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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


15/05/2019 - PARA DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Marina Helou. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Mauro Bragato e Daniel Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Antes de passar a ordem do dia, a Senhora Presidente propôs aos membros um roteiro de deliberação, agrupando itens semelhantes e adiando a votação dos demais projetos. Em votação, o roteiro foi aprovado, ficando adiada a votação dos itens 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 29/2017, de autoria do Sr. Governador, que Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 775/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. O Deputado Emidio de Souza apresentou o voto vencedor favorável, para ciência do vencedor. Para a deliberação do Item 4, a Deputada Marina Helou passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 4 - Projeto de lei nº 863/2017, de autoria do Deputado José Américo e outros, que Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrada a abstenção do Deputado Gilmaci Santos. Devolvida a presidência. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 118/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a entidade Esporte Clube Marianos - Projeto Padre Mario Lano, com sede em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 195/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Iepê - AAAPCI, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 314/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. O Deputado Emidio de Souza apresentou o voto vencedor favorável, para ciência do vencedor. Item 18 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. O Deputado Emidio de Souza apresentou o voto vencedor favovável, para ciência do vencedor. Item 17 - Projeto de lei nº 727/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que Dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 316/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 483/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Salman Chehazeh El Houmsi" ao dispositivo de acesso e retorno, localizado no km 499 + 500m, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Glicério. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 120/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Zezinho Brasil e Dona Ritinha" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 369,200 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 278/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denominação "Profa. Maria Aurora Berni Caleiro" a Escola Estadual do Jardim Regina, em Regente Feijó. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 79 - Projeto de lei nº 430/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Denomina "Profª Cleomar de Barros Castilho Marques" a Escola Estadual Jardim dos Pires I, em Jaú. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 184/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 40 - Projeto de lei nº 187/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 65 - Projeto de lei nº 361/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 74 - Projeto de lei nº 400/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 75 - Projeto de lei nº 417/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 81 - Projeto de lei nº 453/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 68 - Projeto de lei nº 370/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas". Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 80 - Projeto de lei nº 437/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a Campanha Janeiro Violeta. Foi relatora a Deputada Janaína Paschoal, que apresentou Cota propondo a juntada do PL 437/2019 ao PL 798/2015, por tratarem de matéria correlata. Aprovada a Cota. Item 96 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pela corajosa decisão de abertura de Inquérito para apurar criminosos ataques à Suprema Corte e a seus integrantes, promovidas e financiadas por grupos através das redes sociais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Roque Barbiere. Item 97 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por determinarem a investigação das ameaças e da disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da Justiça. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Os demais itens tiveram a votação adiada, conforme roteiro apresentado pela Senhora Presidente no início da reunião, aprovado pelo colegiado. Item 5 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de resolução nº 8/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 6. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de resolução nº 13/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Serviço de Defesa contra o Abuso da Liberdade de Ensinar - SOS Liberdade. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 46/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 9/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 14/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 19/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 129/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 131/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 136/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 137/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 138/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 140/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 141/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 152/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 153/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 161/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 166/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 172/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 174/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 186/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 191/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 42 - Projeto de lei nº 193/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 228/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 229/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 239/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 49 - Projeto de lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 243/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar alças de acesso no km 95 e no km 92 da Rodovia dos Bandeirantes para interligação das avenidas John Boyd Dunlop e Ruy Rodrigues, eixo de deslocamento viário das regiões dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros nas regiões geográficas dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 52 - Projeto de lei nº 247/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 53 - Projeto de lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 55 - Projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 56 - Projeto de lei nº 295/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Documento não deliberado. Item 57 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 298/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 303/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Programa Infância Sem Pornografia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 60 - Projeto de lei nº 326/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 61 - Projeto de lei nº 327/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 62 - Projeto de lei nº 329/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 348/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 64 - Projeto de lei nº 357/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 363/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta. Documento não deliberado. Item 67 - Projeto de lei nº 367/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 375/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 383/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de lei nº 385/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria campanha de alerta para casos de sarampo. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 72 - Projeto de lei nº 391/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Estabelece normas gerais sobre segurança escolar. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 73 - Projeto de lei nº 395/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 76 - Projeto de lei nº 420/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 424/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Samu Animal. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 429/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 458/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Documento não deliberado. Item 83 - Projeto de lei nº 466/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 84 - Projeto de lei nº 488/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 85 - Projeto de lei nº 489/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 86 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2019, de autoria da Deputada Isa Penna e outros, que Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 87 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SE nº 2, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de decreto legislativo nº 11/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 89 - Projeto de decreto legislativo nº 13/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de decreto legislativo nº 16/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 91 - Projeto de decreto legislativo nº 18/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Documento não deliberado. Item 92 - Processo RGL nº 236/2017, de autoria do Prefeitura Municipal de Restinga, que Decretação de estado de calamidade pública financeira no município. Documento não deliberado. Item 98 - Ofício CMH nº 090/07/2019, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 052/2019, de apelo para implantação de Cartório de Registro de Imóveis naquele município. Item 99 - Ofício n° 105/2019, procedente da Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, encaminhando cópia da Portaria Seccional n° 05/2015, referente a criação do Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - SECCOLD. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/05/2019.



Deputada Marina Helou

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário