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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


19/06/2019 - 5ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Alex de Madureira (membros efetivos), o Senhor Deputado Arthur do Val (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Carla Morando e o Senhor Deputado Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, ainda, o Deputado Tenente Nascimento. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 826/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 4 - Projeto de lei nº 917/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui campanha contra a misoginia nas redes sociais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CDD ¿ Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 5 - Projeto de lei nº 923/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 947/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CSP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 965/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao PL nº 965/17 e contrário ao PL nº 995/17. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 8 - Projeto de lei nº 980/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 9 - Projeto de lei nº 982/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 10 - Projeto de lei nº 1040/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CTC ¿ Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 12 - Projeto de lei nº 75/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 13 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 14 - Projeto de lei nº 110/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda da CS - Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 15 - Projeto de lei nº 111/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CS. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 16 - Projeto de lei nº 144/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 17 - Projeto de lei nº 185/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os cartórios do Estado a disponibilizar o cartão de débito como meio de pagamento. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 18 - Processo RGL nº 04488/1998, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a ação rescisória, e consequentemente regulares a concorrência, o contrato, os termos de aditamento e o ato determinativo da despesa, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou regulares os termos aditivos e modificativos do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por 2 minutos. Reaberta e constatado quorum regimental, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária para 5 minutos após o encerramento desta reunião, com a finalidade de deliberar sobre o Requerimento CFOP nº7/19, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, para convite à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Senhora Patrícia Ellen da Silva, ¿com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre os dados e propostas orçamentárias de sua Pasta, bem como informações acerca do crescimento econômico sustentável do Estado¿. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou que fossem acrescentados os outros requerimentos de sua autoria apresentados à Comissão e, em resposta, o Senhor Presidente afirmou que assim faria, no momento oportuno. Deu-se início então ao último item da pauta, discussão do PL 578/19 ¿ LDO para 2020. Fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Alex de Madureira e Marcio da Farmácia. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por 10 minutos. Reaberta com quorum, manifestaram-se os Deputados Estevam Galvão e Paulo Fiorilo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/06/19, às 16h00 ¿ 6ª reunião extraordinária.



Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária