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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data	06/09/2017
Legislatura	18ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 171/2015	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Projeto de lei 909/2015	Não Deliberado
Ementa: Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Projeto de lei 1121/2015	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado.

Projeto de lei 1208/2015	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.

Projeto de lei 1351/2015	Não Deliberado
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças.

Projeto de lei 1500/2015	Não Deliberado
Ementa: Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado.

Projeto de lei 21/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo".

Projeto de lei 66/2016	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.

Projeto de lei 93/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Adventista".

Projeto de lei 98/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado.

Projeto de lei 99/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado.

Projeto de lei 125/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.

Projeto de lei 163/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado.

Projeto de lei 222/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Projeto de lei 406/2016	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.

Projeto de lei 460/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado.

Projeto de lei 498/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial".

Projeto de lei 517/2016	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.

Projeto de lei 522/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.

Projeto de lei 551/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Projeto de lei 560/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado.

Projeto de lei 680/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.

Projeto de lei 834/2016	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking".

Projeto de lei 855/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.

Projeto de lei 892/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Escotismo" no Estado.

Projeto de lei 895/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Projeto de lei 2/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.

Projeto de lei 3/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado.

Projeto de lei 23/2017	Não Deliberado
Ementa: Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.

Projeto de lei 26/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.

Projeto de lei 31/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência.

Projeto de lei 51/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado.

Projeto de lei 53/2017	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.

Projeto de lei 58/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a classificação das unidades usuárias do serviço público de água quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade.

Projeto de lei 68/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro.

Projeto de lei 95/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral".

Projeto de lei 186/2017	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.

Projeto de lei 206/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

Projeto de lei 211/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.

Projeto de lei 216/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Memória Pet".

Projeto de lei 221/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.

Projeto de lei 223/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.

Projeto de lei 232/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Projeto de lei 243/2017	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado as festividades de Carnaval de Nazaré Paulista.

Projeto de lei 283/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.

Projeto de lei 323/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado.

Projeto de lei 324/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.

Projeto de lei 358/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital.

Projeto de lei 377/2017	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

Projeto de lei 386/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado.

Projeto de lei 390/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.

Projeto de lei 435/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional".

Projeto de lei 437/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre isenção tributária para fabricantes de óculos, lentes e armações que desenvolvam ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino.

Projeto de lei 439/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Projeto de lei 442/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.

Projeto de lei 447/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado.

Projeto de lei 451/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.

Projeto de lei 457/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas Públicas e Privadas do Estado.

Projeto de lei 468/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia.

Projeto de lei 485/2017	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio do Abacaxi", em Itatiba.

Projeto de lei 492/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Projeto de lei 495/2017	Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos.

Projeto de lei 499/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado.

Projeto de lei 507/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama.

Projeto de lei 509/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Ubatuba.

Projeto de lei 526/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.

Projeto de lei 534/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.

Projeto de lei 538/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Projeto de lei 548/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado.

Projeto de lei 549/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado.

Projeto de lei 579/2017	Não Deliberado
Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.

Projeto de lei 584/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando".

Projeto de lei 589/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.

Projeto de lei 590/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.

Projeto de lei 630/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais.

Projeto de lei 634/2017	Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Projeto de lei 636/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile.

Projeto de lei 638/2017	Não Deliberado
Ementa: Obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.

Projeto de lei Complementar 19/2015	Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Projeto de lei Complementar 62/2015	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Projeto de lei Complementar 67/2015	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências.

Projeto de lei Complementar 12/2016	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.

Projeto de lei Complementar 14/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP.

Projeto de lei Complementar 18/2016	Não Deliberado
Ementa: Revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Projeto de lei Complementar 34/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.

Projeto de lei Complementar 38/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.

Projeto de lei Complementar 43/2016	Não Deliberado
Ementa: Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

Projeto de lei Complementar 2/2017	Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica.

Projeto de lei Complementar 8/2017	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que "dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão", a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais.

Projeto de lei Complementar 12/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.

Projeto de decreto legislativo 14/2016	Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Projeto de decreto legislativo 3/2017	Não Deliberado
Ementa: Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação.

Projeto de decreto legislativo 5/2017	Não Deliberado
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.

Moção 75/2016	Não Deliberado
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.

Projeto de lei 961/2015	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Frutos de Bênção", em Osasco.

Projeto de lei 555/2016	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município.

Projeto de lei 254/2017	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá.

Projeto de lei 484/2017	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Serviço Social Cristão de Bento Quirino", em São Simão.

Moção 37/2017	Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira.

Moção 39/2017	Não Deliberado
Ementa: Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função.

Moção 47/2017	Não Deliberado
Ementa: Apela para o Supremo Tribunal Federal para conferir julgamento célere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

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