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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


04/06/2019 - 3ª ORD - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val, Delegado Olim (membros efetivos) e Altair Moraes (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Adriana Borgo. Ausente os Senhores Deputado Rafael Silva e Deputado Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 92/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 2 - Projeto de lei nº 166/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 491/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrou voto contrário o Deputado Arthur do Val. Item 4 - Projeto de lei nº 1162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Votaram favoravelmente as Deputadas Erica Malunguinho, Márcia Lia, Beth Sahão e os Deputados Altair Moraes e Gil Diniz. Votaram contrariamente ao parecer do relator os Deputados Douglas Garcia, Delegado Olim e Arthur do Val. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que aplaude a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Gil Diniz. Para Deliberação: 6) Requerimento 08/19 do Deputado Carlos Giannazi solicitando convocação do Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, cargo atualmente exercido por Carlos Henrique Flory e Sr. Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, cargo exercido atualmente por Henrique Meirelles, para que esclareçam sobre o não pagamento da diferença cobrada a maior dos aposentados e pensionistas da Carteira dos Advogados do IPESP, em desatendimento das regras da Lei nº 16.877 de 2018, bem como sobre o cronograma de pagamento dos recursos em contas individuais dos contribuintes, cujo resgate foi assegurado pela mesma norma legal. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. 7) Requerimento 09/19 da Deputada Beth Sahão solicitando a criação da subcomissão de luta Antimanicomial, Drogas e Direitos Humanos, a fim de que se estude as atitudes que marcaram a Resistência e a Convicção da Luta pela Democracia Antimanicomial e uma sociedade justa. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. 8) Requerimento 10/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando a convocação do Comandante Coronel do Presídio Militar Romão Gomes, com o objetivo de prestar informações sobre as condições de transferência de presos do presídio militar para o presídio comum, bem como a qualidade da alimentação fornecida. Solicitada vista ao Deputado Delegado Olim. Para Ciência: Ofício da Câmara de Campinas encaminhando cópia da moção de apelo à Senhora presidente do Supremo Tribunal Federal para que reveja a decisão de reintegração de posse da ocupação da Vila Soma na cidade de Sumaré. Ofício da Associação de Defesa dos Integrantes da Segurança Pública e Privada do Estado de São Paulo solicitando que seja criada uma Comissão Parlamentar para vistoriar a situação dos Presídios da Polícia Civil e do Ramão Gomes da Polícia Militar; e que os policiais presos não tenham seus direitos fundamentais da pessoa humana violados. Foi discutido também no âmbito da Comissão a visita de presídios com situações precárias. Nas próximas reuniões, a Deputada Beth Sahão proporá um calendário de visitas. A Deputada Érica Malunguinho disse que se preocupa muito com o tema e poderá compartilhar sua agenda e seu conhecimento para os parlamentares interessados. O Deputado Delegado Olim disse que poderão em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários realizar tais visitas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/19.





Deputada Beth Sahão

Presidente





Angela Nakamura

Secretária