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04/06/2019 - APRECIAR PAUTA COM REQUERIMENTOS
CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR
Ata da Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo.
Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 31/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 283/2019, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Edmir Chedid, Thiago Auricchio, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar e Roque Barbiere e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Em virtude de serem de sua autoria os requerimentos correspondentes aos itens 1 e 2 da pauta, o Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente da CPI, Deputado Agente Federal Danilo Balas, que fez a leitura dos mesmos. Item 1 - Requerimento n.º 12, de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho aprovado, a CONVOCAÇÃO do Sr. Durval de Moraes Junior, ex-Superintendente da Fundação para o Remédio Popular - FURP, para prestar informações à CPI sobre assuntos afetos ao período de sua gestão à frente da Fundação. Após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento n.º 13, de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho aprovado, a CONVOCAÇÃO do Sr. Flávio Francisco Vormittag, ex-Superintendente da Fundação para o Remédio Popular - FURP, para prestar informações à CPI sobre assuntos afetos ao período de sua gestão à frente da Fundação. Após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Ato contínuo, foi devolvida a presidência dos trabalhos ao Presidente, que retomou a leitura dos itens. Item 3 - Requerimento n.º 14, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando, nos termos regimentais, com base no Plano de Trabalho aprovado, que seja oficiado o Sr.Ricardo Luiz Mahfuz, gerente responsável pela construção, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades na obra da fábrica de medicamentos da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, em Américo Brasiliense, e esclarecendo, ainda, que será preservado por parte da CPI eventual segredo de justiça decretado nos autos, se for o caso. Após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n.º 15, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando, nos termos regimentais, com base no Plano de Trabalho aprovado, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Corregedora do DIPO, Patrícia Álvares da Cruz, para que nos seja emitida uma ordem para compartilhamento dos autos do processo nº 0098807 - 12.2017.8.26.0050, DIPO 3.1.2, com possibilidade de cópia dos autos, tendo em vista a solicitação feita ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que negou o acesso em razão da confidencialidade das informações ali contidas, e esclarecendo, ainda, que será preservado por parte da CPI eventual segredo de justiça decretado nos autos, se for o caso. Após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento n.º 16, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando, nos termos regimentais, com base no Plano de Trabalho aprovado, que seja oficiado o Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia/acesso ao inteiro teor dos autos do PIC 25/17 para a apuração de fatos delatados por executivos da empreiteira Camargo Correa, envolvendo a construção da fábrica de medicamentos da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, em Américo Brasiliense, obra contratada em 2005 e concluída em 2009, e esclarecendo, ainda, que será preservado por parte da CPI eventual segredo de justiça decretado nos autos, se for o caso. Após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento n.º 17, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Willian Mendes Januário, autor da representação ao Ministério Público que solicitou apuração de eventuais irregularidades relacionadas à execução do contrato decorrente da concorrência internacional n.º 2, de 2013, promovida pela Fundação para o Remédio Popular - FURP, com o objetivo de prestar à CPI informações e eventuais documentos que repute necessários ao objeto da presente Comissão. Após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. A seguir, o Presidente informou aos presentes a agenda da CPI com a programação de oitivas/reuniões vindouras. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2019.
Deputado Edmir Chedid
Presidente
Alessandra Verrone Chimelli
Secretária