Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

05/12/2017 - 17ª extra - Contas Gov e pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Davi Zaia (membros efetivos), os Senhores Deputados João Caramez e Professor Auriel (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Enio Tatto, Edmir Chedid e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 2616/2017, de interesse do Governador do Estado, encaminhando o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016 e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 2 - Projeto de resolução nº 15/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 3 - Projeto de resolução nº 8/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros, que institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 4 - Projeto de resolução nº 11/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Georges Jacques Danton". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 5 - Projeto de resolução nº 12/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 20/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 7 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 8 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 9 - Projeto de lei nº 1625/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 10 - Projeto de lei nº 16/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 11 - Projeto de lei nº 24/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 12 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 13 - Projeto de lei nº 158/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 14 - Projeto de lei nº 169/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 15 - Projeto de lei nº 301/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável aos PLs 301/2016 e 104/2017. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 16 - Projeto de lei nº 311/2016, de autoria do Deputado André Soares, que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 18 - Projeto de lei nº 467/2016, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 19 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 20 - Projeto de lei nº 507/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 21 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 22 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 23 - Projeto de lei nº 625/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 24 - Projeto de lei nº 666/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 25 - Projeto de lei nº 775/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 26 - Projeto de lei nº 794/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 27 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 28 - Projeto de lei nº 910/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado afixar cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 29 - Projeto de lei nº 936/2016, de autoria da CPI Obesidade Infantil, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 30 - Projeto de lei nº 236/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 31 - Projeto de lei nº 261/2017, de autoria do Deputado Fernando Cury, que institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 32 - Processo RGL nº 8222/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda., referente ao processo TC - 0180015/026/09. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que, considerando o encerramento contratual, exauriu-se o controle a ser promovido por esta Casa; ademais, ante à ausência de prejuízos ao erário e ao interesse públicos, quanto aos aspectos financeiros, nada mais há a recomendar, razão pela qual propõe o arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 33 - Processo RGL nº 7637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares os termos aditivos modificativos, o termo de recebimento provisório e o termo de encerramento. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 34 - Processo RGL nº 1967/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 35 - Processo RGL nº 3413/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o edital de licitação e os decorrentes contratos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Processo RGL nº 3414/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 37 - Processo RGL nº 3467/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 38 - Processo RGL nº 3936/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social-SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 39 - Processo RGL nº 4000/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 40 - Processo RGL nº 4036/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio Pron-Pentágono. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 41 - Processo RGL nº 4380/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 42 - Processo RGL nº 4412/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp-FUNCAMP. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 43 - Processo RGL nº 4543/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 44 - Processo RGL nº 4544/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Contratos TC-020628/026/11 e TC-037998/026/10, firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 45 - Processo RGL nº 4547/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a S7 Seven Terceirização de Serviços Ltda - EPP. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 46 - Processo RGL nº 4629/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 47 - Processo RGL nº 4630/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 48 - Processo RGL nº 4642/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato e, após analisar a informação do MP sobre a instauração de procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa, propõe o arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 49 - Processo RGL nº 4716/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 50 - Processo RGL nº 4853/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 51 - Processo RGL nº 4945/2016, de interesse do TCE, que julgou Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 52 - Processo RGL nº 4946/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 53 - Processo RGL nº 5119/2016, de interesse do TCE, que julgou Irregulares as dispensas de licitação e contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 54 - Processo RGL nº 5231/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 55 - Processo RGL nº 5/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado com a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 56 - Processo RGL nº 1402/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o ato de dispensa de licitação e o ajuste decorrente entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho-SERT e a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 57 - Processo RGL nº 2398/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 58 - Processo RGL nº 3977/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas da SUTACO-Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, relativas ao exercício de 2012. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco, referentes a 2012. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 59 - Processo RGL nº 4892/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 60 - Processo RGL nº 5656/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação Butantan e Sobrosa Mello Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 61 - Processo RGL nº 6045/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o decorrente contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e a empresa Tritec Industria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE, e considerando que a avença em análise se encontra exaurida, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do §1º do art. 33 da Constituição do Estado, solicita envio de ofício ao MP, para conhecimento e providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 62 - Processo RGL nº 6435/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Toshiba Medical Systems Corporation. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 10/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/12/2017, às 19h00.

Deputado Roberto Engler

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária