Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/03/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 213/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Projeto de lei 373/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
Projeto de lei 835/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 881/2015
Ementa: Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba.
Projeto de lei 953/2015
Ementa: Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado.
Projeto de lei 1066/2015
Ementa: Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água".
Projeto de lei 1168/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri.
Projeto de lei 1297/2015
Ementa: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Projeto de lei 1306/2015
Ementa: Dá a denominação de "Attilio Marchini" ao duplo viaduto com passagem inferior localizado no km 128+820m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.
Projeto de lei 1307/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedicto da Costa - Dito Pedro" à passarela localizada no km 134+500m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 1308/2015
Ementa: Dá a denominação de "João Vieira Neto - Jango" à passarela localizada no km 137+300m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 1333/2015
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar.
Projeto de lei 1394/2015
Ementa: Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza".
Projeto de lei 1492/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo.
Projeto de lei 1532/2015
Ementa: Institui a campanha "Novembro Azul na Escola".
Projeto de lei 1533/2015
Ementa: Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola".
Projeto de lei 1537/2015
Ementa: Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.
Projeto de lei 1538/2015
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Projeto de lei 1540/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono".
Projeto de lei 1547/2015
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.
Projeto de lei 1550/2015
Ementa: Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Projeto de lei 1555/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.
Projeto de lei 1556/2015
Ementa: Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado.
Projeto de lei 1562/2015
Ementa: Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.
Projeto de lei 1578/2015
Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.
Projeto de lei 1585/2015
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Rugby".
Projeto de lei 1609/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1611/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Projeto de lei 1613/2015
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado a Festa do "Senhor Bom Jesus de Arujá".
Projeto de lei 1614/2015
Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
Projeto de lei 1641/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.
Projeto de lei 31/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral.
Projeto de lei Complementar 42/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 60/2015
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Proposta de emenda à Constituição 12/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar.
Proposta de emenda à Constituição 13/2015
Ementa: Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado.
Projeto de lei 1235/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminhando para o Futuro - Pão da Vida", em Pitangueiras.
Projeto de lei 1482/2015
Ementa: Declara de utilidade pública o "Projeto Esperança São Pedro Apóstolo", com sede no município de Taubaté.
Projeto de lei 1571/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes.
Projeto de lei 1580/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras", naquele Município.
Projeto de lei 1632/2015
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 40/2016
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Faixa Branca - Clube do Carro Antigo de Ribeirão Preto", naquele Município.

 

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