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Comissão de Atividades Econômicas - 19ª Legislatura


28/08/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS



Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura.



Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Itamar Borges. Estiveram presentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Paulo Fiorilo, Marcos Damasio, Sebastião Santos, Sergio Victor, Conte Lopes, Itamar Borges (membros efetivos) e Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Ed Thomas (por motivo justificado), Mauro Bragato, Paulo Correa Jr e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Senhor Presidente anunciou ainda a presença do Deputado Estadual da Paraíba Ricardo Barbosa. Ato contínuo, passou à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 271/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Sergio Victor com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a apreciação dos itens de números 2 e 4, o Deputado Itamar Borges passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Conte Lopes, por se tratarem de proposituras de sua autoria. Item 2 - Projeto de lei nº 4/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto, com as emendas apresentadas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 622/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Carnaval de Rua da Vila Matilde, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável, com a emenda apresentada. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, e a emenda apresentada pela CAE, conforme voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Foi relator o Deputado Sergio Victor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável. Item 5 - Indicação de representante da Comissão para composição como membro suplente do Conselho Consultivo de que trata o artigo 3º da lei n.º 14.752 (autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, para realização da Feira Internacional Agrishow), em atendimento ao disposto no art. 5º da referida lei e ao ofício da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com a palavra, o Deputado Paulo Fiorilo indicou o nome do Senhor Deputado Frederico d'Ávila, sugestão que foi aprovada por unanimidade. Item 6 - Requerimento CAE n.º 01/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando seja convidado o Exmo. Sr. Júlio Serson, Secretário de Estado de Relações Internacionais, para que preste esclarecimentos a respeito dos trabalhos executados no presente ano, bem como dos projetos a serem desenvolvidos em prol da população do Estado de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 7 - Requerimento CAE n.º 02/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que solicita seja convidado o Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Gustavo Diniz Junqueira, com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as medidas de reestruturação em curso nessa Secretaria, manifestas nos Decretos n.º 64.089 e 64.131, de 2019, além de outras alterações que impactam as políticas agropecuárias de Pesquisa, Defesa e Extensão. Foi concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 8 - Requerimento CAE n.º 05/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidada a Sra. Juliana Augusto Cardoso, Coordenadora da CDRS - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (antiga CATI), para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações da Extensão Rural Paulista, bem como os primeiros resultados dos Programas e Ações de governo que foram transferidos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por meio do Decreto n.º 64.131. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. Foi concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 9 - Requerimento CAE n.º 06/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Antônio Batista Filho, Coordenador da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações do governo voltado para a pesquisa agropecuária e prestar esclarecimentos sobre a situação de cada um dos seis renomados institutos de pesquisa que integram essa Coordenadoria. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. Foi concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 10 - Requerimento CAE n.º 07/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações do governo voltados para a sanidade animal e vegetal; solicita ainda uma apresentação sobre as alterações decorrentes da Portaria CDA 16 de 22-03-2018 e da Lei n.º 17.054 de 06 de maio de 2019 - Lei paulista dos agrotóxicos. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. Foi concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Finalizada a apreciação da pauta, o Senhor Presidente, Deputado Itamar Borges, comunicou a realização de reunião logo após o término desta com a finalidade de ouvir o Senhor Secretário Estadual da Habitação, Flávio Amary, quanto ao disposto no Artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. Comunicou também a realização de Audiência Pública da Comissão no próximo dia 11 de setembro, para debater a alteração do Código de Pesca e Aquicultura, destinado à preservação do tucunaré. Com a palavra, o Deputado Paulo Fiorilo consultou acerca de reuniões da Comissão Gestora do PPAIS e do Conselho de Orientação do FEAP, visto ser ele membro suplente de ambos e ainda não ter sido informado do calendário de reuniões. Após considerações sobre o assunto e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/08/2019.





Deputado Itamar Borges

Presidente





Letícia Chamy Farkuh

Secretária