 391/2013
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Parecer nº 421, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 734/2014
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Expo Gospel", em São José do Rio Preto. Parecer nº 422, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 122/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Cezar Tannuri" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 433+120 da Rodovia SP 322 - Armando Sales de Oliveira, em Severínia.
Projeto de lei 171/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Projeto de lei 1297/2015
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Projeto de lei 1372/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Medeiros" à ETEC de Ribeirão Pires, naquele Município.
Projeto de lei 1589/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Agricultor José Maria de Oliveira Barbara" à passarela localizada no km 42,500 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.
Projeto de lei 25/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.
Projeto de lei 33/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal.
Projeto de lei 85/2016
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores.
Projeto de lei 105/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas.
Projeto de lei 138/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 182/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 248/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulina Maria de Andrade" ao viaduto localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva.
Projeto de lei 273/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao viaduto localizado no km 569+420m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 300/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado.
Projeto de lei 406/2016
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.
Projeto de lei 425/2016
Não Deliberado
Ementa: Declara o programa de rádio "O Samba pede Passagem" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Projeto de lei 430/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora".
Projeto de lei 479/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão.
Projeto de lei 510/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado.
Projeto de lei 548/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.
Projeto de lei 594/2016
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado.
Projeto de lei 614/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
Projeto de lei 692/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado.
Projeto de lei 716/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização.
Projeto de lei 736/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Wagner Giudice" à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicidios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado.
Projeto de lei 809/2016
Não Deliberado
Ementa: Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia".
Projeto de lei 822/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa e o selo "São Paulo pela Vida".
Projeto de lei 832/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itu.
Projeto de lei 845/2016
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores.
Projeto de lei 895/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 903/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 905/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico".
Projeto de lei 932/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.
Projeto de lei 946/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado.
Projeto de lei 948/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias das rodovias do Estado a arcarem com as despesas médicas oriundas de acidentes ocorridos em suas respectivas rodovias.
Projeto de lei 962/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.
Projeto de lei 963/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes", no Estado.
Projeto de lei 964/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 965/2016
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.
Projeto de lei 2/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.
Projeto de lei 10/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP 294, em Garça.
Projeto de lei 17/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Internacional de Teatro - FIT" de São José do Rio Preto.
Projeto de lei 18/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado.
Projeto de lei 19/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP.
Projeto de lei 26/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 27/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado.
Projeto de lei 31/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência.
Projeto de lei 36/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.
Projeto de lei 38/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "New Fest Dance" de Campos do Jordão.
Projeto de lei 41/2017
Não Deliberado
Ementa: Declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 50/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado.
Projeto de lei 51/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado.
Projeto de lei 56/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim.
Projeto de lei 60/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Master Crews-Breaking e Danças Urbanas".
Projeto de lei 72/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Nações de Suzano".
Projeto de lei 75/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 77/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual.
Projeto de lei 78/2017
Não Deliberado
Ementa: Reconhece a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503, de 1997, e os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 12998, de 2014, que regulamentou a referida profissão.
Projeto de lei 85/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".
Projeto de lei 93/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 96/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson".
Projeto de lei 97/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre os Cuidados com Animais Domésticos".
Projeto de lei 98/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade".
Projeto de lei 99/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.
Projeto de lei 107/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
Projeto de lei 111/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Virada Feminina" no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 120/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado.
Projeto de lei 129/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 143/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba no Trem", realizado em Osasco e na Capital.
Projeto de lei 145/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cortejo das Águas de Oxalá", realizada em Araras.
Projeto de lei 146/2017
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba na Feira", realizado na Capital.
Projeto de lei 152/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 156/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado.
Projeto de lei 158/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário.
Projeto de lei 161/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen" nas escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 162/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado.
Projeto de lei 164/2017
Não Deliberado
Ementa: Obriga as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.
Projeto de lei 165/2017
Não Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e similares a informarem aos pacientes em tratamento de câncer que a Mamoplastia é feita de forma gratuita em hospitais públicos do Estado.
Projeto de lei 174/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado.
Projeto de lei 175/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado.
Projeto de lei 178/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado.
Projeto de lei 183/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mario Vellani Filho" à delegacia de polícia de Barra do Turvo.
Projeto de lei 185/2017
Não Deliberado
Ementa: Veda à administração direta, indireta ou fundacional do Estado, adquirir vacinas que em sua composição contenham alumínio ou qualquer outra substância derivada do alumínio.
Projeto de lei 189/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório às concessionárias de serviço público de água, energia elétrica e gás, inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo a doação de sangue.
Projeto de lei 194/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado.
Projeto de lei 210/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação em cartório de cópia de documentos pessoais.
Projeto de lei 220/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.
Projeto de lei 239/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Interact Club".
Projeto de lei Complementar 56/2015
Não Deliberado
Ementa: Assegura a bonificação por resultados prevista na Lei Complementar nº 1.245, de 2014, às delegacias especializadas e aos carcereiros.
Projeto de lei Complementar 67/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências.
Projeto de lei Complementar 22/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 41/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 42/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Projeto de lei Complementar 43/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
Projeto de lei Complementar 48/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a qualificação, fomento e contratualização com Organizações Sociais Ambientais (OSA's), no Estado.
Projeto de lei Complementar 1/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 3/2017
Não Deliberado
Ementa: Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais.
Projeto de lei Complementar 6/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 7/2017
Não Deliberado
Ementa: Cria a Aglomeração Urbana de Franca - AU-Franca.
Projeto de resolução 33/2015
Não Deliberado
Ementa: Propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões que motiva o Estado à não realização de pesquisas para a liberação da substância fosfoetanolamina, produzida por cientistas no Campus da USP de São Carlos.
Projeto de resolução 15/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 18/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a suspensão condicional do procedimento disciplinar no âmbito da Assembleia Legislativa.
Projeto de decreto legislativo 10/2016
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SEE nº 29, de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e a movimentação do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE.
Proposta de emenda à Constituição 13/2015
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado.

 

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