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Comissão de Fiscalização e Controle - 19ª Legislatura


09/05/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Paulo Fiorilo, Rodrigo Moraes, Delegado Olim (membros efetivos) e a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Jorge Caruso e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 4341/2004, de interesse do IAMSPE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 100 a 101, propondo o arquivamento dos autos deste processo RGL n° 4341, de 2004, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público (com cópia desta manifestação), para que sejam tomadas as medidas que considerarem pertinentes. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 2917/2010, de interesse da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls.166-173, que concluiu pelo arquivamento dos autos deste processo RGL n° 2917, de 2010, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público (com cópia desta manifestação), para que sejam tomadas as medidas que considerarem pertinentes. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 978/2011, de interesse da CETESB, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 468-471, que concluiu pelo arquivamento dos autos deste processo RGL n° 978, de 2011, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público (com cópia desta manifestação), para que, nas respectivas órbitas de competência, tomem as medidas que considerarem pertinentes. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 6094/2011, de interesse do SEADE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação SEADE. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 80, que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verifica que o SEADE ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2010, e propõe o arquivamento do processo RGL n.º 6094, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 7227/2011, de interesse do IAMSPE, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando a manifestação anterior, de fls. 116 a 117, que, tendo-se em vista que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em novembro/2011, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referente aos exercícios de 2004 a 2011 (enviadas intempestivamente) e de 2012, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao IAMSPE e propõe o arquivamento deste Processo RGL n° 7227, de 2011. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 - Processo RGL nº 8289/2011, de interesse do IMESC, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 339-340, que conclui pelo arquivamento dos autos deste processo RGL n° 8289, de 2011, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público (com cópia desta manifestação), para que sejam tomadas as medidas que considerarem pertinentes. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Processo RGL nº 2631/2012, de interesse da CETESB, que encaminha esclarecimentos e documentos prestados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, solicitados em audiência realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle, em 06 de dezembro de 2001, relativas aos Aterros Mantovani e CETRIN - Município de Santo Antonio de Posse: Informação Técnica nº 006/12/CJU. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando a manifestação anterior, de fls. 410 a 413, que propõe aos membros desta Comissão a adoção das medidas previstas às fls. 412 e 413, para posterior análise de outras providências que se façam necessárias, no tocante ao passivo ambiental constituído pelos aterros Mantovani e Cetrin, localizados em Santo Antônio de Posse. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Processo RGL nº 3171/2012, de interesse do IAMSPE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 97-98, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas neste Processo RGL n° 3171, de 2012 e conclui pelo seu arquivamento. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 9 - Processo RGL nº 1465/2015, de interesse da DERSA, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 04 a 05, que toma conhecimento da proposta orçamentária da DERSA, referente ao exercício de 2015, e propõe o arquivamento deste processo RGL n° 1465, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 5860/2015, de interesse do CETESB, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 32 a 33, que, tendo em vista que a proposta orçamentária ora analisada foi encaminhada, pela primeira vez, somente em março do ano de 1997, após a aprovação do orçamento de 1996, frustrando a finalidade do artigo 5º da Lei estadual n.º 4.595/85, que é a de permitir que esta casa de leis analise a proposta orçamentária das entidades antes de apreciar o projeto da lei orçamentária anual, toma conhecimento da proposta orçamentária da CETESB relativa ao exercício de 1996, propondo, além do arquivamento do Processo RGL n° 5.860, de 2015, que esta Comissão dê ciência desta manifestação à CETESB. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 5861/2015, de interesse do CETESB, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando a manifestação anterior, de fls. 76, que toma conhecimento da proposta orçamentária da companhia ambiental do estado de São Paulo - CETESB relativa ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo RGL n.º 5861, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 5896/2015, de interesse da CDHU, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls.17 a 18, que toma conhecimento da documentação apresentada (intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à CDHU, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n° 5896, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, foi dada a ciência da documentação recebida pela Comissão: 01 - Ofício nº 198/19-SG, da Secretaria de Governo, encaminhando, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 11.688, de 2004, o relatório de atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, relativo ao ano de 2018. 02 - Ofícios remetidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a instauração de Inquéritos Civis em atendimento a manifestações da Assembleia Legislativa: 02.1 - Ofício 757/2019, do Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado, encaminhando o comunicando da promoção de arquivamento da Peça de Informação 66.0695.0000143/2019, envolvendo a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa TETO Construções Comércio e Empreendimentos LTDA. 02.2- Ofício 650/2016-EXPPGJ, do Senhor Procurador-Geral de Justiça, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000577/2018, para apurar suposta irregularidade no contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Consanc Engenharia e Construções LTDA. 02.3 - Ofício 254/2019 - 24PJ, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, encaminhando cópia da promoção de arquivamento da Peça de Informação nº 4693/18-PP, envolvendo a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP. 03 - Ofícios remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando, para conhecimentos dos senhores deputados, cópias das decisões exaradas em processos sobre admissão de pessoal e registro de aposentadorias: 03.01 - Ofício CGC-SEB nº. 0293/2019 encaminhando cópia do inteiro teor da decisão exarada nos autos do processo TC-014240.989.16-0, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo (USP), no exercício 2015. 03.02 - Ofício CGCRRM nº. 322/2018 encaminhando cópia das Sentenças exaradas nos autos do processo 12626.989.16-4, de admissão irregular de pessoal pela Fundação Faculdade de Medicina -FFM - USP, no exercício 2015. 03.03 - Ofício CGC-DER nº. 653/2019 encaminhando cópias da Sentença exarada no processo eletrônico TC-0094/989/15-0, igualmente cópias do TC-008389/989/15-0 - Embargos de Declaração, bem como da r. decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo (USP), no exercício 2013. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/06/2019















Deputado Rodrigo Moraes

Presidente







Elisabete Akemi Chirosi

Secretária