Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/08/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 121/2019
Ementa: Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis.
Projeto de lei 551/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Sebastião Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 832/2019
Deliberado
Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Sebastião Santos Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 911/2019
Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Sebastião Santos Favorável ao voto do relator
Moção 158/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que estude a possibilidade de conter o aumento abusivo das mensalidades cobradas pelas operadoras de planos de saúde.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Sebastião Santos Favorável ao voto do relator
Moção 159/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que tome providências visando garantir a utilização dos créditos oriundos de planos de fidelidade de telefonia móvel, independentemente de nova recarga, para os inscritos no sistema pré-pago.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Sebastião Santos Favorável ao voto do relator

 

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