Tipos de Normas

Lista dos tipos de normas que são cadastradas na base de legislação da Alesp.

Responsável: Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos (DPAAN)

Recurso Link Direto Documentação Frequência Data da Publicação Última Atualização
Link Diária 2015-01-01 00:00:00.0 2023-02-06 03:18:56.0
Etiquetas: legislação norma tipo de norma