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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


04/12/2019 - 15ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Teonilio Barba e Gilmaci Santos (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A pedido do Deputado Paulo Fiorilo, a ata da reunião anterior foi lida e aprovada. Presentes, ainda, durante os trabalhos, os Deputados Luiz Fernando Teixeira, Douglas Garcia, Sebastião Santos, Major Mecca, Altair Moraes e Carlão Pignatari. O Senhor Presidente convocou reuniões extraordinárias para o mesmo dia às 14h30, 15h00, 15h30 e 16h00; para o dia 5/12 às 14h00, 14h30 e 15h30; para o dia 6/12 às 10h00, 11h00, 14h00 e 15h00; e para o dia 9/12 às 8h00, 8h30, 9h00, 15h00 e 15h30, com a finalidade de deliberar sobre os votos apresentados ao RGL 2931/19, que trata da prestação de contas do Senhor Governador referentes a 2018. O Deputado Estevam Galvão sugeriu que pedissem vista de todos os itens da pauta, exceto o item 16, para que pudessem já dar início à discussão do mesmo. O Deputado Roberto Engler lembrou que, para o item 1, não cabia vista, pois estava em regime de urgência. Foram solicitadas vistas, portanto, dos itens 2 a 15 e do item 17. Item 1 - Projeto de lei nº 564/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, que institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 1/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 115/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas; e contrário ao PL 884/16. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 303/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 6 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com a emenda ora proposta. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 7 - Projeto de lei nº 898/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 8 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 9 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 10 - Projeto de lei nº 889/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Dia do Respeito ao Idoso". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 990/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 12 - Projeto de lei nº 131/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeter ao tratamento de hemodiálise. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 13 - Projeto de lei nº 360/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 14 - Projeto de lei nº 476/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Roberto Engler. Item 15 - Processo RGL nº 326/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregulares a dispensa de licitação e o contrato e ilegais as despesas decorrentes, celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Gil Diniz. Item 16 - Processo RGL nº 2931/2019, de interesse do Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, propondo PDL, que considera irregulares e rejeita as contas anuais apresentadas pelo Senhor Governador relativas ao exercício econômico-financeiro de 2018. O Deputado Gil Diniz também apresentou um voto em separado, propondo PDL, que considera irregulares e ficam rejeitadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2018. A Deputada Carla Morando procedeu à leitura de seu voto. A seguir, o Deputado Paulo Fiorilo iniciou a leitura de seu voto. Manifestaram-se os Deputados Roberto Engler, Gil Diniz, Carla Morando, Paulo Fiorilo, Estevam Galvão e Marcio da Farmácia. A reunião foi suspensa por 5 minutos. Reaberta à hora aprazada, com quórum, foi novamente suspensa por 1 minuto. Reaberta, com quórum, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Item 17 - Processo RGL nº 5728/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TEMAFE Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. A reunião foi suspensa por 5 minutos. Reaberta, com quórum, chegou-se a um acordo com relação ao item 16: seriam dadas por lidas as 100 primeiras páginas do voto em separado do Deputado Paulo Fiorilo. O Senhor Presidente retirou as convocações extraordinárias do mesmo dia e do dia seguinte, 5/12, mantendo as convocações de 6/12 e 9/12. Por fim, o Item 18 - Moção nº 145/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, bem como para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que empreendam esforços no sentido de que não seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2019, que afeta o agronegócio brasileiro. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. O Deputado Paulo Fiorilo indagou a respeito de sua solicitação na reunião anterior, referente a respostas às Câmaras Municipais quando do recebimento de expedientes enviados por esses órgãos. O Senhor Presidente informou que serão dadas respostas a todas as Câmaras do recebimento de seus ofícios, informando o encaminhamento que foi dado a cada um deles. O Deputado Teonílio Barba informou a respeito da PEC que será apresentada para que 0,71% do orçamento do Estado seja destinado às 22 regiões onde são realizadas as audiências públicas e nas quais são geradas demandas locais, num total de aproximadamente 5 milhões para cada. O Deputado Alex de Madureira se posicionou contra essa PEC. A seguir, os itens da pauta para ciência: - Ofício da Câmara de São José do Rio Preto, encaminhando Moção de Apoio para nomeação dos 100 Assistentes Sociais Judiciários aprovados no concurso realizado pelo TJ/SP em 2017 e, ainda, apoio à aprovação da emenda nº 92 apresentada ao orçamento. ¿ E-mail recebido do Senhor Carlos Henrique de Castro Martins, Agente de Fiscalização do TCE, solicitando urgência na apreciação do PLC 54/19, que trata da Revisão Geral Anual dos servidores daquela casa, 'para que não haja perda para os que tanto têm auxiliado esta E. Casa de Leis no importantíssimo papel do Controle Externo.' - E-mail recebido da Secretaria do Tesouro Nacional, informando que foram publicados em seu portal eletrônico os seguintes documentos (que podem ser acessados por meio do link tesouro.fazenda.gov.br/publicacoes-e-orientacoes#notastecnicas): - Nota Técnica nº 11490/2019/ME - Apresenta orientações aos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à contabilização da distribuição por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do artigo 1º da lei nº 12.276/10, de acordo com o estabelecido pela lei federal nº 13.885/19; - Nota Técnica nº 11577/2019/ME - Apresenta orientações para o preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de Encerramento do exercício de 2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/2019.

Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária