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28/11/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Rita Passos, Leci Brandão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Luiz Turco, Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto) e, ainda, os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Itamar Borges, Marcos Martins, Roberto Massafera. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Adilson Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Welson Gasparini e Fernando Cury. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da décima segunda reunião ordinária foi considerada aprovada. De início, a Senhora Presidente solicitou a inversão da ordem da pauta, para que os itens 14 e 15 passassem a constar como itens 02 e 03. Deliberado nominalmente, a solicitação foi rejeitada por cinco votos a quatro. Na sequência, a Senhora Presidente passou a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Leci Brandão, tendo em vista tratar-se de propositura a ser deliberada de sua autoria. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 958/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, sob a Presidência da Senhora Deputada Leci Brandão, tendo em vista o impedimento da Senhora Presidente e ausência do Senhor Dep. Welson Gasparini, Vice-presidente. Após retomar a Presidência dos trabalhos, a Senhora Dep. Beth Sahão, deu prosseguimento à deliberação da pauta: Item 2 - Projeto de lei nº 908/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina que a música caipira de raiz seja incluída na Virada Cultural do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com as emendas da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 86/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que altera dispositivos da Lei n.º 11.875, de 2005, que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo. Aprovado a Cota do relator propondo a anexação ao PL nº 757/2008. Item 5 - Projeto de lei nº 246/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 457/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 543/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 408/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Lima" à nova Escola Estadual Jardim Bela Vista II, em Conchal. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 568/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Rodolpho José Del Guerra" à Escola Técnica Estadual - ETEC - de São José do Rio Pardo, naquele Município. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Aplaude a aprovação pelo Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), da adoção de sistema de cotas étnico-raciais, para o ingresso nos cursos de graduação daquela Universidade. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude ao ilustre jornalista e empresário da comunicação brasileira Antonio Augusto Amaral de Carvalho, "Seo" Tuta, por sua brilhante trajetória à frente da Rádio Jovem Pan, especialmente por ser o idealizador da campanha "Pela Vida, Contra as Drogas", a qual é mantida e veiculada, brilhantemente, até os dias de hoje. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Aplaude ao ilustre Pastor Claudio Duarte por sua notável trajetória como pastor itinerante e, hoje, frente ao Projeto Recomeçar Xerém. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. DELIBERAÇÃO SOBRE O PRÊMIO "INEZITA BARROSO": Item 13 - Definição de, no máximo, 10 (dez) das indicações recebidas por esta Comissão, nos termos do Comunicado publicado no Diário Oficial - Poder Legislativo, no período de 10/10/2017 a 10/11/2017, abaixo relacionadas, para receberem o Prêmio Inezita Barroso - 2ª Edição, instituído pela Resolução nº 910/2016 e regulamentado pelo Ato da Mesa nº 42/2016. INDICADOS/ORDEM ALFABÉTICA E RESPECTIVO(S) AUTOR DA INDICAÇÃO 01 Adézio Dias Barboza Auto-indicação (Via e-mail), 02 Amarildo Pereira Marco Dep. Afonso Lobato, 03 Associação Folclórica Tradição Cultura Popular de Franca (Congada Três Colinas e Companhia de Reis) Dep. Roberto Engler (Via e-mail), 04 Cia. Cênica de São José do Rio Preto Dep. João Paulo Rillo, 05 Clube de Violeiros de Itupeva Sr. Paulo Marcondes (Via e-mail), 06 Coral Sertanejo do Clube da Viola de Bauru Dep. Marcos Martins, 07 Dani & Danilo Dep. Márcia Lia, 08 Geraldo Magela Dep. Clélia Gomes, 09 Grupo de Viola Caipira Cordas da Mantiqueira Sr.Nelson Mortoni (via e-mail), 10 José Fortuna (IN MEMORIAM) Dep. Beth Sahão, 11 José Francisco de Paula Lica (Mestre Lica), Dep. Davi Zaia 12 Lourenço & Lourival Dep. Léo Oliveira, 13 Luiz Antonio Vieira (Bob Vieira) Dep. Rita Passos (Via e-mail), 14 Mariano & Adriano Dep. Junior Aprillanti, 15 Orquestra Barbarense de Violas Maestro Eberson Ferraz (Binho) (Via e-mail), 16 Orquestra Jundiaiense de Viola Caipira Sr. Adilson Cobeiros (via e-mail), 17 Orquestra Penapolense de Música Raiz Dep. Itamar Borges, 18 OSCIP Sentimento Sertaneja Dep. Carlão Pignatari, 19 Programa Laços da Terra Dep. Welson Gasparini, 20 República Morada du Capiau Auto-indicação (Via e-mail), 21 Sebastião Ribeiro (Tião Ribeiro) Sr. Marcos Pardim (Via e-mail), 22 Tião Ribeiro e o Projeto Cultura Pura Dep. Rita Passos (Via e-mail), 23 Sebastião Vitor Rosa (Tião Mineiro) Dep. Davi Zaia e Marcela Bonetti (via e-mail), 24 Valdemar Alves dos Reis Dep. Leci Brandão e 25 Waldercy Joaquim de Souza (Tião do Pinho) Secretaria de Cultura e Turismo de Sertãozinho/SP (Via e-mail). Após longa discussão sobre critérios a serem utilizados para a escolha dos indicados, a deliberação foi adiada para que o assunto fosse levado à Mesa Diretora da Casa para viabilizar a proposta de ampliação do número de indicados a serem contemplados e retomada das deliberações em data oportuna. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PARA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO. Neste momento, tendo em vista a autoria própria dos requerimentos, a Senhora Presidente passa a condução dos trabalhos à Senhora Deputada Leci Brandão, diante da ausência do Senhor Dep. Welson Gasparini, Vice-Presidente. Item 14 - Requerimento nº 40/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE ao Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, a fim de que "preste esclarecimentos acerca dos impactos que o PL 920/2017 deverá ocasionar na educação pública do Estado de São Paulo." (Vistas: Dep. Davi Zaia), Item 15 - Requerimento nº 41/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE ao Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, a fim de que "preste esclarecimentos acerca da situação dos professores da Categoria "O", cujos contratos com a Secretaria Estadual da Educação vencerão no fim deste ano e que, portanto, serão desligados de seus postos, fato que pode levar à demissão de aproximadamente 35 mil professores e trazer sérios prejuízos aos estudantes das escolas públicas estaduais." (Vistas: Dep. Davi Zaia). A Senhora Dep. Beth Sahão retoma a Presidência dos trabalhos. Item 16 - Requerimento nº 25/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual do Meio Ambiente para que "esclareça denúncia de destruição de patrimônio cultural, ordenada pelo então titular da pasta, Ricardo Salles, quando em visita realizada no Parque Estadual do Rio Turvo, em 08 de agosto, oportunidade em que ordenou a retirada de um busto do guerrilheiro Carlos Lamarca do pedestal em que se encontrava, bem como de um painel com fotos e informações que constavam do Centro de Exposição da unidade de conservação." (Vistas: Dep. Leci Brandão), Item 17 - Requerimento nº 27/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação Prof. Dr. José Renato Nalini e do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareçam o impacto à rede pública de ensino e aos estudantes em decorrência do desligamento de cerca de 35 mil professores contratados sob regime da Lei Complementar 1.093/09 (Categoria O), que estão impedidos de firmar novo contrato com a administração por conta do período de 180 dias previsto em lei, bem como devido às regras publicadas pela Portaria CGRH-7, de 2-8-2017, que trata do processo anual de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2018." (Vistas: Dep. Leci Brandão) Item 18 - Requerimento nº 31/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que, compareça perante esta Comissão Permanente, para prestar contas, referente ao 1º semestre de 2017, nos termos do art. 52-A da CE, tendo em vista sua ausência à reunião agendada para o dia 27/06/2017, para aquela finalidade. Retirado de pauta por solicitado do requente. Item 19 - Requerimento nº 33/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Helcio Tokeschi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações "sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino." (Vistas: Dep. Rodrigo Moraes), Item 20 - Requerimento nº 34/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações "sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino." (Vistas: Dep. Rodrigo Moraes), Item 21 - Requerimento nº 37/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre que medidas serão adotadas para garantir aos profissionais da educação a devida segurança para o exercício de suas funções, diante da crescente violência contra os docentes constatada nas escolas estaduais." (Vistas conjuntas: Dep. Marco Vinholi e Dep. Luiz Turco), Item 22 - Requerimento nº 