Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/04/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo Legislativo 1874/2022
Deliberado
Ementa: Representação de autoria do Deputado Emidio de Souza contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo medida disciplinar de perda do mandato, nos termos do artigo 16, inciso II e §§ 1 e 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, e dos artigos 7º, inciso IV, 11, incisos II e III, e 13, "caput", estes da Resolução ALESP nº 766, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), e, ainda, que sejam remetidas, além das comunicações de praxe, as requeridas nesta manifestação. Em atendimento aos preceitos emanados do inciso IV do artigo 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar oferece minuta de Projeto de Resolução
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Campos Machado Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Erica Malunguinho Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Maria Lúcia Amary Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator

 

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