Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/04/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 123/2016
Deliberado
Ementa: Altera as Leis nº 13.270, de 11 de dezembro de 2008, nº 14.790, de 25 de maio de 2012, e nº 15.857, de 2 de julho de 2015.
Projeto de lei 1550/2015
Ementa: Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Projeto de lei 371/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
Projeto de lei 531/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 835/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 882/2015
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação para reparos e consertos de equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 1027/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado.
Projeto de lei 1038/2015
Ementa: Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 1077/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.
Projeto de lei 1113/2015
Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
Projeto de lei 1164/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis.
Projeto de lei 1281/2015
Ementa: Altera a redação da Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 1297/2015
Ementa: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 1346/2015
Ementa: Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 1363/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Projeto de lei 1367/2015
Ementa: Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado.
Projeto de lei 1376/2015
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 1377/2015
Ementa: Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 1407/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado.
Projeto de lei 1503/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.
Projeto de lei 1537/2015
Deliberado
Ementa: Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.
Projeto de lei 1542/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Plano Estadual de Combate ao Suicídio".
Projeto de lei 1596/2015
Ementa: Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São Vicente da tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na altura do km 280.
Projeto de lei 1614/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
Projeto de lei 1638/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Projeto de lei 6/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vicente Vergal Neto" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Lavrinhas.
Projeto de lei 27/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Silvia Maria Gomes Pereira Lima" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Jaú, naquele Município.
Projeto de lei 44/2016
Ementa: Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Projeto de lei 49/2016
Ementa: Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda.
Projeto de lei 62/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão "Bartender" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 63/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado.
Projeto de lei 66/2016
Ementa: Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 67/2016
Deliberado
Ementa: Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 70/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" para todas as mulheres gestantes no Estado.
Projeto de lei 76/2016
Ementa: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado.
Projeto de lei 77/2016
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira da Bananicultura e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Registro.
Projeto de lei 82/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.
Projeto de lei 87/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 89/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.
Projeto de lei 90/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos.
Projeto de lei 93/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Adventista".
Projeto de lei 94/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré.
Projeto de lei 100/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
Projeto de lei 107/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Paulista de Ética e Cidadania" nas Escolas Públicas do Estado.
Projeto de lei 120/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências.
Projeto de lei 128/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.
Projeto de lei 131/2016
Deliberado
Ementa: Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado.
Projeto de lei 155/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização que utilizem elementos que não permitam o acúmulo da água de chuva.
Projeto de lei 157/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Projeto de lei 162/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.
Projeto de lei 191/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.
Projeto de lei 194/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Juventude Quadrangular".
Projeto de lei Complementar 60/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Projeto de resolução 34/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio Município Paulista Inovador.
Projeto de resolução 35/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio operário "Anacleto Potomatti" em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Projeto de decreto legislativo 14/2015
Não Deliberado
Ementa: Susta a Resolução STM 36, de 2014, que publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM.
Projeto de decreto legislativo 21/2015
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
Proposta de emenda à Constituição 12/2015
Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar.
Proposta de emenda à Constituição 15/2015
Deliberado
Ementa: Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental.
Proposta de emenda à Constituição 16/2015
Ementa: Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Moção 2/2016
Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes providências a fim de que fiscalize a extração do Nióbio, a venda às grandes siderúrgicas do país, a denúncia de que as reservas nacionais estão sendo "dilapidadas" e de que o país está "perdendo bilhões" ao não controlar o preço do produto. Parecer nº 662, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1571/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 1632/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo.
Moção 14/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta repúdio contra decisão do Supremo Tribunal Federal, em total desobediência ao princípio disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, desconsiderando o trânsito em julgado para execução de sentença condenatória, requerendo do Congresso Nacional as mais urgentes medidas para a garantia dos direitos à ampla defesa e presunção de inocência até julgamento de última instância recursal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável

 

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