Versão para Impressão

Comissão de Fiscalização e Controle - 19ª Legislatura


12/09/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Rafa Zimbaldi, Rodrigo Moraes, Delegado Olim (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlão Pignatari, Jorge Caruso e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET - relativas ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 1403/026/09, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Saúde constantes nos TC - 1429/026/09, TC - 1430/026/09, TC - 1432/026/09, relativas ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 5844/2013, de interesse do IAMSPE - Instituto da Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificando que o IAMSPE ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída, no exercício de 2012, propondo o arquivamento do Processo RGL 5844, de 2013. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 4 - Processo RGL nº 6066/2015, de interesse do COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS, que encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2006, 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que solicita o envio desta manifestação à Companhia Paulista de Obras e Serviços para ciência e após, o arquivamento do Processo RGL n° 6066/2015. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 5 - Processo RGL nº 6073/2015, de interesse da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste Processo e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com cópia deste parecer, para que tome as providências cabíveis face às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento das contas da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP, referentes ao exercício de 2014. Por fim, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 6073/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 6085/2015, de interesse do Centro Paulista de Rádio e TV Educativa-FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2011, 2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº. 685, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei nº. 4.595/1985, e recomenda o arquivamento do Processo. Antes, porém, propõe o envio de oficio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -TCE/SP, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópias de suas decisões, tão logo sejam proferidas, no âmbito dos Processos nº. 3574/026/12 e n.º 1476/026/13, caso as contas da Fundação Padre Anchieta sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste Processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 6089/2015, de interesse do Centro Paulista de Rádio e TV Educativa-FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, que encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, solicita que a Fundação Padre Anchieta - Rádio e Tv tenha ciência do teor desta manifestação e propõe o arquivamento deste Processo nº 6089, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 6090/2015, de interesse do Centro Paulista de Rádio e TV Educativa- FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 6090, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do Processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da Fundação Padre Anchieta, relativas ao exercício de 2014, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste Processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 6242/2015, de interesse do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE, que encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao IAMSPE, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6242, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 6344/2015, de interesse da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, que encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da SUCEN, relativas aos exercícios de 2003 a 2015 (enviadas intempestivamente), propondo, além do arquivamento do Processo RGL n.° 6344, de 2015, que esta Comissão dê ciência desta manifestação à SUCEN. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 7507/2015, de interesse do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 7507, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei 4.595/1985, e recomenda o arquivamento dos autos. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP), relativas aos exercícios de 2013 e 2014, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste Processo, promova a juntada e à avaliação dos documentos recebidos e adote as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 7508/2015, de interesse do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP), que encaminha Propostas orçamentárias relativas aos exercícios de 2002 a 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo-se em vista que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em outubro/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2002 a 2015 (enviadas intempestivamente) e de 2016, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao HCFMUSP. Por fim, propõe o arquivamento deste Processo RGL n° 7508, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 7976/2015, de interesse da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, que encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação apresentada pela FAPESP, relativa ao exercício de 2016, devendo esta Comissão dar-lhe ciência desta manifestação, propondo o arquivamento deste Processo RGL n° 7976, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 2318/2016, de interesse do EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A., que Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, antes de propor o arquivamento dos autos, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, requerendo que seja remetida a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da EMAE, relativas ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste Processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 2878/2016, de interesse da EMPLASA - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A., que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 2878, de 2016, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do Processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, no âmbito do Processo n.º 3618/026/15, caso as contas da EMPLASA sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste Processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 4709/2016, de interesse da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que encaminha Propostas orçamentárias relativas aos exercícios de 2016 e 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, relativas aos exercícios de 2016 e 2017, e propõe o arquivamento do Processo RGL n.°4709, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Requerimento do Senhor Deputado Paulo Fiorilo - Requer, nos termos do artigo 13, parágrafo 1º, item 3 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso V do Regimento Interno, o CONVITE ao Diretor-Presidente da DERSA, Senhor Milton Roberto Persoli, para prestar à Comissão informações detalhadas sobre a situação da empresa, no que compete à regularidade, eficiência e eficácia da mesma no cumprimento de seus objetivos institucionais. Retirado de pauta por solicitação do autor. Item 18 - Requerimento do Senhor Deputado Paulo Fiorilo - Requer, nos termos regimentais, o CONVITE à Senhora Karisa Maia Ribeiro, especialista e gestora em transportes do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, para prestar informações a esta Comissão, a partir do trabalho desenvolvido pelo BID, sobre a situação do trecho Norte do Rodoanel, obra em andamento no estado de São Paulo, que já consumiu R$ 10,03 bilhões. As obras contam com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da União e do Governo do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 19 - Requerimento do Senhor Deputado Rodrigo Moraes - Requer, nos termos do item 11, do parágrafo 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso VII, do Regimento Interno, o convite ao Senhor Christian Gebara, Presidente da operadora Vivo, para prestar informações a esta Comissão , no que se refere à qualidade da prestação de serviços, especialmente no município de Ilha Comprida, conforme noticiado amplamente na imprensa. Concedida vista aos Deputados Paulo Fiorilo e Rafa Zimbaldi. Item 20 - Requerimento do Senhor Deputado Emídio de Souza - Requer, nos termos do item 3, do parágrafo 1º, do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Vahan Agopyan, Reitor da Universidade de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre o Hospital Universitário da USP, em especial sobre a destinação dos recursos adicionais liberados por esta Assembleia Legislativa no exercício de 2018 e no presente exercício de 2019, além do programa da reitoria para contratação de pessoal e efetiva reabertura plena do HU ao público. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/10/2019.





Deputado Rodrigo Moraes

Presidente



Elisabete Akemi Chirosi

Secretária