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CPI Pátio de Apreensão de Veículos - 18ª Legislatura


05/10/2017 - apreciar pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da CPI

CPI PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS



ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR, NAS CIDADES QUE TERCEIRIZAM O PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS, COBRANÇAS ABUSIVAS NAS TAXAS DE DIÁRIA DE PÁTIO, BEM COMO EVENTUAIS ACORDOS PREJUDICIAIS À POPULAÇÃO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GUINCHO.



Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de "apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o pátio de apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de diária de pátio, bem como eventuais acordos prejudiciais à população com prestadores de serviços de guincho", sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Gil Lancaster, Roberto Morais, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Wellington Moura e Márcio Camargo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 01 - Requerimento do Deputado João Caramez, que requer que seja oficiado o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP para que informe, com urgência, no prazo determinado por esta Comissão: 1. Se o DETRAN-SP já fixou, ou ainda, se está fixando, diretrizes para regularização, no Estado de São Paulo, através de processo licitatório, dos pátios destinados à guarda de veículos apreendidos e serviços de guincho, encaminhando à Comissão, cópia do material pertinente já elaborado; 2. Se o DETRAN-SP recebeu, a qualquer tempo, por parte de órgão competente (Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinação para regularização dos pátios destinados à guarda de veículos apreendidos e serviços de guincho, encaminhando cópia à Comissão. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 02 - Requerimento do Deputado Wellington Moura, que requer, nos termos do artigo 13, parágrafo 1º, item 11, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação do proprietário da empresa Octágono Serviços LTDA., com o objetivo de prestar esclarecimentos à CPI sobre o desaparecimento de veículos apreendidos no pátio de São Bernardo do Campo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 03 - Requerimento do Deputado Wellington Moura, que requer, nos termos do artigo 34-B, II, do Regimento Interno, a realização de diligências, por esta CPI, com a finalidade de apurar irregularidades e investigar eventuais acordos prejudiciais à população, nos pátios de apreensão de veículos. A escolha do pátio deverá ser feita por meio de sorteio em reunião secreta, conforme previsão do artigo 34-B, parágrafo 6º, do Regimento Interno desta Casa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 04 - Requerimento do Deputado João Caramez, que requer a prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 60 dias. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. O Senhor Presidente informou o recebimento de documentação do Ministério Público, em resposta a Requerimento aprovado em reunião anterior e determinou o encaminhamento do mesmo aos membros da CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/12/2017.











Deputado Delegado Olim

Presidente













Elisabete Akemi Chirosi

Secretária