Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/03/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 649/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 166/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Durvalino Binato" ao viaduto localizado no km 410,400m da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis.
Projeto de lei 213/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Projeto de lei 371/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
Projeto de lei 245/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Bisetto" ao viaduto da Rodovia SP 354 de interligação no km 56,5 ao km 58,2, em Campo Limpo Paulista.
Projeto de lei 373/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
Projeto de lei 418/2015
Ementa: Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.
Projeto de lei 442/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor João Teixeira Sampaio" à Escola Estadual localizada no Residencial Pereirinha, em Penápolis.
Projeto de lei 531/2015
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 561/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dra. Mônica Sanches Pretel e Pretel" ao trevo localizado no km 592 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Presidente Bernardes.
Projeto de lei 794/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Gentil Aires" à Quadra de Esportes da Escola Estadual, em Tupi Paulista.
Projeto de lei 835/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 953/2015
Deliberado
Ementa: Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado.
Projeto de lei 986/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.
Projeto de lei 881/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba.
Projeto de lei 1066/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água".
Projeto de lei 1129/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado.
Projeto de lei 1163/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Carlos Bianchi" à passarela localizada no km 306 + 760 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1281/2015
Ementa: Altera a redação da Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 1297/2015
Ementa: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Projeto de lei 1306/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Attilio Marchini" ao duplo viaduto com passagem inferior localizado no km 128+820m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.
Projeto de lei 1168/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri.
Projeto de lei 1307/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedicto da Costa - Dito Pedro" à passarela localizada no km 134+500m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 1325/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Roberto Eduardo Estevão" à passarela localizada no km 27+400m da Rodovia Anhanguera, na Capital.
Projeto de lei 1346/2015
Ementa: Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 1351/2015
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças.
Projeto de lei 1359/2015
Deliberado
Ementa: Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".
Projeto de lei 1308/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Vieira Neto - Jango" à passarela localizada no km 137+300m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 1377/2015
Ementa: Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 1312/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Equoterapia".
Projeto de lei 1394/2015
Deliberado
Ementa: Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza".
Projeto de lei 1407/2015
Ementa: Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado.
Projeto de lei 1331/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Plínio de Arruda Sampaio" ao viaduto localizado no km 230 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.
Projeto de lei 1411/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba.
Projeto de lei 1420/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba.
Projeto de lei 1421/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta.
Projeto de lei 1429/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos.
Projeto de lei 1353/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Colnaghi" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 483 + 700 m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Penápolis.
Projeto de lei 1436/2015
Ementa: Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 1490/2015
Ementa: Veda ao Estado a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos novos pelas Igrejas e Templos de qualquer denominação.
Projeto de lei 1491/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Optometrista" no Estado.
Projeto de lei 1492/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo.
Projeto de lei 1493/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves".
Projeto de lei 1416/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Saúde do Homem".
Projeto de lei 1494/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Lipodistrofia".
Projeto de lei 1501/2015
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado.
Projeto de lei 1502/2015
Deliberado
Ementa: Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica.
Projeto de lei 1532/2015
Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Novembro Azul na Escola".
Projeto de lei 1533/2015
Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola".
Projeto de lei 1537/2015
Ementa: Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.
Projeto de lei 1538/2015
Deliberado
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Projeto de lei 1547/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.
Projeto de lei 1550/2015
Ementa: Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Projeto de lei 1554/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado.
Projeto de lei 1555/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.
Projeto de lei 1556/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado.
Projeto de lei 1561/2015
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Projeto de lei 1569/2015
Ementa: Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".
Projeto de lei 1585/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Rugby".
Projeto de lei 1594/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Mertila Larcher de Moraes" ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA) em Votorantim.
Projeto de lei 1611/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Projeto de lei 1614/2015
Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
Projeto de lei 7/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Benedito Célio de Siqueira" à Escola Estadual Loteamento das Gaivotas III, na Capital.
Projeto de lei 31/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral.
Projeto de lei 70/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" para todas as mulheres gestantes no Estado.
Projeto de lei Complementar 38/2015
Ementa: Propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Projeto de lei Complementar 4/2016
Deliberado
Ementa: Integra na Região Metropolitana de Sorocaba o Município de Itapetininga.
Projeto de lei Complementar 42/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Proposta de emenda à Constituição 14/2015
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Moção 101/2015
Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Ministro de Estado das Cidades e para todos os demais Poderes da União, Estados e dos Municípios a fim de que tomem medidas mais assertivas, conscientes e menos pesarosas aos cidadãos, através dos quais fomos eleitos para defender, fiscalizar, legislar e governar a seu favor. Parecer nº 537, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1190/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Religiosas de Monteiro Lobato", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1213/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz", em Morro Agudo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1235/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminhando para o Futuro - Pão da Vida", em Pitangueiras.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1387/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Recanto dos Idosos Luz Divina, em Suzano.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1518/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade púbica a "Associação Social Comunidade de Amor - ASCA", em Sorocaba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1529/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Nossa Senhora de Fátima de Vila Marlene", em São Bernardo do Campo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1580/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1584/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Religiosa Santa Terezinha do Menino Jesus", em Cachoeira Paulista.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 193/2016
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação da Vila Ilhéus", em Barueri.

 

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