Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 06/04/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1550/2015
Ementa: Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Projeto de lei 1554/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado.
Projeto de lei 371/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
Projeto de lei 476/2015
Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 655/2015
Ementa: Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1038/2015
Ementa: Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 1113/2015
Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
Projeto de lei 1185/2015
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
Projeto de lei 1291/2015
Deliberado
Ementa: Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado.
Projeto de lei 1297/2015
Ementa: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 1346/2015
Ementa: Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 1363/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Projeto de lei 1366/2015
Deliberado
Ementa: Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado.
Projeto de lei 1376/2015
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 1377/2015
Ementa: Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 1407/2015
Ementa: Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado.
Projeto de lei 1411/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba.
Projeto de lei 1420/2015
Ementa: Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba.
Projeto de lei 1431/2015
Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxililio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.
Projeto de lei 1501/2015
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado.
Projeto de lei 1569/2015
Deliberado
Ementa: Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".
Projeto de lei 1570/2015
Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Projeto de lei 1578/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.
Projeto de lei 1595/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual "Adote uma Escola".
Projeto de lei 1599/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof.ª Bernardete Angelina Gatti" à Escola Estadual Jardim Buscardi, em Matão.
Projeto de lei 1609/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1612/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre medida de combate ao mosquito "Aedes Aegypti".
Projeto de lei 1625/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
Projeto de lei 1641/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.
Projeto de lei 1643/2015
Deliberado
Ementa: Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
Projeto de lei 15/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar.
Projeto de lei 16/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
Projeto de lei 28/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência.
Projeto de lei 29/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado.
Projeto de lei 30/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Projeto de lei 44/2016
Ementa: Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Projeto de lei 49/2016
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda.
Projeto de lei 62/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão "Bartender" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 63/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado.
Projeto de lei 66/2016
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 67/2016
Ementa: Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 70/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" para todas as mulheres gestantes no Estado.
Projeto de lei 71/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem.
Projeto de lei 76/2016
Ementa: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado.
Projeto de lei 89/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.
Projeto de lei 90/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos.
Projeto de lei 93/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Adventista".
Projeto de lei 94/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré.
Projeto de lei 100/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
Projeto de lei 107/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Paulista de Ética e Cidadania" nas Escolas Públicas do Estado.
Projeto de lei 128/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.
Projeto de lei Complementar 38/2015
Ementa: Propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Projeto de lei Complementar 60/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Projeto de resolução 34/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio Município Paulista Inovador.
Projeto de resolução 35/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio operário "Anacleto Potomatti" em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Projeto de resolução 36/2015
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo) e dá outras providências.
Projeto de decreto legislativo 20/2015
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 61.672, de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 21/2015
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 1/2016
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
Proposta de emenda à Constituição 12/2015
Ementa: Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar.
Proposta de emenda à Constituição 13/2015
Ementa: Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 15/2015
Ementa: Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental.
Proposta de emenda à Constituição 16/2015
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Projeto de lei 1571/2015
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes.
Projeto de lei 1632/2015
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo.
Moção 14/2016
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio contra decisão do Supremo Tribunal Federal, em total desobediência ao princípio disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, desconsiderando o trânsito em julgado para execução de sentença condenatória, requerendo do Congresso Nacional as mais urgentes medidas para a garantia dos direitos à ampla defesa e presunção de inocência até julgamento de última instância recursal.

 

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