Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura

11/06/2019 - 4ª ORD - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Arthur do Val, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Major Mecca (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Adriana Borgo e o Senhor Deputado Gil Diniz. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Presente ainda o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 539/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado. O voto favorável da relatora Deputada Adriana Borgo foi rejeitado e designado para redigir o voto vencedor contrario, o Deputado Delegado Olim. Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 0465/2003, de autoria do Deputado Simão Pedro, que obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 3 - Projeto de lei nº 1302/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza o Poder Executivo a implantar repúblicas para idosos de baixa renda no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia. Contrariamente votaram a Deputada Dra. Damaris e os Deputados Douglas Garcia, Major Mecca, Wellington Moura, Delegado Olim e Arthur do Val. Rejeitado o voto do Relator, e designado a Deputada Dra. Damaris Moura para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 363/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável aos pls 363/16 e 376/16 na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 403/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. O Deputado Arthur do Val registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 7 - Projeto de lei nº 988/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. O Deputado Arthur do Val registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 663/2018, de autoria do Deputado Caio França, que cria o Fundo Estadual de Juventude - FEJ. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que aplaude a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto contra o Shopping JK pela atitude de barrar um grupo de 120 (cento e vinte) alunos das escolas estaduais "Professora Francisca Almeida Caloi" e "Ana Fausta de Moraes", de Guaratinguetá, que estavam em uma excursão escolar com o objetivo de visitar a exposição "Mickey 90 anos" em homenagem ao desenho animado da Disney. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Votou contrariamente o Deputado Arthur do Val. Favoravelmente as Deputadas Márcia Lia, Beth Sahão, Dra. Damaris Moura e os Deputados Douglas Garcia, Major Meca, Wellington Moura e Delegado Olim. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Para Deliberação: 11) Requerimento 08/19 do Deputado Carlos Giannazi solicitando convocação do Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, cargo atualmente exercido por Carlos Henrique Flory e Sr. Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, cargo exercido atualmente por Henrique Meirelles, para que esclareçam sobre o não pagamento da diferença cobrada a maior dos aposentados e pensionistas da Carteira dos Advogados do IPESP, em desatendimento das regras da Lei nº 16.877 de 2018, bem como sobre o cronograma de pagamento dos recursos em contas individuais dos contribuintes, cujo resgate foi assegurado pela mesma norma legal. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. 12) Requerimento 09/19 da Deputada Beth Sahão solicitando a criação da subcomissão de luta Antimanicomial, Drogas e Direitos Humanos, a fim de que se estude as atitudes que marcaram a Resistência e a Convicção da Luta pela Democracia Antimanicomial e uma sociedade justa. Os Deputados Wellington Moura e Douglas Garcia se abstiveram. Aprovado o requerimento. 13) Requerimento 10/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando a convocação do Comandante Coronel do Presídio Militar Romão Gomes, com o objetivo de prestar informações sobre as condições de transferência de presos do presídio militar para o presídio comum, bem como a qualidade da alimentação fornecida. Concedida vistas aos Deputados Arthur do Val e Douglas Garcia. 14) Requerimento 11/19 da Deputada Márcia Lia para que seja proposta uma moção de protesto referente à tentativa de homicídio contra os trabalhadores sem terra e a omissão da prefeitura de Riversul/SP. Concedida vista à Deputada Érica Malunguinho. 15) Requerimento 12/19 das Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Isa Penna, Lecy Brandão e dos Deputados Carlos Giannazi, Teonílio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira e José Américo para que se estabeleça uma subcomissão de estudos para verificar a viabilidade de criação de um Observatório Paulista de Defesa dos Direitos Humanos que teria como finalidade promover estudos, criar e manter bancos de dados para análises e relatórios periódicos, com a participação da sociedade civil, sobre os temas e fatos tidos como violações inerentes aos direitos humanos, pautados nos Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais. Concedida vista à Deputada Érica Malunguinho. 16) Requerimento 13/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que esta comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Concedida vistas à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Douglas Garcia. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25-06-19 ¿ 1ª extra.

Deputada Beth Sahão

Presidente

Angela Nakamura

Secretária