38/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre o andamento e eventuais resultados dos trabalhos da Comissão Paritária, composta por representantes do Governo do Estado e de entidades do magistério, para a implementação da meta 17 do Plano Estadual de Educação - PEE, e sobre as perspectivas da efetiva implementação da citada meta." (Vistas conjuntas: Dep. Marco Vinholi e Dep. Luiz Turco), Item 23 - Requerimento nº 42/2017, de autoria do Senhor Deputado Alencar Santana Braga, que solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de promover o debate com os 3 candidatos à Reitoria da Universidade de São Paulo-USP, para o período 2018/2022, para fins de prévio conhecimento das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados sobre os recomendados ao cargo. (Vistas: Dep. Marco Vinholi), Item 24 - Requerimento nº 43/2017, de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia, que solicita o CONVITE à Profa. Marli André e à Profa. Sueli Guadalupe Mendonça, para prestação de esclarecimentos sobre as mudanças que ameaçam a continuidade do PIBID (programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência) e também apresentação da avaliação externa realizada em 2014, que constatou os vários aspectos positivos do Programa na formação de docentes. (Vistas: Dep. Marco Vinholi), Item 25 - Requerimento nº 44, de autoria do Senhor Deputado Alencar Santana Braga, que solicita a CONVOCAÇÃO do Vice-Reitor da Universidade de São Paulo- USP, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para "apresentar as propostas de gestão de seu futuro mandato, além de informações sobre a grave crise que atravessa a Universidade de São Paulo." (Vistas: Dep. Marco Vinholi), Item 26 - Requerimento nº 45/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", Sr. Luiz Gustavo Nussio, para que "esclareça sobre a abertura de procedimento sindicante contra o professor Marcos Sorrentino, para investigar a atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido a "boato" de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus." (Vistas: Dep. Luiz Turco), Item 27 - Requerimento nº 46/2017 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Dirigente Regional de Ensino da DE Norte-1, Sra. Lúcia Regina Mendes Espagolia, para que "esclareça as denúncias de divisão do prédio da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, na Capital." (Vistas conjuntas: Dep. Marco Vinholi e Dep. Luiz Turco). ITENS PARA CIÊNCIA DA COMISSÃO: Item 28 - Ofício nº 20/2017 expedido pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que encaminha, nos termos do artigo 116, § 2º da Lei 8666/93, a relação nominal das Instituições de Ensino que celebraram convênio com Secretaria Estadual da Educação por intermédio daquela Fundação para participação no Projeto "Bolsa Universidade do Programa Escola da Família" referente ao mês de abril/2017. Item 29 - Ofício nº 1331/2017, expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais/SP, que encaminha cópia da Moção nº 18/2017 de APELO ao "Governador do Estado de São Paulo, a fim de que equipare o valor mensal repassado pela Secretaria de Estado de Educação às APAE's, com o praticado pelo FUNDEB destinados aos alunos da rede regular de ensino." Item 30 - Ofício nº 25/2017 - PNE, expedido pelo Gabinete do Excelentíssimo Senhor Deputado BACELAR, relator da Subcomissão Permanente, da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e das metas do Plano Nacional de Educação, que, buscando articular a atuação daquela Subcomissão com as outras instâncias de acompanhamento previstas na Lei do PNE, gerar sinergias, potencializar resultados e evitar sobreposição de esforços, planeja conhecer e divulgar ações de monitoramento e de avaliação dos planos locais de educação de Estados e Municípios, especialmente, neste ano de 2017, CONVIDA o Presidente desta Assembleia Legislativa para participar do "SEMINÁRIO NACIONAL" para tratar das ações de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação, que será realizado no DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO PLENÁRIO 10 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - BRASÍLIA - DF e SOLICITA A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO para participar do referido evento, bem como para indicar experiências que possam contribuir para dar maior visibilidade à agenda de execução e cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 13.005/2014. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Considerada aprovada, na décima quarta reunião ordinária da Comissão, realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Deputada Beth Sahão
Presidente
Maurício Nespeca
Secretário