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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


25/06/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Adriana Borgo e os Senhores Deputados Gil Diniz, Ed Thomas, Arthur do Val, Delegado Olim, Jorge Caruso, Sargento Neri (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Isa Penna e os Senhores Deputados Major Mecca, Luiz Fernando T. Ferreira, Altair Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 203/2017, de autoria do Deputado Caio França, que cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Isa Penna com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 412/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1120/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade". Foi relatora a Deputada Isa Penna com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 4 - Projeto de lei nº 90/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. O Deputado Sargento Neri apresentou voto em separado, favorável. Retirado de pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 208/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera o artigo 1º da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 250/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. O Deputado Gil Diniz apresentou voto em separado, contrário. Votaram favoravelmente ao relatório do Deputado Sargento Neri os Deputados Tenente Nascimento, Arthur do Val e Gil Diniz. Votaram com o voto em separado os Deputados Ed Thomas, Jorge Caruso, Sargento Neri e Delegado Olim. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 7 - Projeto de lei nº 384/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Gil Diniz. Item 8 - Projeto de lei nº 596/2018, de autoria do Deputado Delegado Olim, que obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Foram contrários os Deputados Arthur do Val, Tenente Nascimento e Gil Diniz. Item 9 - Projeto de lei nº 110/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 10 - Projeto de lei nº 240/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares, nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do Estado. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 11 - Projeto de lei nº 329/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável ao PL 329/11 com emenda proposta pela CCJR e contrário ao PL 127/16. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 381/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Dia da Vizinhança Solidária". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Sargento Neri e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude os Cabos Renato Taroco e Robson Thiago de Souza, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que salvaram a vida de um recém-nascido na cidade de Marília - SP, reconhecendo a dedicação e a eficiência das atividades por eles desenvolvidas. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável às moções 34/19, 38/19, 44/19 e 49/19. Aprovada conclusivamente as proposituras, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável às moções 34/19, 38/19, 44/19 e 49/19. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne a apresentar Proposta de Emenda à Constituição que altere a redação do inciso II do parágrafo 10 do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como acrescente a este dispositivo um inciso III, de forma a assegurar a integralidade física e moral dos agentes de trânsito. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que aplaude os membros do Exército Brasileiro em virtude da comemoração do Dia do Exército, que ressalta essa valorosa entidade por sua intrépida contribuição para a educação e formação de cidadãos éticos, valorosos e honrados dentro das Graças de Deus. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que aplaude o policial militar Emerson Breciane e os policiais do 10º Grupamento de Bombeiros - Polícia Militar de Marília pelas técnicas empenhadas para salvamento do menor Davi Lucas, dignas de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Para deliberação: Item 17- Requerimento 01/19 do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira solicitando convite ao Sr. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Coronel Nivaldo Cesar Restivo, para prestar esclarecimentos acerca do Termo de Referência que foi objetivo de Audiência Pública no dia 06 de maio, que versa sobre a contratação de prestação de serviço técnico especializado, fornecimento de materiais e manutenção predial, visando a operacionalização de unidades penitenciárias da modalidade cogestão para presos com condenação definitiva ou presos provisoriamente, abrangendo a totalidade das assistências previstas na lei 7.210 de 1984, que terão como objeto da licitação 4 unidades prisionais identificadas como Gália I e II, Álvaro de Carvalho e Aguaí. Aprovado. Item 18 - Requerimento 02/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando Audiência Pública da Comissão de Segurança com a presença do Secretário de Administração Penitenciária, Sr. Nivaldo César Restivo, para tratar da privatização da administração de presídios. Rejeitado. Item 19- Requerimento 03/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando convocação do Sr. Secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo César Restivo, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre o processo de privatização do sistema prisional paulista e também a respeito da valorização salarial e melhoria das condições de trabalho dos servidores. Além disso, esclarecimentos sobre as nomeações de candidatos aprovados em concurso público. Aprovado. Item 20- Requerimento 04/19 da Deputada Isa Pena solicitando a criação de uma subcomissão de 'Segurança Pública das Mulheres' com o objetivo de discutir e formular assuntos pertinentes à condição específica das mulheres relacionadas à Segurança Pública. Rejeitado. Item 21- Requerimento 05/19 do Deputado Edmir Chedid solicitando que indique ao Sr. Governador do Estado que determine à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo a realização do estudo de viabilidade e a tomada de providências necessárias à implantação de um Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP em Bragança Paulista. Aprovado. Item 22 - Requerimento 06/19 do Deputado Carlos Giannazi, convocando o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Gal. João Camilo Pires de Campos; o Sr. Delegado Geral da Polícia, Dr. Ruy Ferraz Fontes; e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel PM Marcelo Vieira Salles para que esclareçam sobre as prisões de alunos da USP durante os atos e manifestações de Greve Geral ocorridos no dia 14 de junho. Rejeitado. Item 23 - Requerimento 07/19 do Deputado Delegado Olim, convidando o Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Cel. Nivaldo César Restivo, com o objetivo de prestar informações sobre a concessão, à iniciativa privada, da construção e manutenção dos presídios do Estado de São Paulo. Aprovado. Para ciência: Ofício da Câmara de Araraquara encaminhando cópia de requerimento solicitando esforços necessários para viabilizar reajustes salariais para os policiais militares, uma vez que o Governador João Dória, durante a campanha ao governo em 2018, prometeu 'recomposição salarial gradual' para a categoria. Ofício da Câmara de São José do Rio Pardo encaminhando mídia digital com vídeo da explanação efetuada pela professora Ana Paula na Câmara Municipal a respeito da 'venda e consumo de bebidas alcoólicas no entorno da E.E. 'Euclides da Cunha''. A Câmara solicita que a Comissão avalie a possibilidade de tomar providências que auxiliem a todos os educadores e educandos do município. Ofício da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de sugestão de criação da Loteria Estadual da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Seu resultado líquido será convertido em Fundo Estadual da Segurança e aplicado em gratificações aos policiais, programas de redução da violência e compra de equipamentos. Denúncia do Delegado de Polícia Marçal Honda, que relata ter se afastado de seu cargo para concorrer ao cargo de vereador de São Paulo. Retornou ao cargo no dia 01/06/16, mas o Diretor do DENARC solicitou que cessasse seu afastamento apenas em 05/06/18. O Delegado Geral de Polícia determinou que o denunciante fosse processado perante a Corregedoria de Polícia por abandono de cargo por 58 dias, além de desconto de vencimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/08/19.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Angela Nakamura

Secretária