Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura

22/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA

Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Teonilio Barba, Vinícius Camarinha, Cezar, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Campos Machado (membros efetivos), bem como o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, José Américo, Rogério Nogueira e Léo Oliveira e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura a pedido da Deputada Analice Fernandes, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de Lei nº 566/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 2008, para isentar os doadores de medula óssea do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, que proferiu voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 785, de 2013, e contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 451, de 2005. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de Lei nº 812/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra, que proferiu voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de Lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário tanto à emenda apresentada pela relatora especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Teonilio Barba. Item 5 - Projeto de Lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, que proferiu voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cezar. Item 6 - Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Lei nº 382/2018, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei n° 13.296, de 2008, para estabelecer o sistema de alíquota diferenciada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos de carga, tipo caminhão, cujo sujeito passivo seja cumulativamente pessoa física e transportador autônomo de cargas. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 893/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Prefeito Pedro Valentim Fernandes" ao trecho da SP 349 (via de acesso) entre o trevo da SP 294 (saída para Bauru) até o início da Avenida Presidente Vargas, no Município de Garça. Foi relator o Deputado José Américo, que proferiu voto contrário conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 760/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 025/479, localizado no km 14 + 680 m da Rodovia Miguel Jabur Elias, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra, que proferiu voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 851/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Esportista Zildo Bueno" ao acesso que interliga a Rodovia Carvalho Pinto - SP 70, no km 126 + 500 m, à Rodovia Oswaldo Cruz - SP 125, no km 5 + 500 m, em Taubaté. Foi relator o Deputado José Américo, que proferiu voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1073/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Desembargador Fernando Euler Bueno" ao viaduto de transposição da Linha 8 - Diamante da CPTM - localizado entre as estações Engenheiro Cardoso, em Itapevi, e Sagrado Coração, em Jandira, ligação com o Corredor Metropolitano Itapevi - São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra, que proferiu voto favorável ao projeto conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Vereador Toninho Zanco" ao trevo localizado no km 171 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Mogi-Guaçu. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável ao projeto conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 695/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. Foi relator o Deputado Teonilio Barba, que proferiu voto favorável ao projeto conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 15 - Requerimento nº. 011/2019, do Deputado José Américo, solicitando o convite ao Senhor Alexandre Baldy de Sant'Anna, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a licitação e o contrato de concessão das linhas 5-lilás e 17-ouro do Metrô, firmado com o Consórcio ViaMobilidade. Concedida vista à Deputada Analice Fernandes. Item 16 - Requerimento nº. 006/2019, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando o convite ao Senhor Paulo Cesar Tagliavini, superintendente do DER, com o objetivo de discorrer sobre as concessões rodoviárias (vistas: Léo Oliveira). Retirado por solicitação do autor. Item 17 - Requerimento nº. 007/2019, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando o convite ao Senhor João Octaviano Machado Neto, Secretário Estadual de Logística e Transportes, com o objetivo de discorrer sobre as concessões rodoviárias (vistas: Léo Oliveira). Também retirado por solicitação do autor, tendo em vista a intenção de solicitar, em novo requerimento, a oitiva do Presidente da ARTESP. Pediram a palavra, sucessivamente, para falar sobre a possibilidade de realizar uma audiência com o Superintendente do DER, Sr. Paulo Cesar Tagliavini, ou até mesmo serem atendidos pelo Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Sr. João Octaviano Machado Neto, os Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Analice Fernandes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Campos Machado, Teonílio Barba, Cezar, Vinicius Camarinha e Rodrigo Gambale. Durante as falas desses parlamentares, o Presidente convidou para compor a mesa dos trabalhos o Assessor de Relações forneceu respostas para as reclamações apresentadas. Por fim, o Presidente deu por lidos os itens constantes da pauta para ciência. Item 01 - Correspondência da ALGAR Telecom, de 24 de abril de 2019. Comunica as metas de universalização previstas para 2019, conforme determina o Decreto nº. 9.619, de 20/12/2018. Item 02 - Ofício nº. 122/2019, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio. Encaminha Moção nº. 006/2019, de apoio à luta do Deputado Vinicius Camarinha contra a instalação de pedágios no oeste do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de maio de 2019.

Deputado Ricardo Madalena

Presidente

Alessandra Verrone Chimelli

Secretária