Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

20/09/2017 - 9ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Vaz de Lima, Enio Tatto, Orlando Bolçone, Davi Zaia (membros efetivos), os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Professor Auriel e Roberto Tripoli (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Edmir Chedid e Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Edson Giriboni e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Pela ordem, o Deputado Enio Tatto manifestou-se em relação à pouca divulgação das Audiências Públicas que estão sendo realizadas por todo o estado de São Paulo, para discussão do Orçamento do Estado para 2018. O Senhor Presidente esclareceu que essa é uma tarefa do Departamento de Comunicação Social da Casa. Ainda com a palavra, o Deputado Enio Tatto solicitou a inversão da pauta, para que fossem deliberados primeiramente os itens 6 e 7 da pauta, com o que todos concordaram. O Deputado Vaz de Lima solicitou que o item 115 fosse deliberado logo após os itens 6 e 7, com o que todos também concordaram. O Senhor Presidente indagou se haveria pedido de vistas de algum item. Manifestaram-se os Deputados Enio Tatto, Professor Auriel, Vaz de Lima e Carlão Pignatari. Passou-se à deliberação dos demais itens: Item 1 - Projeto de lei nº 512/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 757/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 15/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo, dispõe sobre a alteração de algumas sedes de circunscrições judiciárias e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 31/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que inclui o município de Taiaçu na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 49/2016, de autoria da Mesa, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação aos servidores do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 50/2016, de autoria da Mesa, que dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário aos PLs 1074/03 e 1035/15, e contrário à emenda nº 1 apresentada a este último, por já haver sido aprovado um plano estadual de educação em 2016, de autoria do poder executivo, que detém a competência para tal. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 9 - Projeto de lei nº 920/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar Área de Proteção Ambiental em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 548/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. . Item 12 - Projeto de lei nº 378/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 14 - Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. O Deputado Enio Tatto solicitou a suspensão da reunião por um minuto. Reaberta na hora aprazada e constatado quórum regimental, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Item 15 - Projeto de lei nº 161/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Após discussão, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 165/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que obriga as concessionárias de exploração do sistema rodoviário a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 18 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 392/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 679/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 806/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 154/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 24 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1204/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 26 - Projeto de lei nº 1357/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 205/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável aos PLs 205/15, 697/16 e 792/16. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao PL 417/15, na forma do substitutivo ora apresentado; e contrário aos PLs 656/15 e 1326/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 436/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 476/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 33 - Projeto de lei nº 1038/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1066/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 36 - Projeto de lei nº 1316/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1367/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1379/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1415/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Perdão - Yom Kipur", no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, foi acordado entre os membros presentes que os demais itens seriam deliberados numa próxima reunião (exceto aqueles para os quais já foi concedida vista), uma vez que três deputados teriam que se dirigir para outros compromissos. Item 40 - Projeto de lei nº 1463/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 41 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de assuntos desportivos, e contrário ao substitutivo proposto pela ccjr. Retirado da Pauta. Item 42 - Projeto de lei nº 1520/2015, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 43 - Projeto de lei nº 1537/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de educação e cultura. Retirado da Pauta. Item 44 - Projeto de lei nº 1547/2015, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta Item 45 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 46 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 47 - Projeto de lei nº 1625/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 48 - Projeto de lei nº 1629/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 49 - Projeto de lei nº 1638/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 50 - Projeto de lei nº 11/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a criação do "CLUBE DE DESCONTO DO SERVIDOR", em parceria com empresas privadas de diversos segmentos com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 51 - Projeto de lei nº 14/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável aos PLs 14/16 e 137/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR; e favorável ao PL 689/16. Retirado da Pauta. Item 52 - Projeto de lei nº 16/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 53 - Projeto de lei nº 24/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 54 - Projeto de lei nº 63/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Retirado da Pauta. Item 55 - Projeto de lei nº 67/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 56 - Projeto de lei nº 74/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 57 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Retirado da Pauta. Item 58 - Projeto de lei nº 126/2016, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 59 - Projeto de lei nº 146/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 60 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Retirado da Pauta. Item 61 - Projeto de lei nº 150/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 62 - Projeto de lei nº 169/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 63 - Projeto de lei nº 172/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 64 - Projeto de lei nº 239/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 65 - Projeto de lei nº 252/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 66 - Projeto de lei nº 262/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 67 - Projeto de lei nº 270/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 68 - Projeto de lei nº 271/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 69 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 70 - Projeto de lei nº 282/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 71 - Projeto de lei nº 283/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 72 - Projeto de lei nº 288/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, com emenda. Retirado da Pauta. Item 73 - Projeto de lei nº 308/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 74 - Projeto de lei nº 311/2016, de autoria do Deputado André Soares, que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 75 - Projeto de lei nº 312/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 76 - Projeto de lei nº 316/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 77 - Projeto de lei nº 317/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 78 - Projeto de lei nº 330/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 79 - Projeto de lei nº 331/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 80 - Projeto de lei nº 332/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 81 - Projeto de lei nº 335/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 82 - Projeto de lei nº 339/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 83 - Projeto de lei nº 358/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 84 - Projeto de lei nº 364/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 85 - Projeto de lei nº 373/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 86 - Projeto de lei nº 385/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 87 - Projeto de lei nº 399/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Retirado da Pauta. Item 88 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 89 - Projeto de lei nº 404/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 90 - Projeto de lei nº 412/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Retirado da Pauta. Item 91 - Projeto de lei nº 417/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 92 - Projeto de lei nº 422/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui o "Dia dos Arquivos". