Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

06/11/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Mauro Bragato, Daniel Soares, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Carlos Cezar e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 66/2019, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 589/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 614/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 628/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 710/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Institui o Programa Estadual Adote um Animal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1061/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Proposta de emenda à Constituição nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator, favoravelmente à PEC, os Deputados Rafa Zimbaldi, Daniel Soares, Gilmaci Santos e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado contrário a Deputada Marina Helou e o Deputado Emidio de Souza; a Deputada Janaina Paschoal se absteve da votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 993/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dá a denominação de "Pastora Ana Lúcia Conceição Santos" à rotatória localizada no km 181 + 500 m, da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 159/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 522/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dá a denominação de "José Delibo" à passarela localizada na via de acesso ao Trevo Waldo Adalberto da Silveira (Trevão), em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 234/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às guardas civis do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Roque Barbiere apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário ao projeto, as Deputadas Marina Helou e Marta Costa e os Deputados Emidio de Souza, Gilmaci Santos e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado favorável os Deputados Tenente Nascimento, Rafa Zimbaldi e Daniel Soares; a Deputada Janaína Paschoal se absteve da votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens 12, 13 e 14, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 12 - Projeto de lei nº 273/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 282/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Salvador Dinallo (Cesarim)" o Dispositivo em Desnível - Posto Mônaco, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 287/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 15 - Projeto de lei nº 294/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Daniel Soares. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 16 - Projeto de lei nº 398/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 17 - Projeto de lei nº 403/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 404/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 405/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 495/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 515/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 553/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 23 - Projeto de lei nº 678/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 688/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 25 - Projeto de lei nº 759/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara o Município de Jaú "Capital do Calçado Feminino" no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 766/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara o Município de Franca "Capital do Calçado Masculino" no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 780/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 799/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e a Deputada Marina Helou. Item 29 - Projeto de lei nº 842/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza, a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 30 - Projeto de lei nº 843/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 844/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Item 32 - Projeto de lei nº 850/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 851/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 34 - Projeto de lei nº 852/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 853/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar e outros, que Institui o Projeto Amicão. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 36 - Projeto de lei nº 854/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 863/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 38 - Projeto de lei nº 864/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 871/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 40 - Projeto de lei nº 874/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 41 - Projeto de lei nº 875/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou. Item 42 - Projeto de lei nº 895/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Avelino Feltre" a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 904/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 44 - Projeto de lei nº 909/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a Campanha Educativa Cerol Mata. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Projeto de lei nº 910/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 911/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Projeto de lei nº 913/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 925/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Projeto de lei nº 936/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Item 50 - Projeto de lei nº 952/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Heni Ozi Cukier, Tenente Nascimento e Gilmaci Santos. Item 51 - Projeto de lei nº 955/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia Estadual do Autismo". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 960/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 971/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 54 - Projeto de lei nº 974/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Item 55 - Projeto de lei nº 977/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 56 - Projeto de lei nº 980/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 57 - Projeto de lei nº 1000/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Item 58 - Projeto de lei nº 1027/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 59 - Projeto de decreto legislativo nº 31/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marta Costa. Foi lido e dada ciência aos membros do Item 60 - OFÍCIO Nº 642/2019 - SEMA 1.1.2 - TJ, de 07 de outubro de 2019, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo - PROCESSO Nº 2019/118311. Encaminhando cópias dos autos do referido processo, referentes ao pedido de providências formulado pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, sobre proposta que tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de lei nº 5.773/16, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que garante expressamente o mesmo tratamento protocolar para advogados, juízes e procuradores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2019.

Deputado Mauro Bragato

Presidente

João Victor Barison de Oliveira

Secretário