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14/05/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA
Aos catorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar e Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge Do Carmo, Thiago Auricchio, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Ataide Teruel e Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Teonilio Barba e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de Lei nº 224/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venham a ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 2 - Projeto de Lei nº 495/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 687/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 689/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Ataide Teruel, que proferiu voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 733/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 748/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei nº 934/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável. Concedida vista à Deputada Leticia Aguiar. Item 8 - Projeto de Lei nº 1158/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, que proferiu voto favorável. Concedida vista à Deputada Leticia Aguiar. Item 9 - Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado. Foi relator o Deputado Ataide Teruel, que proferiu voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Rodrigo Gambale. Item 10 - Requerimento do Deputado Thiago Auricchio solicitando a realização de convite ao Diretor Executivo da Fundação PROCON de São Paulo, Sr. Fernando Capez, para comparecer a essa Comissão a fim de prestar informações sobre a atuação da fundação, bem como principais ocorrências. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Thiago Auricchio solicitando a realização de convite à Sra. Bettina Rudolph, redatora publicitária, e ao Sr. Felipe Miranda, CEO e estrategista da empresa Empiricus Publicações Financeiras, para comparecer a essa Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de veiculação de publicidade enganosa após vídeo promocional divulgado pela empresa e estrelado pela funcionária, em que afirma ter atingido, em aproximadamente três anos, patrimônio de R$ 1 milhão a partir de um investimento inicial de R$ 1.520,00, sugerindo replicar a estratégia com o objetivo de obter resultados proporcionais a estes. Aprovado o requerimento. Por fim, o Presidente passou à leitura dos itens para ciência: Item 12 - Ofício enviado ao Presidente desta Casa pelo Presidente da Câmara Municipal de Rosana encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 01/2019, de autoria de todos os Vereadores, contra a instabilidade do funcionamento do sistema bancário instalado no Município, precisamente no Distrito de Primavera, que envolve o Banco do Brasil e o Posto de Atendimento do Banco Bradesco, por conta de estas instituições terem sido alvo de explosões que danificaram os sistemas eletrônicos bem como os respectivos prédios. Item 13 - Email encaminhado à Comissão pelo cidadão Sr. Rickson Cardoso com o objetivo de registrar 'denúncia/reclamação' em face da empresa Polozi Coaching. Ele afirma ter contratado um pacote que incluiria a ministração de uma palestra motivacional. Posteriormente, impossibilitado de comparecer ao evento - o que informou com 3 meses de antecedência, pretendeu a devolução do dinheiro pago, abatida eventual multa por rescisão contratual, porém a empresa não respondeu ao seu pedido, o que para ele demonstra a recusa da contratada em efetuar a devolução da quantia paga. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28 de maio de 2019.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
Alessandra Verrone Chimelli
Secretária