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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	27/09/2017
Legislatura	18ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 371/2015	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.

Projeto de lei 1223/2015	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana.

Projeto de lei 1610/2015	Não Deliberado
Ementa: Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado.

Projeto de lei 87/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.

Projeto de lei 222/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Projeto de lei 421/2016	Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação.

Projeto de lei 508/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Projeto de lei 519/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de lei 551/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Projeto de lei 574/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado.

Projeto de lei 657/2016	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Mario Coradin" à Escola Estadual Bairro Rio Vermelho, em Barra do Turvo.

Projeto de lei 680/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.

Projeto de lei 718/2016	Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os entes da Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e todos os Órgãos Públicos do Estado a veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet.

Projeto de lei 893/2016	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Pedro Valentim Fernandes" ao trecho da SP 349, (via de acesso) entre o trevo da SP 294 (saída para Bauru) até o início da Avenida Presidente Vargas, no Município de Garça.

Projeto de lei 5/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.

Projeto de lei 20/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética".

Projeto de lei 23/2017	Não Deliberado
Ementa: Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.

Projeto de lei 95/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral".

Projeto de lei 99/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.

Projeto de lei 148/2017	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.

Projeto de lei 168/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono".

Projeto de lei 186/2017	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.

Projeto de lei 197/2017	Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Sales Oliveira como "Capital da Palha" do Estado.

Projeto de lei 211/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.

Projeto de lei 212/2017	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí.

Projeto de lei 221/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.

Projeto de lei 232/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Projeto de lei 306/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Simone Machado da Silva Torres" à E.E. "Ponte Alta III", em Guarulhos.

Projeto de lei 325/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado

Projeto de lei 331/2017	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.

Projeto de lei 358/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital.

Projeto de lei 390/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.

Projeto de lei 403/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros.

Projeto de lei 412/2017	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos.

Projeto de lei 442/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.

Projeto de lei 446/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Francisco Morato.

Projeto de lei 451/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.

Projeto de lei 477/2017	Não Deliberado
Ementa: Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.

Projeto de lei 491/2017	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.

Projeto de lei 500/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço".

Projeto de lei 526/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.

Projeto de lei 577/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção à Asma".

Projeto de lei 591/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.

Projeto de lei 592/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Léa Aparecida Vieira Guedes" à Escola Estadual Tupi Paulista, naquele Município.

Projeto de lei 602/2017	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de aparelhos "hand spinner" que não estejam identificados com o selo do INMETRO, no Estado.

Projeto de lei 630/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais.

Projeto de lei 632/2017	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.

Projeto de lei 672/2017	Não Deliberado
Ementa: Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados.

Projeto de lei 687/2017	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado.

Projeto de lei 693/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.

Projeto de lei 696/2017	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado

Projeto de lei 697/2017	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

Projeto de lei 698/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.

Projeto de lei 701/2017	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica.

Projeto de lei 706/2017	Não Deliberado
Ementa: Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.

Projeto de lei 710/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista.

Projeto de lei 718/2017	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Projeto de lei 727/2017	Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 11.255, de 2002, que obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes.

Projeto de lei 731/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta".

Projeto de lei 749/2017	Não Deliberado
Ementa: Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.

Projeto de lei 788/2017	Não Deliberado
Ementa: Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 790/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Doar".

Projeto de lei 799/2017	Não Deliberado
Ementa: Declara a "Assembleia de Deus Ministério de Madureira", fundada em 15 de Novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado.

Projeto de lei Complementar 19/2015	Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Projeto de lei Complementar 14/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP.

Projeto de lei Complementar 19/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Projeto de lei Complementar 27/2016	Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.

Projeto de lei Complementar 34/2016	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.

Projeto de lei Complementar 12/2017	Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.

Projeto de lei Complementar 14/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.

Proposta de emenda à Constituição 6/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado.

Projeto de resolução 12/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a doação de exemplares inservíveis do Diário Oficial para entidades assistenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projeto de resolução 13/2016	Não Deliberado
Ementa: Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor.

Projeto de resolução 12/2017	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro".

Projeto de decreto legislativo 3/2017	Não Deliberado
Ementa: Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação.

Projeto de decreto legislativo 5/2017	Não Deliberado
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.

Moção 75/2016	Não Deliberado
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.

Moção 37/2017	Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira.

Moção 44/2017	Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1527, de 2015, seja aprovado com a máxima urgência, visando garantir a integridade dos conselheiros tutelares.

Projeto de lei 254/2017	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá.

Moção 30/2017	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Congresso Nacional a fim de que sejam tomadas medidas visando acabar com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado.

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