Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 08/02/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1074/2003
Não Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Educação.
Projeto de lei 594/2010
Não Deliberado
Ementa: Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
Projeto de lei 378/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica.
Projeto de lei 38/2013
Não Deliberado
Ementa: Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
Projeto de lei 143/2013
Não Deliberado
Ementa: Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
Projeto de lei 891/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.
Projeto de lei 369/2014
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado.
Projeto de lei 411/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.
Projeto de lei 565/2014
Não Deliberado
Ementa: Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Projeto de lei 417/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
Projeto de lei 981/2015
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
Projeto de lei 1014/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 1059/2015
Não Deliberado
Ementa: Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque.
Projeto de lei 1113/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
Projeto de lei 1161/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas.
Projeto de lei 1197/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa.
Projeto de lei 1362/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos - PEDLivros".
Projeto de lei 1471/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 1540/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono".
Projeto de lei 1581/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
Projeto de lei 1645/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete.
Projeto de lei 126/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 166/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
Projeto de lei 374/2016
Não Deliberado
Ementa: Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.
Projeto de lei 413/2016
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio.
Projeto de lei Complementar 60/2015
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Projeto de lei Complementar 13/2016
Não Deliberado
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Projeto de resolução 27/2015
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962.
Projeto de resolução 3/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de plano de saúde coletivo para a habilitação de empresa para participar de certame licitatório para a contratação de serviço ou obra na Assembleia Legislativa.
Processo de Contas 4785/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
Processo de Contrato 3593/2009
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 727/2009 - TC-14676/026/06 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A. e Intelcav Cartões Ltda.
Processo de Contrato 4392/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1450/2010 - TC-12317/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Processo de Contrato 4786/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. CECR 1472/2010 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda..
Processo de Contrato 867/2011
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 468/2011 - TC-044072/026/07 - Julgou irregular contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Trial Ltda..
Processo de Contrato 330/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 59/12 - TC-20119/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Processo de Contrato 1475/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 295/2012 - TC-43354/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda..
Processo de Contrato 1924/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. 769/2012 - TC-21241/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Croma Paez de Lima.
Processo de Contrato 533/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. C.SEB 301/2013 - TC-044770/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e Lacon Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 4784/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 583/2014 - TC-24731/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV-Assessoria em Vendas Ltda..
Processo de Contrato 4868/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
Processo de Contrato 6083/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1376/2014 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa C.A.S. Construtora Ltda..
Processo de Contrato 6843/2014
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1305/2014 - TC-10618/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Processo de Contrato 1571/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 729/2015 - TC-014889/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.
Processo de Contrato 5749/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
Processo de Contrato 7637/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 1527/2015 - TC-42907/026/10 - Julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 7768/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC - TC-1562/2015 - TC-008081/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Cabel Industrial Ltda.
Processo de Contrato 151/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 2201/2015 - TC-032559/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda.
Processo de Contrato 872/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 385/2016 - TC-022834/026/02 - Julgou irregular o 1º Termo Aditivo ao contrato celebro entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 1885/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 627/2016 - TC-36419/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda.
Processo de Contrato 2454/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 782/2016 - TC-038575/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Fiat Automóveis S.A.
Processo de Contrato 3466/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 852/2016 - TC-21361/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Iposeira Gestão de Ativos Ltda.
Projeto de decreto legislativo 4/2016
Não Deliberado
Ementa: Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
Projeto de decreto legislativo 5/2016
Não Deliberado
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
Projeto de decreto legislativo 6/2016
Não Deliberado
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Moção 4/2016
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8° da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995. Parecer nº 221, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 45/2016
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF.

 

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