Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 14/11/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1074/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual.
Projeto de lei 1317/2015
Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafo no artigo 9º da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 1445/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras.
Projeto de lei 277/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde.
Projeto de lei 259/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
Projeto de lei 661/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado.
Projeto de lei 779/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
Projeto de lei 867/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU".
Projeto de lei 1061/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Projeto de lei 2/2018
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.
Projeto de lei 42/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.
Projeto de lei 106/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.
Projeto de lei 251/2018
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
Projeto de lei 330/2018
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
Projeto de lei 336/2018
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Bandeira do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 359/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado.
Projeto de lei 360/2018
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Projeto de lei 368/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado.
Projeto de lei 373/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Projeto de lei 380/2018
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 383/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Projeto de lei 386/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares.
Projeto de lei 396/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal.
Projeto de lei 424/2018
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Leonardo Lopes Bomfim" à Escola Estadual de Nova Luzitânia.
Projeto de lei 432/2018
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina.
Projeto de lei 441/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Projeto de lei 450/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Projeto de lei 460/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado.
Projeto de lei 511/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais.
Projeto de lei 553/2018
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado.
Projeto de lei 558/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado.
Projeto de lei 572/2018
Não Deliberado
Ementa: Obriga os Tabeliães de Notas no Estado a manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista.
Projeto de lei 575/2018
Não Deliberado
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário.
Projeto de lei 582/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.
Projeto de lei 583/2018
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público.
Projeto de lei 589/2018
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Escola Bíblica" no Estado.
Projeto de lei 597/2018
Não Deliberado
Ementa: Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 614/2018
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.
Projeto de lei 620/2018
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares".
Proposta de emenda à Constituição 3/2018
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 29/2018
Não Deliberado
Ementa: Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Projeto de lei Complementar 35/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM.
Projeto de lei Complementar 39/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação.
Projeto de lei Complementar 43/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 44/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado.
Moção 22/2018
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6268, de 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e que prevê exercício de caça de animais silvestres e exóticos, revoga a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 1967) e o artigo 29, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), por conseguinte, apela para o Sr. Presidente da República e para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do referido Projeto de Lei, por ferir frontalmente a Constituição Federal.
Projeto de lei 191/2017
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Educandário Lar de Jesus", em Piedade.
Projeto de lei 19/2018
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a LACULTESP - Lazer, Cultura e Esporte "Qualidade de Vida", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 588/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 16.805, de 2018, que declara de utilidade pública a "Comunidade Católica Presença", em São José do Rio Pardo.

 

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