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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


03/09/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val, Wellington Moura e Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Major Mecca e Altair Moraes (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Esteve presente o Senhor Deputado Adalberto Freitas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 92/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Votaram favoravelmente ao parecer do relator as Deputadas Márcia Lia, Adriana Borgo, Dra. Damaris Moura, Beth Sahão e o Deputado Delegado Olim. Votaram contrariamente ao parecer do relator os Deputados Arthur do Val, Douglas Garcia e Gil Diniz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Gil Diniz. Item 3 - Projeto de lei nº 444/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista à Deputada Adriana Borgo. Item 4 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 5 - Projeto de lei nº 807/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler e outros, que institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e à Deputada Márcia Lia. Item 7 - Projeto de lei nº 952/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Votaram favoravelmente ao parecer do relator as Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Adriana Borgo e os Deputados Delegado Olim e Altair Moraes. Votaram contrariamente ao voto do relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Gil Diniz, Douglas Garcia e Arthur do Val. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1044/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto, com emendas ora propostas. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 9 - Projeto de lei nº 1177/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 294/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável aos PLs 294/18, 648/19 e 686/19. Concedida vista conjunta às Deputadas Adriana Borgo, Márcia Lia e aos Deputados Altair Moraes e Deputado Douglas Garcia. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 173/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que institui o "Dia da Baixa Visão". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 403/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, que afirma que "os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão, ao Deputado Gil Diniz. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto ao Veto Total do Sr. Governador João Doria ao Projeto de lei nº 1.257, de 2014, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, que apela ao Sr. Ministro da Cidadania, Osmar Terra e aos parlamentares do Congresso Nacional no sentido de que seja reativado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como ao Sr. Governador do Estado, João Doria Júnior, no sentido de que determine ao Secretário da Agricultura e Abastecimento a adoção das medidas necessárias à viabilização da continuidade do SISAN, da atuação do CONSEA-SP e da implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Votaram favoravelmente à moção na forma do substitutivo ora proposto as Deputadas Beth Sahão, Dra. Damaris Moura, Adriana Borgo e Márcia Lia. Votaram contrariamente à moção na forma do substitutivo os Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Altair Moraes, Arthur do Val e Delegado Olim. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Designado o Deputado Arthur do Val para redigir o vencedor, contrário à moção. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta protesto contra a declaração racista do Secretário Adjunto de Turismo, Sr. Adilson Durante Filho, da cidade Santos, e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para combater o racismo e punir práticas racistas nas instituições públicas e na sociedade em geral. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto da relatora favorável. Para Deliberação: 17) Requerimento 10/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando a convocação do Comandante Coronel do Presídio Militar Romão Gomes, com o objetivo de prestar informações sobre as condições de transferência de presos do presídio militar para o presídio comum, bem como a qualidade da alimentação fornecida. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. 18) Requerimento 13/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que esta comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. 19) Requerimento 19/19 do Deputado Douglas Garcia convocando um representante do CONDEPE, a fim de questionar e compreender as medidas adotadas pelo Conselho no combate ao genocídio dos Policiais Militares no Estado de São Paulo. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Douglas Garcia. 20) Requerimento 20/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o Sr. Delegado responsável pelo DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Gal. João Camilo Pires de Campos para explicarem as prisões de ativistas do movimento de moradia, detidos em 24/06 último, em cumprimento de ordens de busca e apreensão e de prisão temporária de lideranças do movimento sem-teto. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. 21) Requerimento 22/19 da Deputada Beth Sahão criando uma subcomissão de direitos da População em Situação de Rua, para estudar a criação e implantação de políticas públicas para essa parcela da população. Votaram favoravelmente ao requerimento as Deputadas Adriana Borgo, Beth Sahão, Dra. Damaris Moura, Marcia Lia e o Deputado Delegado Olim. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Gil Diniz, Arthur do Val, Douglas Garcia e Altair Moraes. Aprovado o requerimento. 22) Requerimento 23/19 da Deputada Damaris Moura para a realização de uma audiência pública para ser debatido o tema da Condição de Vida dos Sobreviventes de Poliomielite. Ouviu-se o depoimento da Sra. Andrea e do Sr. Vidoto a respeito da poliomielite. Em seguida, o requerimento foi aprovado com unanimidade. Para Ciência: Ofício da Câmara de Batatais encaminhando cópia da moção 55/19 manifestando apelo ao Governador e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento social, no sentido de alterar a resolução do SEDS nº 16/15, visando permitir a utilização de até 100% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social, ao pagamento dos profissionais que integram as equipes de referências do SUAS, nos moldes da Resolução 17/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social. Ofício da Câmara de Votuporanga encaminhando cópia da indicação para que se tome providências para a instalação do Restaurante Bom Prato neste município. Ofício do Fundo Social de São Paulo encaminhando relatório em face do disposto no art. 3º da lei 14.512/2011, contendo as ações realizadas e os convênios celebrados no exercício de 2018. Correspondência recebida do Comitê pela Liberdade dos Presos Políticos de Movimentos Populares, relatando a ação da Polícia Civil de busca e apreensão na casa de 13 supostos investigados em inquérito judicial referente ao incêndio no Ed. Wilton Paes de Almeida, Largo do Paissandu, no dia 1 de maio de 2018. A ação resultou na prisão temporária de lideranças de luta por moradia e a partir de então, os movimentos de moradia vêm sendo criminalizados e confundidos com movimentos oportunistas e de exploração de pessoas sem teto. O Comitê solicita aos Deputados desta Comissão o acompanhamento deste processo para que todos os direitos das lideranças sejam restabelecidos. Correspondência recebida do 'Front Line Defenders' relativo ao assassinato de integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Carta-Manifesto resultante do Fórum Regional de Assistência Técnica e Extensão Universitária em Habitação de Interesse Social: Atuação Integrada no Espaço Urbano'. Os encontros contribuíram para a construção, atuação e consolidação de diretrizes e recomendações para implementação da ATHIS (Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social) e extensão universitária junto ao poder público e às instituições de ensino superior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/09/2019.



Deputada Beth Sahão

Presidente





Angela Nakamura

Secretário