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura. Retirado da Pauta. Item 93 - Projeto de lei nº 431/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 94 - Projeto de lei nº 440/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 95 - Projeto de lei nº 441/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que assegura a toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 96 - Projeto de lei nº 446/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Retirado da Pauta. Item 97 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 98 - Projeto de lei nº 450/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "aedes aegypti". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 99 - Projeto de lei nº 467/2016, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, com emenda. Retirado da Pauta. Item 100 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 101 - Projeto de lei nº 490/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 102 - Projeto de lei nº 499/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Campanha Estadual Maria da Penha". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Retirado da Pauta. Item 103 - Projeto de lei nº 509/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Retirado da Pauta. Item 104 - Projeto de lei nº 511/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 105 - Projeto de lei nº 514/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 106 - Projeto de lei nº 127/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago ". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 107 - Requerimento nº 1/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 4/5/17, no sentido de convocar o Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e o Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da administração Tributária do Estado de SP, para "prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades, pagamento de propinas e desvio de recursos públicos estaduais junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP". Vistas concedidas: MVinholi, ETatto, DZaia, WMoura, PAuriel, REngler. Retirado da pauta. Item 108 - Requerimento nº 3/17, dos Deputados Enio Tatto e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 23/5/17, para convite ao Presidente do TCE, Doutor Sidney Beraldo, para debater nesta Comissão os encaminhamentos referentes aos contratos julgados irregulares e outras questões afins. Vistas concedidas: PAuriel, EThomas, ETatto. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 109 - Requerimento nº 5/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 25/5/17, para convocação das seguintes autoridades: 1 - Secretário de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro; 2 - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Márcio França; 3 - Diretor Presidente da FAPESP, Sr. Carlos Américo Pacheco; e 4 - Presidente do Conselho Superior da FAPESP, Senhor José Goldemberg, para prestarem esclarecimentos e debater os problemas relacionados ao orçamento previsto para a FAPESP na Lei Orçamentária de 2017. Vistas concedidas: PAuriel, ETatto. Retirado de pauta. Item 110 - Requerimento nº 6/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para comparecer a esta Comissão para "prestar informações sobre os recursos para a educação: 1 - ADIN referente à LC 1010/07, lei esta que teria gerado perdas para a educação de R$40 bilhões desde 2006, recursos esses que foram destinados para cobrir parte do rombo do SPPrev; 2 - a política salarial aplicada ao Magistério; 3 - a reorganização das escolas e o fechamento de classes, que continua a despeito das ordens judiciais de 2015; 4 - as obras paradas em todo o estado e o sucateamento das escolas; 5 - os escândalos nunca apurados a fundo envolvendo a FDE; 6 - o gerenciamento da merenda escolar, dando ensejo a esquemas como o revelado pela Operação Alba Branca; 7 - a retirada de valores da base sobre a qual é aplicado o índice para repasse à USP, UNICAMP e UNESP; 8 - o tratamento dispensado à FAPESP e aos demais entes da administração indireta vinculados à Educação, Ciência e Tecnologia; 9 - o sucateamento das universidades estaduais e a falta de professores, com prejuízos à formação causados pela falta de concursos públicos e de infraestrutura, somada ao êxodo de cérebros e experiências provocado pelo teto constitucional em valor irreal". Vistas concedidas: PAuriel, ETatto. Retirado de pauta. Item 111 - Requerimento nº 7/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Educação, Senhor José Renato Nalini, para "prestar informações sobre os recursos para a educação" (itens da justificativa com o mesmo teor do requerimento acima). Vistas concedidas: PAuriel, ETatto. Retirado de pauta. Item 112 - Requerimento nº 8/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta Comissão em 02/08/17, para que seja convidado o Senhor Desembargador Doutor Luis Paulo Aliende Ribeiro, Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios, para vir prestar informações sobre a gestão e os critérios adotados para pagamento dos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 113 - Requerimento nº 10/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta Comissão em 16/08/17, para que sejam convidados os Senhores David Everson Uip, Secretário Estadual da Saúde, Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e Marcos Antonio Moreno, Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, com o objetivo de prestar esclarecimentos a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Saúde, em data a ser agendada de comum acordo, sobre as questões orçamentárias e financeiras que tornam insustentáveis a situação do sistema de saúde pública do Estado, que passa por séria crise, em prejuízo da população que necessita desses serviços. Em reunião de 15/8, foi apresentado e aprovado requerimento de mesmo teor na Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 114 - Requerimento nº 11/17, dos Deputados Davi Zaia, Roberto Morais, Fernando Cury e Vitor Sapienza, recebido na Comissão em 22/8/17, para convite ao Senhor Secretário da Fazenda, Doutor Hélcio Tokeshi, para prestar informações sobre a real situação do Programa Nota Fiscal Paulista. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 115 - Indicação de um membro titular e um membro suplente para compor o CODECON - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, em atendimento a despacho exarado pelo Senhor Presidente da ALESP em ofício do CODECON 5/17 (CODECON criado pela LC 939/03). Solicitação reiterada pelo Of. CODECON 18/17. Vistas concedidas: OBolçone, TBarba, VLima, WMoura, EGiriboni, ETatto. Aprovadas as indicações do Deputado Orlando Bolçone como membro efetivo e do Deputado Enio Tatto como membro suplente. Item constante da pauta para ciência dos senhores membros: - Email do servidor aposentado da Alesp, Senhor Julio Cesar Brasileiro, solicitando urgência na deliberação do PLC 50/16. Antes de dar por encerrada a reunião, o Senhor Presidente informou que, para que pudessem agilizar a deliberação das proposituras que se encontravam na Comissão, seriam realizadas duas reuniões na próxima semana, uma extraordinária, no dia 26, às 11h00, e outra ordinária, no dia 27, às 14h00. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/09/2017.

Deputado Roberto Engler

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária