Comissão de Atividades Econômicas - 19ª Legislatura

22/05/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Itamar Borges. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Ed Thomas, Mauro Bragato, Sebastião Santos, Sergio Victor, Conte Lopes, Itamar Borges, Alexandre Pereira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila (justificada), Marcos Damasio e Paulo Correa Jr.. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. O Senhor Deputado Paulo Fiorilo consultou a respeito de oitivas dos Secretários de Estado cujas secretarias tenham como escopo temas pertinentes ao da Comissão de Atividades Econômicas. O Senhor Presidente, Deputado Itamar Borges, comunicou que os agendamentos estavam em andamento, e que os Senhores Deputados seriam comunicados sobre as datas das oitivas. Após, passou à apreciação dos itens contantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 368/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável, com a emenda apresentada. Em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Itamar Borges, Sebastião Santos e Ed Thomas. O Deputado Itamar Borges sugeriu que fosse feita uma Audiência Pública no âmbito da Comissão com a finalidade de debater o tema do PL 368/2018, proposta que contou com a concordância de todos os Senhores Deputados presentes. Foi concedida vista conjunta do Projeto ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Sebastião Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 4/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado. Foi relator o Deputado Sergio Victor com voto favorável, com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Sergio Victor. O Senhor Presidente consultou os Deputados presentes sobre a possibilidade de inclusão na ordem do dia de requerimento de autoria do Deputado Sergio Victor, que propõe a realização de Audiência Pública para debater e propor sugestões ao Projeto de lei n.º 04/2019, para a qual seriam convidadas entidades que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, além de técnicos com conhecimento do assunto. Contando com a anuência de todos, após discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 12/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "CRIARTE Festival de Dança", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 155/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Bom Conselho", em Tabatinga. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 178/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Folia Fest", em Castilho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 194/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a EXPOAGRO - Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Itapetininga. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr. com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 258/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cerejeiras Festival", em Garça. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 318/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel", em Dobrada. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 324/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira AgroArt", em Elias Fausto. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 400/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Empreendedor Cristão", no Estado. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 451/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Vegano". Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável, na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 563/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira do Amendoim de Borborema". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 667/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana Cultural Marcello Grassmann, em São Simão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 692/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Jabuticaba, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Sergio Victor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 743/2018, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Mairiporã EcoFest Adventure, naquele Município. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 17 - Requerimento da Comissão de Atividades Econômicas, com o seguinte teor: preocupada com o impacto do Decreto do Governador n° 64.213, bem como com as alegações apresentadas no expediente das entidades: ABPA - Associação Brasileira de Proteína Animal, Sindirações - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, SINDAN - Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal, Associação Paulista de Avicultura, e APCS - Associação Paulista de Criadores de Suínos, requer o encaminhamento de expediente ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Dória, ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, e ao Senhor Secretário de Agricultura, Gustavo Junqueira, solicitando que seja reavaliado o referido decreto, suspendendo sua eficácia, bem como a criação de grupo de trabalho, contemplando a participação de representantes das entidades, representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para dialogar e encontrar uma alternativa junto ao setor do agronegócio paulista. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Itamar Borges e Paulo Fiorilo, que propôs que um membro do Poder Legislativo também fizesse parte do grupo de trabalho cuja criação fora solicitada no requerimento. Aprovado o requerimento, com a sugestão do Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Indicação de um novo representante para a Comissão Gestora do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, em atendimento ao inciso XIII do artigo 3º da Lei Estadual n.º 14.591/2011 e ao Ofício GSJDC 60/2018, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Foi solicitada vista pelo Deputado Mauro Bragato. Item 19 - Ofício da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em atendimento ao disposto no art. 5º da lei n.º 14.752 (autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, para realização da Feira Internacional Agrishow), que solicita a indicação de representantes da Comissão (titular e suplente) para composição do Conselho Consultivo de que trata o artigo 3º da aludida norma. Foi solicitada vista pelo Deputado Mauro Bragato. Item 20 - Requerimento CAE n.º 01/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando seja convidado o Exmo. Sr. Júlio Serson, Secretário de Estado de Relações Internacionais, para que preste esclarecimentos a respeito dos trabalhos executados no presente ano, bem como dos projetos a serem desenvolvidos em prol da população do Estado de São Paulo. Foi solicitada vista pelo Deputado Mauro Bragato. Item 21 - Requerimento CAE n.º 02/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que solicita seja convidado o Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Gustavo Diniz Junqueira, com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as medidas de reestruturação em curso nessa Secretaria, manifestas nos Decretos n.º 64.089 e 64.131, de 2019, além de outras alterações que impactam as políticas agropecuárias de Pesquisa, Defesa e Extensão. Foi solicitada vista pelo Deputado Mauro Bragato. Para ciência: Item 22 - Documento encaminhado pelo Presidente da Casa, Deputado Cauê Macris, com o seguinte despacho: 'Tendo em vista a similitude dos presentes requerimentos, de autoria das nobres deputadas Beth Sahão, Marina Helou e Márcia Lia, os quais pretendem promover a discussão, no âmbito desta Casa, dos Decretos nºs 64.122, 64,131 e 64.132, do Poder Executivo, que dispõem sobre alterações organizacionais relativas a órgãos ligados ao meio ambiente e à agricultura, determino o encaminhamento dos mesmos à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com cópia à Comissão de Atividades Econômicas, fóruns técnicos competentes para esse importante debate'. Item 23 - Ofício CONAB/SUREG/SP n.º 236, que discorre sobre a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), apresentando o órgão, visando uma maior aproximação e o fortalecimento dos programas e das políticas voltadas à agropecuária, ao abastecimento e à segurança alimentar. Item 24 - Ofício 37/2019, da Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando cópia do requerimento n.º 22/2019, aprovado naquela edilidade, que solicita ao Deputado Cauê Macris que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo para que Itatiba receba a verba anual prevista a todo Município de Interesse Turístico, conforme especifica. Item 25 - Ofício 210/2019-A, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do requerimento n.º 182/19, aprovado naquela edilidade, referente a 'Moção de Apoio em favor da manutenção do Pólo de Andradina da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp. Item 26 - Ofício 311/2019, da Câmara Municipal de Jahu, encaminhando cópia do requerimento n.º 195/2019, aprovado naquela edilidade, solicitando que representantes da esfera federal realizem estudos com o objetivo de promover a negociação das dívidas dos micros e pequenos empresários brasileiros junto ao INSS. Item 27 - Documento do Fórum de Entidades em Defesa da Agricultura e do Meio Ambiente encaminhando 'Petição Pública Contra a Realização de Alterações Estruturais na Secretaria de Agricultura e no Itesp sem Consulta Prévia aos seus Profissionais a aos Beneficiários de seus Serviços', contendo 1245 assinaturas de diversos setores relacionados à área. Item 28 - Ofício nº 198/19-SG, da Secretaria de Governo, encaminhando, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 11.688, de 2004, o relatório de atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, relativo ao ano de 2018. O Deputado Sergio Victor solicitou cópia do relatório. Item 29 - Documento encaminhado à Assembleia Legislativa pela APROVALE - Associação dos Produtores Agrícolas e Orgânicos do Vale do Paranapanema, solicitando seja reconsiderado o Decreto Estadual n.º 64.131, de 11/03/2019, que extingue o nome 'Coordenadoria de Assistência Técnica Integral' e, portanto, a marca CATI, criando e dotando de atribuições a nova Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/06/2019.

DEPUTADO ITAMAR BORGES

Presidente

Letícia Chamy Farkuh

Secretária