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Comissão de Fiscalização e Controle - 19ª Legislatura


13/06/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Rafa Zimbaldi, Carlão Pignatari, Rodrigo Moraes, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Major Mecca. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Jorge Caruso e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ¿Dispõe sobre a prestação de contas da gestão financeira e patrimonial da unidade gestora Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2014¿. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ¿Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado no acórdão prolatado pela 2ª Câmara do Tribunal no Processo TC - 30720/026/11, que julgou regulares com ressalvas as contas anuais do exercício de 2011 da Companhia Paulista de Eventos e Turismo ¿ CPETUR¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ¿Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 005535/026/07, que julgou irregular o balanço geral do exercício de 2007 da Fundação Butantan¿. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ¿Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC 0044/026/11, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2011¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ¿Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 001830/026/11, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública constantes nos TC - 001866/026/11, da UGE 180.152 - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, TC - 001880/026/11, da UGE 180.168 - Comando de Policiamento de Choque e TC - 002020/026/11, da UGE 180.335 - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2011¿. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Processo RGL nº 7227/2011, de interesse do IAMSPE, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985-proposta orçamentária - pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando a manifestação anterior, de fls. 116 a 117, que, tendo-se em vista que tal documentação chegou a esta comissão apenas em novembro/2011, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referente aos exercícios de 2004 a 2011 (enviadas intempestivamente); e de 2012, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação ao IAMSPE e propõe o arquivamento deste processo RGL n° 7227, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 8289/2011, de interesse do IMESC, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pelo IMESC-Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 339-340, que conclui pelo arquivamento dos autos deste processo RGL n° 8289, de 2011, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público (com cópia desta manifestação), para que sejam tomadas as medidas que considerarem pertinentes. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 2631/2012, de interesse da CETESB, que encaminha esclarecimentos e documentos prestados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, solicitados em audiência realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle, em 06 de dezembro de 2001, relativas aos Aterros Mantovani e CETRIN - Município de Santo Antonio de Posse: Informação Técnica nº 006/12/CJU. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando a manifestação anterior, de fls. 410 a 413, que propõe o envio dos seguintes ofícios: I - ao Ministério Público Federal para que adote medidas pertinentes; II - às empresas multinacionais, requerendo os relatórios de sustentabilidade convidando-as para que prestem esclarecimentos à comissão; III ¿ ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e aos representantes dos grupos das empresas subscritoras do termo de compromisso de ajustamento de conduta para prestar esclarecimentos à Comissão. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 9 - Processo RGL nº 3171/2012, de interesse do IAMSPE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto ratificando sua manifestação anterior, de fls. 97-98, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas neste processo RGL n° 3171, de 2012 e conclui pelo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 5928/2015, de interesse do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação anterior, de fl. 59, que toma conhecimento da proposta orçamentária do IPT para o exercício de 2016 e propõe o arquivamento do processo RGL n° 5928, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 6097/2015, de interesse do AGEM, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência Metropolitana da Baixada Santista-AGEM. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação de fls. 22 a 23, que toma conhecimento da proposta orçamentária da Agência Metropolitana da Baixada Santista-AGEM, relativa ao exercício de 2013 (enviadas intempestivamente), propondo, além do arquivamento do processo RGL n.° 6097, de 2015, que esta Comissão dê ciência desta manifestação à AGEM. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 6136/2015, de interesse do AGEMCAMP, que encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência Metropolitana de Campinas-AGEMCAMP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto ratificando sua manifestação de fls. 62 a 63, que toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à AGEMCAMP, após o que, propõe o arquivamento deste processo RGL n° 6136, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Requerimento do Senhor Deputado Paulo Fiorilo - Requer, nos termos regimentais, a formação de uma comissão de Deputados para visita às obras do trecho Norte do Rodoanel. Em discussão e votação, foi rejeitado o Requerimento. Item 14 - Requerimento dos Senhores Deputados Rodrigo Moraes e Agente Federal Danilo Balas - Requerem, nos termos do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso IV e artigo 62, ambos do Regimento Interno, a formação de um grupo de Deputados para realizar uma diligência ao CHS - Conjunto Hospitalar de Sorocaba, localizado na Av. Comendador Pereira Inácio, nº 654, Lageado, Sorocaba - SP. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 15 - Requerimento do Senhor Deputado Rafa Zimbaldi - Requer, nos termos regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Senhor João Dória, para que solicite aos órgãos competentes o envio, em processo digital, de todas as concessões das rodovias, bem como processos de concorrências, contratos, aditamentos e demais documentos relacionados a essas concessões. Retirado de pauta por solicitação do autor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/09/2019.



















Deputado Rodrigo Moraes

Presidente













Elisabete Akemi Chirosi

Secretária