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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


22/10/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar e Leci Brandão e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge Do Carmo, Thiago Auricchio, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Ataide Teruel (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Jorge Caruso e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de Lei nº 891/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ataíde Teruel. Item 2 - Projeto de Lei nº 450/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. A seguir, em virtude de ser autor do projeto de lei em deliberação, o Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado Thiago Auricchio. Item 3 - Projeto de Lei nº 375/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Item 4 - Requerimento nº 017, de 2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, solicitando que se faça convite ao Diretor Executivo da Fundação PROCON de São Paulo, Sr. Fernando Capez, a fim de que possa falar sobre os trabalhos que têm sido desenvolvidos no referido órgão. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento nº 018, de 2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando que se faça convite aos representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) para esclarecerem aos integrantes desse colegiado as ações que estão sendo tomadas para a defesa de direitos dos consumidores idosos. Aprovado o requerimento. Em seguida, em virtude de ser autor de todos os requerimentos seguintes em deliberação, o Presidente passou novamente a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado Thiago Auricchio. Item 6 - Requerimento nº 019, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Reitor da Associação Educacional Nove de Julho, Sr. Eduardo Storopoli, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para prestar informações sobre a indisponibilidade do manual do aluno e a falta de indicação e contato com os professores que orientam sobre o TCC e o projeto de estágio, bem como sobre a indisponibilidade do EAD - MOBILIDADE. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento nº 020, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Presidente da UNIESP S.A., Sr. Fernando Costa, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para prestar informações em AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o funcionamento da publicidade denominada UNIESP PAGA, vez que existem centenas de reclamações registradas no PROCON/SP por estudantes dessa instituição, os quais aduzem que, após o ingresso nos cursos, tem sido verificadas mudanças nos regramentos preestabelecidos, ocasionando-lhes prejuízos. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento nº 021, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite à Diretora de Desenvolvimento Institucional da Universidade Anhanguera, Sra. Gislaine Moreno, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para prestar informações sobre problemas que assolam os alunos/consumidores com relação à dificuldade de emissão de certificados de conclusão de curso, problemas na baixa em cobranças indevidas, no lançamento de notas e na restituição de valores, falta de critérios claros para a renegociação de dívidas etc. Aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento nº 022, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao CEO da empresa seguradora Zurich no Brasil, Sr. David Colmenares, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para prestar informações sobre problemas que assolam os consumidores com relação à falta de informações claras, específicas e objetivas sobre a extensão da cobertura de aparelhos celulares, dada a imprecisão das apólices. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento nº 023, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Diretor Presidente das Vias Varejo (VVAR3), proprietárias das Casas Bahia e Ponto Frio, Sr. Roberto Fulcherberguer, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para informar sobre problemas que assolam os consumidores, quais sejam: a) troca de produtos enviados com avarias aos endereços indicados pelos consumidores, b) cobranças indevidas e dificuldades encontradas no que se refere ao estorno no cartão de crédito utilizado para a compra, c) seguros contratados e negados por falta de informações claras, específicas e objetivas, d) dificuldades com a troca de mercadorias, e) cobranças efetuadas em duplicidade por ocasião da compra de produtos etc. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento nº 024, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Presidente da Comgás, Sr. Rubens Ometto Silveira Mello, ou, na impossibilidade de sua presença, do vice-presidente ou de diretor sênior, para prestar informações sobre cobranças irregulares, arbitrárias e superfaturadas que assolam os consumidores. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Gambale. Devolvida a presidência ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/10/2019.









Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária