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17/08/2017 - I - deliberar sobre a pauta anexa; II - Proceder à oitiva do Diretor-Presidente do DETRAN/SP, Senhor Maxwell Borges de Moura Vieira, para explanar sobre o tema objeto desta CPI. III - Tratar de outros assuntos de interesse da CPI.
CPI PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR, NAS CIDADES QUE TERCEIRIZAM O PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS, COBRANÇAS ABUSIVAS NAS TAXAS DE DIÁRIA DE PÁTIO, BEM COMO EVENTUAIS ACORDOS PREJUDICIAIS À POPULAÇÃO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GUINCHO.
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de "apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o pátio de apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de diária de pátio, bem como eventuais acordos prejudiciais à população com prestadores de serviços de guincho", sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Geraldo Cruz, Wellington Moura, Roberto Morais, Márcio Camargo, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Junior Aprillanti (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Gil Lancaster e Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar pauta e proceder à oitiva do Diretor-Presidente do DETRAN/SP, Senhor Maxwell Borges de Moura Vieira, para explanar sobre o tema objeto da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inversão da ordem do dia, sugerindo que o Diretor-Presidente do DETRAN/SP fizesse sua explanação anteriormente à apreciação dos Requerimentos da pauta. Em votação, foi aprovada a inversão da ordem do dia e o Senhor Presidente convidou o Senhor Maxwell Borges de Moura Vieira para que tomasse assento a seu lado, cumprimentando-o, agradecendo o pronto atendimento à solicitação da CPI e passando-lhe a palavra para que iniciasse sua fala. O Senhor Maxwell Borges saudou os Senhores Deputados, declarou a disponibilidade do DETRAN-SP para apresentar quaisquer documentos e esclarecimentos que possam colaborar com os trabalhos da CPI, afirmando seu respeito ao Poder Legislativo, à sua autonomia e ao seu poder de fiscalização. Procedeu então a uma apresentação sobre o trabalho desenvolvido pelo DETRAN-SP, demonstrando o processo de modernização de suas unidades e a ampliação de seus serviços eletrônicos, que buscam proporcionar maior rapidez e eficácia no atendimento aos usuários. Dentre as explanações que trouxe, destacou a legislação pertinente ao tema dos pátios de apreensão de veículos e esclareceu que há três modelos para instalação de pátios pelo DETRAN-SP: os ¿municipalizados¿, em que são firmados convênios com as prefeituras, que efetivam a contratação do pátio; os pátios contratados pelo Detran, através de licitações; e ainda os pátios a título precário, cuja regularização vem sendo trabalhada pelo órgão. Seguiu-se debate, em que direcionaram comentários e indagações ao convidado os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Marcio Camargo, Wellington Moura e João Caramez. Acompanhando o Senhor Maxwell Borges e compondo a mesa de trabalhos, o Senhor Marco Antonio Xavier Telles, Diretor de Educação para o Trânsito e Fiscalização, também respondeu aos questionamentos dos Senhores Deputados. O Senhor Maxwell Borges, comprometeu-se a enviar aos membros da CPI informações adicionais sobre o número de pátios regularizados no estado de São Paulo. Finalizada a oitiva, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados e as informações por eles trazidas à CPI, anunciando a segunda parte da reunião, de apreciação de Requerimentos: Item 1 ¿ Requerimento nº 04/2017, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Cruz - Solicita que os membros desta Comissão realizem visitas a Casas Legislativas que estejam desenvolvendo CPIs que versem sobre o assunto. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 2 - Requerimento nº 05/2017, de autoria do Senhor Deputado Gil Lancaster - Solicita que a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo efetue um levantamento da legislação que versa sobre a matéria tratada na CPI dos Pátios de Apreensão de Veículos. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 3 - Requerimento nº 06/2017, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Cruz - Solicita que seja requisitado representante do Ministério Público do Estado de São Paulo para apresentar investigações, denúncias e os principais problemas encontrados pelo Órgão sobre os pátios de apreensão de veículos. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 4 - Requerimento nº 07/2017, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Cruz - Solicita o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que se encaminhe a esta CPI, cópias, preferencialmente em meio digital, das investigações e denúncias envolvendo pátios de apreensão de veículos. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 5 - Requerimento nº 08/2017, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Cruz - Solicita que seja requisitado representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) qualificado para esclarecer e explicar o processo de licitação, a fiscalização, as denúncias e os principais problemas encontrados nos pátios de apreensão de veículos administrados pelos municípios no estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Durante a reunião, o Senhor Deputado João Caramez pleiteou que fosse pautado e apreciado um novo requerimento de sua autoria, que havia sido entregue à Secretaria da CPI em 16/08/2017. Pela ordem, o Senhor Deputado Geraldo Cruz manifestou óbice a tal procedimento, lembrando que tratou-se de tal intempestividade na apresentação de requerimentos em reuniões anteriores. O Senhor Presidente então, destacou que havia um Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Caramez e outro, de autoria do Senhor Wellington Moura, cujos prazos de recebimento na Secretaria da CPI extrapolariam a antecedência regimental de 24 horas na publicação da pauta e que os mesmos não poderiam ser apreciados na reunião em respeito ao princípio constitucional da publicidade, o que foi acatado pelos Senhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05 de outubro de 2017.
Deputado Delegado Olim
Presidente
Elisabete Akemi Chirosi
Secretária