Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/12/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 236/2017
Ementa: Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado.
Processo de Contas 2616/2017
Ementa: Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda.
Projeto de resolução 15/2016
Ementa: Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 8/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado.
Projeto de resolução 11/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Georges Jacques Danton".
Projeto de resolução 12/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro".
Projeto de lei Complementar 20/2012
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
Projeto de lei 1368/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos.
Projeto de lei 21/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado.
Projeto de lei 1625/2015
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
Projeto de lei 16/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
Projeto de lei 24/2016
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil".
Projeto de lei 117/2016
Ementa: Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei 169/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 158/2016
Ementa: Institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.
Projeto de lei 301/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 311/2016
Ementa: Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.
Projeto de lei 448/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial.
Projeto de lei 467/2016
Ementa: Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico.
Projeto de lei 481/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
Projeto de lei 507/2016
Ementa: Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Projeto de lei 562/2016
Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares.
Projeto de lei 613/2016
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".
Projeto de lei 625/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 666/2016
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande".
Projeto de lei 794/2016
Ementa: Autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado.
Projeto de lei 775/2016
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal.
Projeto de lei 795/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
Projeto de lei 910/2016
Ementa: Torna obrigatório aos prédios públicos do Estado, a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.
Projeto de lei 936/2016
Ementa: Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
Projeto de lei 261/2017
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão".
Processo de Contrato 8222/2013
Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.; referente ao processo TC - 0180015/026/09.
Processo de Contrato 7637/2015
Ementa: Of. CGC.ARC 1527/2015 - TC-42907/026/10 - Julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 1967/2016
Ementa: Of. C.CCM 1131/2016 - TC-30376/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle.
Processo de Contrato 3413/2016
Ementa: Of. C.CCM 202//2016 - TCs- 34937/026/14 e 34938/026/14 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 3414/2016
Ementa: Of. CGCRRM 1154/2016 - TC-34326/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda.
Processo de Contrato 3467/2016
Ementa: Of. GCRMC 861/2016 - TC-036238/026/08 - Julgou irregulares o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental.
Processo de Contrato 3936/2016
Ementa: Of. C.ECR 1333/2016 - TC-020484/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social-SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda.
Processo de Contrato 4000/2016
Ementa: Of. GCRMC 1196/2016 - TC-00826/003/09 - Julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A.
Processo de Contrato 4036/2016
Ementa: Of. C.CCM 3040/2016 - TC-23220/026/06 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio Pron-Pentágono.
Processo de Contrato 4380/2016
Ementa: Of. C.CSEB 1621/2016 - TC-044896/026/07 - Julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Processo de Contrato 4412/2016
Ementa: Of. 1205/2016 - TC-000208/003/12 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp-FUNCAMP.
Processo de Contrato 4543/2016
Ementa: Of. C.CCM 3711/2016 - TC-44302/026/12 - Julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda.
Processo de Contrato 4544/2016
Ementa: Of. GCRMC 1390/2016 - Julgou irregulares os Contratos TC-020628/026/11 e TC-037998/026/10, firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 4547/2016
Ementa: Of. CGCRRM 1777/16 - TC 41088/026/12 - Julgou irregulares o pregão, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a S7 Seven Terceirização de Serviços Ltda - EPP.
Processo de Contrato 4629/2016
Ementa: Of. GCRMC 1483/2016 - TC-025376/026/10 - Julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda.
Processo de Contrato 4630/2016
Ementa: Of. GCRMC 1487/2016 - TC-011016/026/09 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 4642/2016
Ementa: Of. C.ECR 1747/2016 - TC-003164/003/09 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda.
Processo de Contrato 4716/2016
Ementa: Of. CGC.ARC 1463/2016 - TC-000513/009/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Processo de Contrato 4853/2016
Ementa: Of. C.ECR nº 1669/2016 - TC-005924/026/09, Julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda.
Processo de Contrato 4945/2016
Ementa: Of. CGCRRM nº 1953/16 - TC-44063/026/08 - Julgados Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda.
Processo de Contrato 4946/2016
Ementa: Of. GCRMC nº 1594/2016 - TC-026067/026/04 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda.
Processo de Contrato 5119/2016
Ementa: Of. C.CCM nº 4174/2016 - TC-1266/003/09 - Julgados Irregulares as dispensas de licitação e contratos, com aplicação de multa. Celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda.
Processo de Contrato 5231/2016
Ementa: Of. CGC.ARC nº 1592/2016 - TC-6476/026/11, Julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.
Processo de Contrato 5/2017
Ementa: Of. GCRMC 1690/2016 - TC-0012079/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado com a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.
Processo de Contrato 1402/2017
Ementa: Of. C.CCM 748/2017 - TC-43690/026/12 - Julgou irregulares o ato de dispensa de Licitação e o ajuste decorrente, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho-SERT e a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.
Processo de Contrato 2398/2017
Ementa: Of. CGC.ARC 340/2017 - TC-044110/026/13 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda.
Processo de Contas 3977/2017
Ementa: Of. C.CCM 1712/2017 - TC-3523/026/12 - Julgou irregulares as contas da SUTACO-Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, relativas ao exercício de 2012.
Processo de Contrato 4892/2017
Ementa: Of. GCRMC 974/2017 - TC-008014/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 5656/2017
Ementa: Of. CG.C 15565/2017 - TC-46506/026/13 - Julgou irregulares o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação Butantan e Sobrosa Mello Construtora Ltda.
Processo de Contrato 6045/2017
Ementa: Of. C.ECR 1037/2017 - TC-034397/026/08 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o decorrente contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e a empresa Tritec Industria e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 6435/2017
Ementa: Of. C.CCM 2752/2017 - TC-888/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Toshiba Medical Systems Corporation.
Projeto de decreto legislativo 10/2017
Ementa: Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de decreto legislativo 11/2017
Ementa: Consideram-se regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
Projeto de decreto legislativo 12/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica.

 

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