Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 06/06/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 951/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 881/2017
Deliberado
Ementa: Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 233/2018
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 299/2018
Deliberado
Ementa: Proíbe a caça em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 61/2004
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1403/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antônio de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 163+59m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 92/2016
Ementa: Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos.
Projeto de lei 184/2016
Ementa: Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Projeto de lei 764/2016
Ementa: Dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 43/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Diamantino Cruz Ferreira Mourão" ao viaduto localizado no km 292 + 314m da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 55, em Praia Grande.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 89/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 345/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Renata Ruiz Ferraz Penedo Bueno" à passarela localizada no km 283 + 370 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 502/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulus Gerardus Dona" ao viaduto localizado no km 138 + 100 metros, da Rodovia Piracicaba Limeira - SP 147, em Piracicaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 536/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" à ponte localizada no km 106 + 280 m da SP - 264, em Votorantim.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 541/2017
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado.
Projeto de lei 679/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Nilo Neto" ao dispositivo de entroncamento SPD 144/463 localizado no km 144 + 200 m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Jales.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 769/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Pereira Parra" ao dispositivo de acesso e retorno tipo trevo em nível localizado no km 25 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 806/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Nélio Liporoni" ao SPD 23/345 localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1085/2017
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli".
Projeto de lei 23/2018
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro - Dia do Oficial R-2".
Projeto de lei 30/2018
Ementa: Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
Projeto de lei 47/2018
Ementa: Inclui a disciplina "Educação Digital" nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 65/2018
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Aspergilose", no Estado.
Projeto de lei 70/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado.
Projeto de lei 85/2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção.
Projeto de lei 114/2018
Ementa: Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
Projeto de lei 115/2018
Ementa: Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado.
Projeto de lei 189/2018
Ementa: Obriga o Poder Público e os órgãos de Segurança Pública a divulgarem as informações relacionadas à segurança pública no Estado.
Projeto de lei 216/2018
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Maurício Sandoval Ribeiro" à ponte sobre o Rio Sapucaí localizada no km 372 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, na divisa municipal entre Batatais e Restinga.
Projeto de lei 253/2018
Ementa: Proíbe a administração direta, indireta e fundacional do Estado desenvolver, financiar, executar ou autorizar ações que visem à mortandade de cães e gatos que vivam livremente sem a proteção humana.
Projeto de lei 264/2018
Ementa: Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
Projeto de lei Complementar 26/2015
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado.
Projeto de lei Complementar 6/2018
Ementa: Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
Projeto de lei Complementar 15/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia.
Proposta de emenda à Constituição 2/2018
Ementa: Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado.
Projeto de lei 288/2018
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária São Mateus - ASCOM", na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Cássio Navarro Favorável ao projeto
Célia Leão Favorável ao projeto
Celso Nascimento Favorável ao projeto
Coronel Camilo Favorável ao projeto
Geraldo Cruz Favorável ao projeto
Gilmaci Santos Favorável ao projeto
João Caramez Favorável ao projeto
Marta Costa Favorável ao projeto
Roberto Tripoli Favorável ao projeto
Roque Barbiere Favorável ao projeto

 

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