Para desenvolverem plenamente seu papel de fiscalização dos atos do Executivo e defenderem os interesses da população, os deputados estaduais têm direito a uma verba mensal para pagar despesas de seus gabinetes, sendo que os parlamentares têm de apresentar justificativas e comprovações desses gastos.

Este arquivo contém uma lista de despesas reembolsadas, agrupadas por tipo, por ano e por mês de despesa, e com os dados (nome e CNPJ) do fornecedor/favorecido. Ele reflete todos os gastos feitos pelos deputados na data de sua geração, podendo sofrer alterações no decorrer do ano fiscal vigente.

Sugerimos a leitura dos textos legais relativos à matéria: Ato n° 02/2002, Resolução n° 822/2001 e Resolução n° 824/2002.

Responsável: Núcleo de Fiscalização e Controle (NFC)

Recurso	Link Direto	Documentação	Frequência	Data da Publicação	Última Atualização
	Link		Diária	2015-01-01 00:00:00.0	2024-04-09 03:25:57.0

Etiquetas: despesa prestação de contas gabinete deputado