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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura

12/09/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Rita Passos e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Luiz Turco, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Fernando Cury e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente, ainda, o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Ausente a Senhora Deputada Leci Brandão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da oitava reunião ordinária foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 302/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos estaduais de ensino médio, técnico e superior para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável à emenda de plenário nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 302/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 3 - Projeto de lei nº 425/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara o programa de rádio "O Samba pede Passagem" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 479/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 760/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui campanha para conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 878/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, os costumes, o esporte, as manifestações culturais e a gastronomia do bairro da Mooca, na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 933/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatório o oferecimento opcional do ensino da "Linguagem de Programação de Códigos" pelas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 8 - Projeto de lei nº 946/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 41/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 123/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Paraibuna, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto, com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 161/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 2821/2016, de autoria do Comusan, que solicita providências para a colheita e análise de informações acerca dos aspectos envolvidos na questão das políticas de segurança alimentar e nutricional. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Processo RGL nº 1381/2017, de autoria da Senhora Vanessa Regina Gonçalves, que solicita providências para matrícula de aluna em escola próxima a sua residência, no Município de São Paulo/SP. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 194/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia da Juventude Quadrangular". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vistas conjuntas ao Deputado Luiz Turco e ao Deputado Marco Vinholi. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 690/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia da Igreja Assembleia de Deus Paulistana" no Estado. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vistas conjuntas ao Deputado Luiz Turco e ao Deputado Marco Vinholi. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 35/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Pastor Batista". Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Concedidas vistas conjuntas ao Deputado Luiz Turco e ao Deputado Marco Vinholi. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Master Crews-Breaking e Danças Urbanas". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedidas vistas conjuntas ao Deputado Fernando Cury e ao Deputado Luiz Turco. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 75/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedidas vistas conjuntas ao Deputado Adilson Rossi e ao Deputado Luiz Turco. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 239/2017, de autoria do Deputado Caio França, que institui o "Dia do Interact Club". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedidas vistas conjuntas ao Deputado Adilson Rossi e ao Deputado Luiz Turco. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o ilustre pianista e maestro JOÃO CARLOS MARTINS, por sua brilhante trajetória profissional em prol da disseminação da música clássica para todas as camadas sociais da população; por seu amor e profícua dedicação à arte que o fez um dos maiores e mais conhecidos intérpretes de J.S. Bach no mundo; pelos inúmeros prêmios conquistados em sua carreira, fruto de sua incansável dedicação e talento; e, principalmente, por sua obstinação, abnegação e superação diante de tantas adversidades. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 22 - Requerimento nº 01/2016, de autoria Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações das denúncias publicadas pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar, que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa de transporte escolar "Benfica Transportes", que atuava em conluio para vencer todas as contratações." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por sete votos a três. Item 23 - Requerimento nº 03/2016, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, do Senhor Secretário Estadual da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho e do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Senhor Cel. PM Ricardo Gambaroni, para esclarecimentos sobre "a repressão e a criminalização ao movimento estudantil, que reivindicava a adoção de cotas raciais para Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos." Vistas concedidas à Senhora Dep. Rita Passos. Item 24 - Requerimento nº 02/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo e sobre o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, em especial na creche oeste da universidade." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por sete votos a três. Item 25 - Requerimento nº 10/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "seja CONVOCADO a comparecer perante esta Comissão Permanente o Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, MARCO ANTONIO ZAGO, para que esclareça a perseguição aos alunos do Campus São Carlos que participaram de reivindicação por melhorias nas instalações dos alojamentos daquela unidade." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por sete votos a três. Item 26 - Requerimento nº 11/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "seja CONVOCADO a comparecer perante esta Comissão Permanente o responsável pelo 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior-BPM-I, para que esclareça a ação realizada no campus da UNESP de Marília, em 8 de maio de 2017, quando a pretexto de patrulhamento ostensivo, invadiu a área universitária e causou enorme tumulto com estudantes, servidores técnico-administrativos e docentes, que estavam ali presentes." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por seis votos a três, registrando-se uma abstenção. Item 27 - Requerimento nº 14/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para "debater a crise pela qual passam as Universidades Públicas", com a participação das três Universidades Estaduais (USP, UNESP, UNICAMP), representantes do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais-CRUESP e representantes dos sindicatos integrantes do Fórum das Seis. Aprovado o requerimento. Item 28 - Requerimento nº 15/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, para esclarecer "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo, o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários e o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes." Vistas concedidas a Senhora Dep. Beth Sahão. Item 29 - Requerimento nº 18/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que "compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por sete votos a três. Item 30 - Requerimento nº 20/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE à Procuradora do Ministério Público de Contas, Senhora Élida Graziano Pinto, para prestar "informações detalhadas acerca da grave denúncia reproduzida pela Rádio CBN e demais órgãos de imprensa, de que o Governo do Estado teria desviado R$ 40 bilhões da Educação ao longo dos últimos dez anos para cobrir o rombo no Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (SPPREV)." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por sete votos a três. Item 31 - Requerimento nº 22/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente da Fundação CASA, Sra. Berenice Maria Gianella, para que esclareça "a crise institucional da Fundação CASA, que tem prejudicado o atendimento socioeducativo de adolescentes; as condições de prestação das atividades socioeducativas aos adolescentes em privação de liberdade e a precarização do trabalhos dos servidores, em especial das áreas de pedagogia educacional". Vistas: Dep. Adilson Rossi, Dep. Marco Vinholi, Dep. Welson Gasparini. Item 32 - Requerimento nº 23/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Geral do Complexo Educacional FMU, Senhor Marco Silveira, para, perante esta Comissão Permanente, "esclarecer as denúncias de corte das aulas, mudança da grade curricular e demissão em massa de professores, conforme denunciado pelo SinproSP-Sindicato dos Professores de São Paulo." Aprovado o requerimento, na forma de convite, com a concordância do requerente. Item 33 - Requerimento nº 25/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Ricardo Salles, para que "esclareça denúncia de destruição de patrimônio cultural, ordenada em visita realizada no Parque Estadual do Rio Novo, no último dia 08/08/2017, quando ordenou a retirada de um busto do guerrilheiro Carlos Lamarca do pedestal em que se encontrava, bem como de um painel com fotos e informações que constavam do Centro de Exposição daquela unidade de conservação." Vistas: Dep. Adilson Rossi. Item 34 - Requerimento nº 26/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que, perante esta Comissão Permanente, preste "esclarecimentos relativos à atribuição de aulas aos professores temporários com estabilidade e os substitutos, das categorias F e O, e sobre o fechamento de salas de aula nas escolas em todo estado." Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por sete votos a três. Item 35 - Requerimento nº 27/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação Prof. Dr. José Renato Nalini e do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareçam o impacto à rede pública de ensino e aos estudantes em decorrência do desligamento de cerca de 35 mil professores contratados sob regime da Lei Complementar 1.039/09 (Categoria O), que estão impedidos de firmar novo contrato com a administração por conta do período de 180 dias previsto em lei, bem como devi o às regras publicadas pela Portaria CGRH-7, de 2-8-2017, que4 trata do processo anual de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2018." Vistas: Dep. Adilson Rossi. Item 36 - Requerimento nº 28/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Presidente do Conselho Estadual Educação, Senhora Bernardete Angelina Gatti e duas de suas Conselheiras, Senhora Guiomar Namo de Mello e Senhora Rose Neubauer, relatoras da Deliberação CEE 154/2017, para que, perante esta Comissão Permanente, "expliquem os impactos da medida à rede de ensino superior e à formação docente, bem como esclareçam sobre eventual violação à autonomia universitária, por afronta ao artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Vistas: Dep. Marco Vinholi. A Senhora Presidente fez uso da palavra para fazer a proposta de apresentação de requerimento a ser deliberado pela Comissão com a finalidade de realização de Audiência Pública para promover o debate sobre o tema constante do item 13. O Senhor Dep. João Paulo Rillo fez uso da palavra para protestar contra a rejeição do item 34. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Considerada aprovada, na nona reunião ordinária da Comissão, realizada aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.





Deputada Beth Sahão

Presidente





Maurício Nespeca

Secretário