Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/06/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 75/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Projeto de lei 1211/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 138/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil.
Projeto de lei 156/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.
Projeto de lei 161/2015
Deliberado
Ementa: Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 165/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Projeto de lei 173/2015
Ementa: Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
Projeto de lei 175/2015
Ementa: Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
Projeto de lei 179/2015
Ementa: Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Projeto de lei 176/2015
Ciência do Vencedor
Ementa: Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Projeto de lei 180/2015
Ementa: Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Projeto de lei 181/2015
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de lei 183/2015
Deliberado
Ementa: Inclui "O Campeonato Regional de Taiaçu", realizado anualmente em Taiaçu, no Calendário Esportivo do Estado .
Projeto de lei 188/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital.
Projeto de lei 189/2015
Ementa: Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado.
Projeto de lei 195/2015
Ementa: Institui o período de férias forenses.
Projeto de lei 204/2015
Ementa: Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado.
Projeto de lei 206/2015
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.
Projeto de lei 213/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Projeto de lei 319/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Projeto de lei 216/2015
Deliberado
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho para pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.
Projeto de lei 350/2015
Ementa: Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 1990.
Projeto de lei 356/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva.
Projeto de lei 357/2015
Ementa: Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais aos municípios litorâneos que aderirem a projetos preventivos de saúde do Corpo de Bombeiros e Salva-Vidas.
Projeto de lei 359/2015
Ementa: Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado.
Projeto de lei 361/2015
Ementa: Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano.
Projeto de lei 363/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.
Projeto de lei 369/2015
Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Projeto de lei 372/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
Projeto de lei 380/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
Projeto de lei 400/2015
Não Deliberado
Ementa: Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h.
Projeto de lei 413/2015
Não Deliberado
Ementa: Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Projeto de lei 419/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques.
Projeto de lei 420/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado.
Projeto de lei 435/2015
Deliberado
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3730, de 1983, que dispõe sobre a cessão de dependências de unidades escolares estaduais para atividades de caráter cultural ou para práticas recreativas ou desportivas.
Projeto de lei 436/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado.
Projeto de lei 441/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Ilza Nascimento Pintus" à Escola Técnica Estadual - ETEC de São José dos Campos, naquele Município.
Projeto de lei 450/2015
Deliberado
Ementa: Obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica.
Projeto de lei 457/2015
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Tosa Matsuri - Festival de Cultura Brasil-Japão", na Capital.
Projeto de lei 488/2015
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Japan Matsuri - Festival da Cultura Japonesa de Osasco", naquele Município.
Projeto de lei 495/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Marcos Antonio Frangini" ao POUPATEMPO de Bragança Paulista.
Projeto de lei 483/2015
Deliberado
Ementa: Institui o passe livre dos professores da rede pública estadual no sistema de transportes coletivos intermunicipais, por rodovias, hidrovias, ferrovias e os veículos leves sobre trilhos - VLT, nas Regiões Metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 503/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reúso da água empregada na lavagem de veículos.
Projeto de lei 506/2015
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus".
Projeto de lei 531/2015
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 533/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado.
Projeto de lei 541/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Coreografia e Dança dos Grupos das Igrejas Evangélicas".
Projeto de lei 595/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Lucia de Amorim Soares" à Escola Técnica Estadual de Piedade (ETEC Piedade), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Piedade.
Projeto de lei 600/2015
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado
Projeto de lei 603/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual".
Projeto de lei 604/2015
Ementa: Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.
Projeto de lei 607/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
Projeto de lei 611/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.
Projeto de lei 614/2015
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS".
Projeto de lei 618/2015
Deliberado
Ementa: Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia.
Projeto de lei 628/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black Friday" no Estado com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento.
Projeto de lei 629/2015
Deliberado
Ementa: Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.
Projeto de lei 632/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ministro Arnaldo da Costa Prieto" ao viaduto sobre a linha férrea localizado no km 17+924m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.
Projeto de lei 635/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores
Projeto de lei 644/2015
Ementa: Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
Projeto de lei 656/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pela SABESP para lavagem de calçadas e passeios públicos em todo o Estado.
Projeto de lei 661/2015
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado.
Projeto de lei 665/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Alves Martins" ao trevo localizado no km 37 da Rodovia Geraldo Martins de Souza - SP 287, em Piraju.
Projeto de lei 672/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Projeto de lei 677/2015
Deliberado
Ementa: Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família". (Em anexo o Projeto de Lei nº 805 de 2015).
Projeto de lei 678/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado".
Projeto de lei 726/2015
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus de Itapevi.
Projeto de lei 729/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.424, de 2011, que institui o 'Dia da Marcha para Jesus'.
Projeto de lei 779/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar em contratos e renovações contratuais de concessão de administração rodoviária estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro nas rodovias que administrar.
Projeto de lei 788/2015
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Cavalgada da APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais", em Estiva Gerbi.
Projeto de lei 790/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Turca".
Projeto de lei 791/2015
Não Deliberado
Ementa: Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva.
Projeto de lei 800/2015
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos no Estado que utilizem esmaltes para unhas em sua atividade a realizarem descarte correto.
Projeto de lei 801/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado.
Projeto de lei 804/2015
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários.
Projeto de lei 811/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa.
Projeto de lei 872/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de diabetes na Rede Estadual de Saúde.
Projeto de lei Complementar 9/2015
Ementa: Inclui parágrafo único ao artigo 81 da lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 12/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Dracena - AU-Dracena, com sede em Dracena.
Projeto de lei Complementar 13/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Ourinhos - AU-Ourinhos, com sede em Ourinhos.
Projeto de lei Complementar 16/2015
Deliberado
Ementa: Inclui o Município de Itapetininga na Região Metropolitana de Sorocaba.
Projeto de lei Complementar 18/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 20/2015
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.093 de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 23/2015
Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 30/2015
Ementa: Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 31/2015
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de resolução 17/2015
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Escola no Legislativo" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 18/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Medalha de Mérito Cultural".
Moção 0110/1999
Ementa: Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Moção 0144/2003
Ementa: Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.
Processo Legislativo 2880/2015
Deliberado
Ementa: Solicita revisão da Emenda Constitucional 19/2004 e do Decreto 40566/1995, alegando afronta à Constituição da República.
Processo Legislativo 4526/2015
Deliberado
Ementa: Comunica recebimento de denúncia nos autos da Ação Penal nº 7709-69.2014.6.26.0000, para cumprimento do artigo 14 § 3º, da Constituição Estadual.
Projeto de lei 277/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Altera a Lei nº 14.565, 2011, para reproduzir o novo nome da entidade ali mencionada, "Centro de Terapia da Dor e Cuidados Paliativos Lo Tedhal".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 334/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Fazendas Fama - ACFF", em Ourinhos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 422/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 527/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Teodorense Recuperando Vidas - ATREV", em Teodoro Sampaio.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 528/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Convivência da Terceira Idade "Terra das Garças", em Guaratinguetá.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 617/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", em Cotia.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 645/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Doce Lar", em Mogi das Cruzes.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 666/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Recreativa, Esportiva Beneficente - ACRED", em Ipeúna.
Projeto de lei 679/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" em Pereiras.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 24/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009 (tramitando na Câmara dos Deputados sob nº 8045, de 2010), que revoga o atual Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) e institui um novo, seja apreciado e aprovado com a maior brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Moção 28/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011, que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável

 

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