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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


14/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Gilmaci Santos, Daniel José, Aprígio, Professor Kenny (membros efetivos), a Senhora Deputada Erica Malunguinho (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Mauro Bragato e Carlos Giannazi. Ausente o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da segunda reunião ordinária foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo". Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora por maioria de votos, registrando-se duas abstenções. Item 2 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Erica Malunguinho e à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 3 - Projeto de lei nº 698/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator, por unanimidade de votos. Item 4 - Projeto de lei nº 998/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Daniel José. Item 5 - Projeto de lei nº 248/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Daniel José. Item 6 - Projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Daniel José. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 220/2018, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Jovem Felipe Gui Rocha" à Escola Estadual Jardim Flamboyans, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, por maioria de votos, registrando-se um voto contrário e uma abstenção. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 286/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Deputado Antonio Calixto" à Escola Estadual Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Erica Malunguinho e ao Deputado Professor Kenny. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 370/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Professor Paulo Cesar Carniel Giovannetti" à Escola Estadual Jardim Paiva II, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Erica Malunguinho e ao Deputado Professor Kenny. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 424/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Leonardo Lopes Bomfim" à Escola Estadual de Nova Luzitânia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Erica Malunguinho e ao Deputado Professor Kenny. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 510/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que inclui no Calendário de Eventos do Estado a semana "Um Axé Para Vida". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, por maioria de votos, registrando um voto contrário e duas abstenções. ITEM 12 - Requerimento CEC nº 05/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'Sua Excelência, o Secretário de Educação do Estado de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 13 - Requerimento CEC nº 06/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Presidente da União Nacional dos Secretários Municipais de Educação para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 14 - Requerimento CEC nº 07/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Coordenador do Fórum Estadual de Educação de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 15 - Requerimento CEC nº 08/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias¿ (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 16 - Requerimento CEC nº 11/2019 de autoria da Senhora Dep. Professora Bebel, que solicita um convite o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Educação para que compareça a esta Comissão, em data a ser por ele definida, 'para tratar da questão das férias repartidas no âmbito das escolas estaduais, tal qual anunciou o Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 17 - Requerimento CEC nº 01/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO para comparecer a esta Comissão Permanente, o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, a fim de 'relatar as justificativas para o corte orçamentário da pasta, que afetara importantes instrumentos sociais, como as Fabricas de Cultura e o Projeto Guri, ocasionando o fechamento de cerca de 20 mil vagas de educação musical e cultural.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 18 - Requerimento CEC nº 02/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO a comparecer perante esta Comissão Permanente, da Dirigente de Ensino da D. E. Guarulhos Sul, Sra. Maria Aparecida do Nascimento Barretos e do Diretor da Escola Estadual Prof. Frederico de Barros Brotero, Sr. Jose Maria Stanzani, 'a fim de relatar as justificativas para as posições autoritárias da Direção da unidade escolar, especialmente quanto ao impedimento de ingresso de alunos (que em sua maioria se atrasam por conta do trânsito e da saída do trabalho), que culminou com uma manifestação pacifica dos alunos, que foi indevidamente reprimida pela Política Militar, acionada a mando e sob orientação daquela direção. (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 19 - Requerimento CEC nº 03/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO para comparecer perante esta Comissão Permanente, o Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para que 'esclareça a ameaça de proibição à liberação do ponto dos servidores e funcionários para participação no Congresso dos Trabalhadores, organizado pelo sindicato da categoria.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 20 - Requerimento CEC nº 04/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, Sr. Francisco Jose Santos Milreu, para que, perante esta comissão permanente, 'esclareça sobre a demissão de docentes do centro universitário, sem justificativa ou motivação.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 21 - Requerimento CEC nº 12/2019 de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇAO do Secretario de Estado da Educação, cargo atualmente exercido pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça sobre as propostas apresentadas pela pasta, como férias repartidas, desmonte do programa Escola da família, situação dos Agentes de Organização Escolar e o fechamento de salas e turnos.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 22 - Requerimento CEC nº 14/2019 de autoria da Senhora Dep. Márcia Lia, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo 'USP, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para 'prestar informações sobre as ações tomadas por aquela reitoria, que inviabilizaram a realização do 7º Congresso dos Trabalhadores da USP.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 23 - Ofício nº 77/2019, de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - Afuse, que solicita 'Audiência com a Comissão de Educação da ALESP, em caráter emergencial, para tratar da pauta de reivindicações emergenciais e gerais da categoria.' (Concedida vista à Senhora Dep. Valéria Bolsonaro). ITEM 24 - Requerimento CEC nº 13/2019 de autoria da Senhora Dep. Valeria Bolsonaro, que solicita 'que seja criada uma Subcomissão para estudo da matéria disciplinada no item 10 da pauta da 1° Reunião Extraordinária, da COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA, ocorrida em 30 de abril de 2019.' Referente à atribuição desta Comissão Permanente para o monitoramento da execução do Plano Estadual de Educação - PEE/SP, Lei nº 16.279/2016 e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas. As competências são: 1 - analisar e propor políticas públicas de âmbito estadual para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; 2 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da 'internet'; 3 - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público estadual em educação, observado o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação; 4 - avaliar a execução das metas e estratégias do PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação para o decênio subsequente. A cada 2 (dois) anos, ao longo da vigência do PEE, os órgãos estaduais realizarão e divulgarão estudos e pesquisas para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias estabelecidas. (Concedida vista conjunta à Senhora Dep. Leci Brandão e ao Senhor Dep. Roberto Engler). Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na quarta reunião ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.



Deputada Professora Bebel

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário