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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 579/2017	Não Deliberado
Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.

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