Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/12/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 37/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis.
Projeto de lei 886/2016 Atualizando informações
Ementa: Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado.
Projeto de lei 32/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado.
Projeto de lei 538/2017 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Projeto de lei 215/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado.
Projeto de lei 232/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
Projeto de lei 519/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Comida de Rua".
Proposta de emenda à Constituição 9/2015 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Proposta de emenda à Constituição 1/2016 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 7/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera o inciso XX do artigo 115 e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Projeto de lei Complementar 27/2016 Atualizando informações
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Projeto de lei Complementar 18/2018 Atualizando informações
Ementa: Insere o §3º no artigo 38, altera a redação do artigo 40, revoga os parágrafos únicos dos artigos 40 e 41, todos do Decreto-Lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Força Policial do Estado.
Projeto de lei Complementar 31/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1565/2015 Atualizando informações
Ementa: Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado.
Projeto de lei 631/2016 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jesusmar de Oliveira Matos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 412 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista.
Projeto de lei 855/2016 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 259/2017 Atualizando informações
Ementa: Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
Projeto de lei 377/2017 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Projeto de lei 527/2017 Atualizando informações
Ementa: Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês.
Projeto de lei 690/2017 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo.
Projeto de lei 959/2017 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Bráulio Bernardes" à rotatória localizada no km 188 + 900 m, da Rodovia Geraldo Barros - SP 304, em São Pedro.
Projeto de lei 1061/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Projeto de lei 1189/2017 Atualizando informações
Ementa: Declara o "Sanduíche Bauru" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Projeto de lei 42/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.
Projeto de lei 83/2018 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Toninho Zanco" ao trevo localizado no km 171 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Mogi-Guaçu.
Projeto de lei 106/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.
Projeto de lei 160/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.
Projeto de lei 181/2018 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dona Lola Nevoeiro" à rotatória localizada no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.
Projeto de lei 260/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 309/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.
Projeto de lei 322/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara o templo budista Zu Lai, localizado em Cotia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Projeto de lei 338/2018 Atualizando informações
Ementa: Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim.
Projeto de lei 380/2018 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 432/2018 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina.
Projeto de lei 474/2018 Atualizando informações
Ementa: Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Projeto de lei 480/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado.
Projeto de lei 490/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar, através da Secretaria Estadual de Educação, o Estudo da Constituição Federal nas escolas da rede estadual, no Estado.
Projeto de lei 493/2018 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Capitão PM Jamilson Rogério Gerônimo" ao 2º Grupamento de Polícia Militar - 2º Gp PM, da 2ª Companhia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Tambaú.
Projeto de lei 529/2018 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Advogado Assistente Judiciário".
Projeto de lei 557/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.
Projeto de lei 563/2018 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira do Amendoim de Borborema".
Projeto de lei 575/2018 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário.
Projeto de lei 583/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público.
Projeto de lei 596/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público.
Projeto de lei 597/2018 Atualizando informações
Ementa: Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 609/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual.
Projeto de lei 619/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Laranjal Paulista "Capital dos Brinquedos" no Estado.
Projeto de lei 621/2018 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Padre Ramon Sevillano Valencia" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 364,250 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Projeto de lei 887/2016 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino", em Jaú.
Projeto de lei 317/2017 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Autistas de Piedade - AMAP", em Piedade.
Projeto de lei 372/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Poliesportiva de Araras - APA", naquele Município.
Projeto de lei 477/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu", naquele Município.

 

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