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CPI Merenda - 18ª Legislatura


03/08/2016 - apreciar a pauta anexa

CPI DA MERENDA

Ata da segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por cooperativas de agricultura familiar com o Governo do Estado de São Paulo e municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário"



Aos três dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob presidência do Deputado Marcos Zerbini. Presentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cássio de Castro Navarro (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Adilson Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso e Coronel Camilo. Presentes também, acompanhando os trabalhos da CPI, as Senhoras Deputadas Marcia Lia, Ana do Carmo e Beth Sahão e os Senhores Deputados José Zico Prado, João Paulo Rillo, Roberto Tripoli, Carlão Pignatari e Luiz Turco. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente houve uma discussão sobre o procedimento adotado pela Presidência da CPI para conceder vistas aos membros de documentos encaminhados pela Corregedoria Geral do Estado, em resposta ao Requerimento nº 38 de 2016 (aprovado durante a última reunião da CPI, em 28/06/2016, e encaminhado pelo Of. CPI da Merenda n.º 006/2016). Por tratar-se de documentos sigilosos o procedimento adotado foi oferecer vista aos membros em uma sala reservada para esse fim. O Senhor Deputado Alencar Santana Braga colocou sua discordância em relação ao procedimento adotado e alegou que os Deputados membros da CPI deveriam receber cópia dos documentos e responsabilizarem-se por mantê-las em sigilo; outros Parlamentares manifestaram a concordância com a posição manifestada pelo Deputado Alencar Santana Braga. Após discussão, o Presidente da CPI decidiu adotar o novo procedimento e declarou que a secretaria da CPI estava autorizada a conceder cópia dos documentos aos membros, mediante pedido escrito do Deputado e assinatura de Termo de Responsabilidade. Passou-se então à discussão e deliberação sobre os itens da pauta. Item 1 ¿ De autoria do Deputado Estevam Galvão (Relator da CPI): Plano de Trabalho, que propõe o roteiro de trabalho e a aprovação dos seguintes requerimentos: EIXO 1: 1. Requerimento de convite ao Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho, Presidente da Corregedoria Geral da Administração - Governo do Estado de São Paulo, para ser ouvido sobre procedimento administrativo instaurado por aquele órgão com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas aquisições de produtos agrícolas, destinados à merenda escolar, pela Secretaria de Educação, fornecido pela Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar - COAF, bem como da prática criminosa atribuída a agente público estadual, ensejando suposto enriquecimento ilícito, objeto da Operação "Alba Branca"; 2. Requerimento de convite ao Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ex-Secretário de Estado da Educação, período de 2011 a 2015, na conformidade; 3. Requerimento de convite ao Sr. Luiz Roberto dos Santos, servidor público do Estado de São Paulo, em caráter efetivo, lotado na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; 4. Requerimento de convite ao Sr. Fernando Padula Novaes, servidor público do Estado de São Paulo, em caráter efetivo, lotado na Secretaria de Estado da Educação, ex-Chefe de Gabinete; 5. Requerimento de convite ao Sr. Rodrigo da Silva Pimenta, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, ex-Diretor Técnico de Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno; 6. Requerimento de convite à Sr ª. Dione Maria Whitehurst Di Pietro, servidora pública estadual aposentada, ocupante de cargo em Comissão, ex-Coordenadora da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE; 7. Requerimento de convite ao Sr. José Merivaldo dos Santos, pertencente ao Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 8. Requerimento de convite ao Sr. Luiz Carlos Gutierrez, pertencente ao Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 9. Requerimento de convite ao Sr. Jeter Rodrigues, pertencente ao Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. EIXO 2: 1. Requerimento de informações ao Juiz Diretor da 2ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de Ribeirão Preto, Exmo.Sr.Dr. João Eduardo Consolin, para que encaminhe a esta CPI cópias de documentos e informações sobre o procedimento investigativo de possíveis desvios de recursos públicos na aquisição de merenda escolar junto à Cooperativa Orgânica de Agricultura familiar - COAF, objeto da Operação "Alba Branca"; 2. Requerimento de informações ao Exmo.Sr.Dr. Desembargador Sérgio Rui da Fonseca do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que encaminhe a esta CPI cópias de documentos e informações sobre o procedimento investigativo de possíveis desvios de recursos públicos na aquisição de merenda escolar junto à Cooperativa Orgânica de Agricultura familiar - COAF, objeto da Operação "Alba Branca"; 3. Requerimento de Convocação a Cássio Izique Chebabi, ex-presidente da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar - COAF; 4. Requerimento de Convocação a Carlos Alberto Santana da Silva, vice-presidente da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar - COAF; 5. Requerimento de Convocação a César Augusto Lopes Bertholino, funcionário da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar - COAF, exercendo a função de vendedor; 6. Requerimento de Convocação a Carlos Luciano Lopes, funcionário da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar - COAF, exercendo a função de vendedor; 7. Requerimento de Convocação a Caio Pereira Chaves, funcionário da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar - COAF, exercendo a função de auxiliar de escritório, trabalhando no setor de finanças da Cooperativa; 8. Requerimento de Convocação a Adriano Miller Aparecido Gilbertoni Mauro, prestador de serviço de departamento financeiro à Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar - COAF; 9. Requerimento de Convocação a Marcel Ferreira Júlio, representante comercial, filho do ex-deputado estadual Leonel Julio. EIXO 3: 1. Requerimento de Informações ao Tribunal de Contas do Estado, para que encaminhe a esta CPI auditorias, relatórios e demais procedimentos de investigação relativos à apuração de possíveis desvios de recursos públicos na aquisição de merenda escolar junto à Cooperativa Orgânica de Agricultura familiar - COAF, e proposta de realização de estudos sobre a legislação aplicável à matéria. Em discussão, o Deputado Alencar Santana Braga colocou sua opinião sobre o Plano; manifestou aos pares que havia protocolado a sugestão de um Plano de Trabalho alternativo e expressou que sua principal discordância estava no fato de o Plano de Trabalho não citar expressamente a oitiva de agentes políticos. O relator, em resposta, alegou que a CPI ouviria os agentes políticos e que o plano de trabalho contemplava essas oitivas; colocou também que o plano de trabalho serviria como um direcionador, podendo os membros, ao longo dos trabalhos, aprovar novos requerimentos e incluir propostas. O Presidente da CPI informou aos pares que estava programando para a próxima semana a oitiva do Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho, Presidente da Corregedoria Geral do Estado, caso essa fosse aprovada pela CPI. O Deputado Alencar Santana Braga manifestou discordância, alegando que seria mais produtivo ouvir o Dr. Ivan em um momento em que os trabalhos da CPI estivessem mais avançados. O Deputado João Paulo Rillo sugeriu a inclusão de quatro nomes a serem convocados para a próxima reunião: Dr. Paulo Roberto Montelli - Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Bebedouro; Dr. Mario José Gonçalves - Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Bebedouro; Dr. José Eduardo Vasconcelos - Delegado Seccional de Bebedouro, e do Senhor João Roberto Fossaluzza Junior. Foram então colocadas em discussão e votação as propostas de alteração no Plano de Trabalho proposta pelo Deputado Alencar Santana Braga ¿ para que passasse a constar expressamente que seria realizada a oitiva dos agentes políticos ¿ e pelo Deputado João Paulo Rillo ¿ para inclusão dos nomes a serem convocados para a próxima reunião. Houve concordância de todos e as sugestões foram aprovadas e incluídas no Plano de Trabalho. Logo em seguida ocorreu a votação do Plano de Trabalho ¿ com a alteração já aprovada. Aprovado o Plano de Trabalho. O Deputado Alencar Santana Braga manifestou seu voto com restrições por não concordar com o convite aos Dr. Ivan para a próxima semana. Item 2- Requerimento nº 37, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer o convite ao Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho, Presidente da Corregedoria Geral do Estado, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da sindicância interna realizada na Administração, após denúncias decorrentes da Operação Alba Branca. Requerimento contemplado pelo Plano de Trabalho. Item 3- Requerimento nº 95, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer o envio de ofício aos Municípios do Estado de São Paulo requisitando as seguintes informações: 1)O município tem contrato de aquisição de gêneros alimentícios para os alunos da rede pública com a COAF-Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar? 2)Especificar objeto do contrato e modalidade da licitação; 3)Quais itens adquiridos, detalhando tamanho e outras especificações contidas no edital de licitação e preço de referência; 4)Qual o prazo de vigência do contrato e quais aditivos contratuais foram firmados; 5)Qual o valor global do contrato e por item contratado; 6)Qual o valor unitário do produto fornecido; 7)Encaminhar cópias dos contratos e aditamentos firmados de 2011 a 2016, preferencialmente em meio digital. Aprovado o Requerimento. Item 4- Requerimento nº 96, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer o envio de ofício aos Municípios do Estado de São Paulo requisitando as seguintes informações: 1)O município tem contrato de aquisição de gêneros alimentícios para os alunos da rede pública com a COAGROSOL-Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis; 2)Especificar objeto do contrato e modalidade da licitação; 3)Quais itens adquiridos, detalhando tamanho e outras especificações contidas no edital de licitação e preço de referência; 4)Qual o prazo de vigência do contrato e quais aditivos contratuais foram firmados; 5)Qual o valor global do contrato e por item contratado; 6)Qual o valor unitário do produto fornecido; 7)Encaminhar cópias dos contratos e aditamentos firmados de 2011 a 2016, preferencialmente em meio digital. Aprovado o Requerimento. Item 5- Requerimento nº 101, de autoria da Deputada Beth Sahão - Requer o envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sr. Dimas Ramalho, a fim de que encaminhe a esta CPI cópias completas digitalizadas de todas as documentações e relatórios relativos à fiscalização surpresa realizada em 200 escolas do Estado, no dia 31 de maio do corrente ano, de modo que esta comissão possa averiguar as reais condições que foram encontradas pelos técnicos do TCE na referida fiscalização. Aprovado o Requerimento. Item 6- Requerimento nº 104, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer o encaminhamento de ofício ao Juiz Diretor da 2ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de Ribeirão Preto, para que encaminhe ao Juízo competente solicitação de envio a esta CPI de cópias, preferencialmente em meio digital, dos autos do processo da denominada "Operação Alba Branca". Requerimento contemplado pelo Plano de Trabalho. Para ciência - Requerimento nº 100, protocolado em 30/06/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando seja encaminhado ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e ao Grupo de Atuação Regional de Combate ao Crime Organizado (GAERCO) para que enviem a essa CPI cópias, preferencialmente digitalizadas, dos autos das investigações da Operação Alba Branca relativas às licitações e contratos para a compra de suco de laranja firmados pelo Governo de São Paulo com as cooperativas investigadas pela referida operação. Requerimento anexado ao Requerimento n.º 16, de 2016, aprovado em 28/06/2016 e aguardando resposta (of. n.º 3/16). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de

09/08/2016.



Deputado Marcos Zerbini

Presidente



Luzia dos Santos Munin

Secretária