Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

02/08/2017 - 8ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura e Davi Zaia (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marco Vinholi. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Fizeram uso da palavra os Deputados Edmir Chedid, Enio Tatto, Orlando Bolçone, Roberto Engler e o Senhor Presidente, que lamentaram o passamento do Deputado Celso Giglio, ao mesmo tempo em que enalteceram suas qualidades e sua importância como Deputado Estadual e Prefeito; e saudaram também o Deputado Roberto Engler, que passou nesta data a membro efetivo da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente consultou os membros presentes se haveria pedido de vista de algum item. Os Deputados Teonílio Barba, Roberto Engler, Orlando Bolçone e Edson Giriboni manifestaram-se a respeito. O Deputado Enio Tatto solicitou vista de todos os itens para os quais ainda não havia solicitado. Por sua vez, o Deputado Roberto Engler solicitou vista de todos os itens para os quais o Deputado Enio Tatto não poderia solicitar, vez que já havia solicitado em reuniões anteriores. São os seguintes os itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Teonilio Barba. Item 2 - Projeto de lei nº 1357/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao PL 417/15, na forma do substitutivo ora apresentado; e contrário aos PLs 656/15 e 1326/15. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 436/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 1066/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 1463/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 1520/2015, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 1537/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 1629/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizar cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 11/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a criação do "Clube de Desconto do Servidor", em parceria com empresas privadas de diversos segmentos, com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Projeto de lei nº 74/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Projeto de lei nº 146/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Projeto de lei nº 169/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 270/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de lei nº 271/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de lei nº 283/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 312/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 316/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 317/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Teonilio Barba. Item 22 - Projeto de lei nº 332/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 23 - Projeto de lei nº 335/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 24 - Projeto de lei nº 358/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei nº 364/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 385/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Projeto de lei nº 399/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 412/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Projeto de lei nº 417/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Engler. Item 30 - Projeto de lei nº 422/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui o "Dia dos Arquivos". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 31 - Projeto de lei nº 446/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 32 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 33 - Projeto de lei nº 450/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 477/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação de brinquedoteca nas unidades de saúde estaduais que mantenham atendimento pediátrico em regime de internação ou ambulatorial. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 36 - Projeto de lei nº 499/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Campanha Estadual Maria da Penha". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 37 - Projeto de lei nº 509/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 38 - Projeto de lei nº 512/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 514/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Projeto de lei nº 532/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Projeto de lei nº 538/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 42 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 43 - Projeto de lei nº 579/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 44 - Projeto de lei nº 603/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 45 - Projeto de lei nº 636/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Engler. Item 46 - Projeto de lei nº 666/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 47 - Projeto de lei nº 674/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a Semana de Conscientização sobre a Ortorexia Nervosa e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 48 - Projeto de lei nº 688/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 49 - Projeto de lei nº 705/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 50 - Projeto de lei nº 707/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 51 - Projeto de lei nº 737/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 52 - Projeto de lei nº 748/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 53 - Projeto de lei nº 752/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 54 - Projeto de lei nº 757/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Não deliberado. Item 55 - Projeto de lei nº 761/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 56 - Projeto de lei nº 782/2016, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 57 - Projeto de lei nº 787/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 58 - Projeto de lei nº 847/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 59 - Projeto de lei nº 863/2016, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 60 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 61 - Processo RGL nº 410/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 62 - Processo RGL nº 2403/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e o IDORT. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 63 - Processo RGL nº 2983/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 64 - Processo RGL nº 3341/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 65 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 66 - Processo RGL nº 8222/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que, considerando o encerramento contratual, exauriu-se o controle a ser promovido por esta Casa; ademais, ante à ausência de prejuízos ao erário e ao interesse públicos, quanto aos aspectos financeiros, nada mais há a recomendar, razão pela qual propõe o arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 67 - Processo RGL nº 6407/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 68 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A. ¿ IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 69 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 70 - Processo RGL nº 7156/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 71 - Processo RGL nº 7820/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda, e parcialmente procedente a representação. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 72 - Processo RGL nº 8470/2015, de interesse do TCE, que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 73 - Processo RGL nº 208/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 74 - Processo RGL nº 1967/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 75 - Processo RGL nº 2626/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 76 - Processo RGL nº 2877/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo - USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 77 - Processo RGL nº 3582/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendência do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 78 - Processo RGL nº 3936/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV e a empresa Connectmed CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 79 - Processo RGL nº 4000/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 80 - Processo RGL nº 4036/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Pron-Pentágono. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 81 - Processo RGL nº 4380/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 82 - Processo RGL nº 4412/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 83 - Processo RGL nº 4543/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 84 - Processo RGL nº 4544/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 85 - Processo RGL nº 4630/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 86 - Processo RGL nº 4716/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 87 - Processo RGL nº 4853/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 88 - Processo RGL nº 4946/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 89 - Processo RGL nº 5231/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 90 - Processo RGL nº 649/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Digital Work Computer Service Comercial Ltda. e improcedente a representação obrigada no TC-42274/026/10. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 91 - Processo RGL nº 1403/2017, de interesse do TCE, referente ao contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 92 - Processo RGL nº 1607/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Mult Funcional Mão de Obra Terceirizada Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 93 - Processo RGL nº 2117/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares termos aditivos ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 94 - Processo RGL nº 2286/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 95 - Processo RGL nº 2398/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de destrato celebrados entre a Fundação Butantã e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 97 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que manifesta repúdio e apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S. Foi relator o Deputado Cássio Navarro, que adota como voto a manifestação anterior, do deputado Paulo Correa Jr, favorável à Moção 106/15, na forma do substitutivo apresentado; e contrário às demais Moções anexadas, de nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 98 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Teonilio Barba. Item 99 - Requerimento nº 1/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 4/5/17, no sentido de convocar o Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e o Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da Administração Tributária do Estado de SP, para "prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades, pagamento de propinas e desvio de recursos públicos estaduais junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP". Vistas concedidas: Deputados Marco Vinholi, Enio Tatto, Davi Zaia, Wellington Moura, Professor Auriel e Roberto Engler. Item 100 - Requerimento nº 3/17, dos Deputados Enio Tatto e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 23/5/17, para convite ao Presidente do TCE, Doutor Sidney Beraldo, para debater nesta Comissão os encaminhamentos referentes aos contratos julgados irregulares e outras questões afins. Vistas concedidas: Deputados Professor Auriel, Ed Thomas e Enio Tatto. Item 101 - Requerimento nº 5/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 25/5/17, para convocação das seguintes autoridades: 1 - Secretário de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro; 2 - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Márcio França; 3 - Diretor Presidente da FAPESP, Senhor Carlos Américo Pacheco; e 4 - Presidente do Conselho Superior da FAPESP, Senhor José Goldemberg, para prestar esclarecimentos e debater os problemas relacionados ao orçamento previsto para a FAPESP na Lei Orçamentária de 2017. Vistas concedidas: Deputados Professor Auriel e Enio Tatto. Item 102 - Requerimento nº 6/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para comparecer a esta Comissão para "prestar informações sobre os recursos para a educação: 1 - ADIN referente à LC 1010/07, lei esta que teria gerado perdas para a educação de R$40 bilhões desde 2006, recursos esses que foram destinados para cobrir parte do rombo do SPPrev; 2 - a política salarial aplicada ao Magistério; 3 - a reorganização das escolas e o fechamento de classes, que continua a despeito das ordens judiciais de 2015; 4 - as obras paradas em todo o estado e o sucateamento das escolas; 5 - os escândalos nunca apurados a fundo envolvendo a FDE; 6 - o gerenciamento da merenda escolar, dando ensejo a esquemas, como o revelado pela Operação Alba Branca; 7 - a retirada de valores da base sobre a qual é aplicado o índice para repasse à USP, UNICAMP e UNESP; 8 - o tratamento dispensado à FAPESP e aos demais entes da administração indireta vinculados à Educação, Ciência e Tecnologia; 9 - o sucateamento das universidades estaduais e a fata de professores, com prejuízos à formação causados pela falta de concursos públicos e de infraestrutura, somada ao êxodo de cérebros e experiências provocado pelo teto constitucional em valor irreal". Vistas concedidas: Deputados Professor Auriel e Enio Tatto. Item 103 - Requerimento nº 7/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Educação, Senhor José Renato Nalini, para "prestar informações sobre os recursos para a educação" (itens da justificativa com o mesmo teor do requerimento nº 6/17, acima). Vista concedida: Professor Auriel e Enio Tatto. Item 104 - Indicação de um membro titular e um membro suplente para compor o CODECON - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, em atendimento a despacho exarado pelo Senhor Presidente da ALESP em ofício do CODECON 5/17 (CODECON criado pela LC 939/03). Solicitação reiterada pelo Ofício CODECON 18/17. Vistas concedidas: Deputados Orlando Bolçone, Teonílio Barba, Vaz de Lima, Wellington Moura, Edson Giriboni e Enio Tatto. Itens constantes da pauta para ciência e/ou providências dos Senhores Membros: - Ofício 109/17, da Câmara de Herculândia, encaminhando Moção 6/17, apoiando o Requerimento 429/17, da Câmara de Avaré, que busca a revogação de resoluções da Secretaria da Fazenda, relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista. - Ofício 1002/17, da Câmara de Santo Anastácio, encaminhando o Requerimento 381/17, manifestando repúdio à decisão do Governo do Estado em realizar o fechamento da Delegacia da Fazenda da Região de Presidente Prudente, que afetará todo o Pontal do Paranapanema. - Ofício s/ nº, do Senhor José Roberto de Souza, Advogado, encaminhando, com vasta justificativa, proposta de emenda ao PLC 16/17, em tramitação nesta Casa, de autoria do Senhor Governador, que "altera as Leis Complementares nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias; e nº 1.157, de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica". - Ofício 628/17, da Deputada Márcia Lia, encaminhando cópia de moção de repúdio de autoria do Vereador Edson Brito Bolito, do Município de Rincão, referente à alteração do sistema de pagamento do Programa Nota Fiscal Paulista às chamadas Organizações Sociais. Após a solicitação de vistas para todos os itens, exceto os itens 38 e 54 - que se encontram em regime de urgência e portanto, regimentalmente, não cabe vista - não houve quorum para prosseguimento da reunião. O Senhor Presidente, portanto, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/09/2017.

Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária