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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


31/10/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Rita Passos e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Luiz Turco, Gilmaci Santos, Fernando Cury e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes, a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes e Adilson Rossi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da décima reunião ordinária foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 2 - Projeto de lei nº 1457/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 49/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 302/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 933/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatório o oferecimento opcional do ensino da "Linguagem de Programação de Códigos" pelas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 171/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 45/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Professor Manoel Patrício do Nascimento" à Escola Estadual Parque Residencial 24 de Maio, em Botucatu. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1592/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Comendador Koheiji Adachi" à Escola Estadual Jardim Santos Dumont, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 5/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 124/2016, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Prof. Dr. Segundo Carlos Lopes" à Escola Estadual do Jardim Icaraí, em Ibaté. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 656/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora proposto. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo ora apresentado e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 712/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 781/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 824/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Maria Julia de França Silva" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Eldorado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto. Aprovado o substitutivo ora proposto e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 865/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Prefeita Elza Orsini de Carvalho" à Escola Estadual Bairro Nosso Teto II, em Registro. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 92/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento e outros, que institui o "Dia Estadual da Mulher Quadrangular". Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão De Constituição, Justiça e Redação. Aprovada, conclusivamente, a propositura e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 192/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Vereador Almir Pedro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Paineiras, em Limeira. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 214/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Dorival Thomaz da Costa" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Barretos. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 57/2017, de autoria da Comissão de Saúde, que Protesta contra as instituições de ensino, públicas ou privadas, que mantêm em funcionamento cursos de graduação na área de saúde exclusivamente na modalidade de ensino à distância. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a Moção, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 21 - Requerimento nº 25/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual do Meio Ambiente para que "esclareça denúncia de destruição de patrimônio cultural, ordenada pelo então titular da pasta, Ricardo Salles, quando em visita realizada no Parque Estadual do Rio Turvo, em 08 de agosto, oportunidade em que ordenou a retirada de um busto do guerrilheiro Carlos Lamarca do pedestal em que se encontrava, bem como de um painel com fotos e informações que constavam do Centro de Exposição da unidade de conservação." (Vistas: Dep. Luiz Turco). Item 22 - Requerimento nº 27/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação Prof. Dr. José Renato Nalini e do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareçam o impacto à rede pública de ensino e aos estudantes em decorrência do desligamento de cerca de 35 mil professores contratados sob regime da Lei Complementar 1.093/09 (Categoria O), que estão impedidos de firmar novo contrato com a administração por conta do período de 180 dias previsto em lei, bem como devido às regras publicadas pela Portaria CGRH-7, de 2-8-2017, que trata do processo anual de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2018." (Vista: Dep. Luiz Turco). Item 23 - Requerimento nº 28/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Presidente do Conselho Estadual Educação, Senhora Bernardete Angelina Gatti e duas de suas Conselheiras, Senhora Guiomar Namo de Mello e Senhora Rose Neubauer, relatoras da Deliberação CEE 154/2017, para que, perante esta Comissão Permanente, "expliquem os impactos da medida à rede de ensino superior e à formação docente, bem como esclareçam sobre eventual violação à autonomia universitária, por afronta ao artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Aprovado o requerimento, na forma de CONVITE, com a anuência do requerente, por unanimidade de votos. Item 24 - Requerimento nº 29/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Prof. Dr. Sandro Roberto Valentini, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareça sobre o corte do valor do vale alimentação pago aos professores substitutos, promovida por meio da Portaria Unesp nº 275, bem como exponha sobre denúncias de precarização do contrato de trabalho de cerca de 800 professores daquela Universidade." Aprovado o requerimento, na forma de CONVITE, com a anuência do requerente, por unanimidade de votos. Item 25 - Requerimento nº 30/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita que seja encaminhada, por esta Comissão Permanente, uma INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, nos seguintes temos: "INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a tomada das providências para que seja feita a suplementação orçamentária à Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, como forma de assegurar que não ocorra a interrupção no pagamento de bolsa de Iniciação à Docência (ID) para os alunos integrantes do Curso de Especialização em Teorias, Métodos e Práticas para a Educação a Distância, conforme previsto na Portaria Univesp PR nº 10, de 29/04/2016." Aprovado o requerimento, por unanimidade de votos. Item 26 - Requerimento nº 31/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que, compareça perante esta Comissão Permanente, para prestar contas, referente ao 1º semestre de 2017, nos termos do art. 52-A da CE, tendo em vista sua ausência à reunião agendada para o dia 27/06/2017, para aquela finalidade. (Vistas: Dep. Luiz Turco). Item 27 - Requerimento nº 33/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Helcio Tokeschi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações "sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino." (Vistas conjuntas: Dep. Marco Vinholi e Dep. Luiz Turco). Item 28 - Requerimento nº 34/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações "sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino." (Vistas: Dep. Carlos Giannazi). Item 29 - Requerimento nº 36/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre o fechamento de sete mil salas de aula, no período de 2015 a 2017, e sobre a existência de planos para a continuidade de implantação do projeto de reorganização escolar, com previsão de fechamento de mais vagas na rede pública de ensino." Aprovado o requerimento, por unanimidade de votos. Item 30 - Requerimento nº 37/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre que medidas serão adotadas para garantir aos profissionais da educação a devida segurança para o exercício de suas funções, diante da crescente violência contra os docentes constatada nas escolas estaduais." (Vistas: Dep. Carlos Giannazi). Item 31 - Requerimento nº 38/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre o andamento e eventuais resultados dos trabalhos da Comissão Paritária, composta por representantes do Governo do Estado e de entidades do magistério, para a implementação da meta 17 do Plano Estadual de Educação - PEE, e sobre as perspectivas da efetiva implementação da citada meta." (Vistas: Dep. Carlos Giannazi). Item 32 - Requerimento nº 39/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e o Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA para prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre a situação e as denúncias de graves dificuldades pelas quais passa a Faculdade de Medicina de Marília- FAMEMA, especialmente no que se refere a) ao financiamento público insuficiente; b) o retardo no encampamento da Faculdade por uma das Universidades Estaduais; c) a estrutura insuficiente para as atividades de ensino e pesquisa; e d) a falta de plano de carreira de funcionários e professores." Aprovado o requerimento, por unanimidade de votos. Item 33 - Requerimento nº 40/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE ao Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, a fim de que "preste esclarecimentos acerca dos impactos que o PL 920/2017 deverá ocasionar na educação pública do Estado de São Paulo." Não deliberado por falta de número regimental para prosseguimento dos trabalhos. Foram cientificados os membros da Comissão, do interior dos itens 34 a 39 da pauta: Item 34 - Ofício GP n. 4448/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao ofício SGP n. 0466/2017, referente CPI da Merenda Escolar, encaminhando cópias de informações levadas aos autos do expediente TC-004973/026/17, da manifestação do Gabinete Técnico da Presidência (GTP) e do despacho da Presidência de 25/08/2017. Item 35 - Ofício nº 30263/2017, expedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que encaminha resposta ao Ofício SGP 1565/2017 que trata da Moção de Apelo apresentada pela CPI da Merenda Escolar, que solicita realização de estudos e adoção de providências a fim de que seja aprimorada a fiscalização do processo de chamadas públicas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do FNDE. Em síntese, informa que o FNDE é responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que inclui o estabelecimento de normas gerais de execução, a transferência dos recursos financeiros às entidades executoras (Prefeituras e Secretarias Estaduais de Educação), a prestação de orientações técnicas e o monitoramento do programa, visando atender o objetivo do PNAE, qual seja, a oferta de alimentação adequada e saudável, durante o período letivo do estudante, integrada às ações de educação alimentar e nutricional, promovendo a formação de hábitos alimentares saudáveis. Informa, ainda, que a Lei Federal 11947/2009 obriga o investimento de, no mínimo, 30% dos recursos transferidos pelo FNDE, no âmbito no PNAE, na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar, sendo autorizada a dispensa de licitação para aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar. Item 36 - Ofício nº 270/2017 expedido pela Câmara Municipal de Martinópolis, que encaminha Moção nº 21/2017 de APELO "ao senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo para que atenda as necessidades das APAES e atualize o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando o direito à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual." Item 37 - Ofício nº 435/2017 expedido pela Câmara Municipal de Hortolândia, que encaminha cópia da Moção nº 254/2017 de APELO "ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo para suprir o déficit de professores nas escolas estaduais de Hortolândia" Item 38 - Ofício nº 283/2017 expedido pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que envia cópia da Moção nº 89/2017 de REPÚDIO "AO MEC A CURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NA MODALIDADE EM EAD NA SUA TOTALIDADE." Item 39 - Ofício nº 25/2017 - PNE, expedido pelo Gabinete do Excelentíssimo Senhor Deputado BACELAR, relator da Subcomissão Permanente, da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e das metas do Plano Nacional de Educação, que, buscando articular a atuação daquela Subcomissão com as outras instâncias de acompanhamento previstas na Lei do PNE, gerar sinergias, potencializar resultados e evitar sobreposição de esforços, planeja conhecer e divulgar ações de monitoramento e de avaliação dos planos locais de educação de Estados e Municípios, especialmente, neste ano de 2017, CONVIDA o Presidente desta Assembleia Legislativa para participar do "SEMINÁRIO NACIONAL" para tratar das ações de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação, que será realizado no DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO PLENÁRIO 10 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - BRASÍLIA - DF e SOLICITA A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO para participar do referido evento, bem como para indicar experiências que possam contribuir para dar maior visibilidade à agenda de execução e cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 13.005/2014. Diante da falta de número regimental, a Senhora Presidente deu por encerrados os trabalhos da reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que¿ a secretariei. Considerada aprovada, na décima segunda reunião ordinária da Comissão, realizada aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário