Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

19/02/2020 - 1ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Marcio da Farmácia e Gil Diniz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. O Deputado Paulo Fiorilo perguntou ao Senhor Presidente se estavam sendo providenciadas respostas às demandas das Câmaras Municipais que dão entrada na Comissão, e o Senhor Presidente respondeu que informaria ao Senhor Deputado oportunamente. A seguir, passou-se aos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 2 - Projeto de lei nº 807/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler e outros, que institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 137/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 221/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 360/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 387/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei nº 415/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 8 - Projeto de lei nº 450/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo, Alex de Madureira, Ricardo Mellão, Wellington Moura e Dra. Damaris Moura. O Deputado Wellington Moura solicitou a suspensão dos trabalhos por 3 minutos. Reaberta a reunião, com quórum, o Deputado Wellington Moura solicitou nova suspensão por 1 minuto. Na reabertura, não houve quórum regimental para continuidade dos trabalhos. O item 8, portanto, deixou de ser deliberado, assim como os itens a seguir, exceto aqueles para os quais já havia sido concedida vista: Item 9 - Projeto de lei nº 231/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 247/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 11 - Projeto de lei nº 324/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que institui o "Dia da Distonia". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, e contrário ao substitutivo da CCJR. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 342/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 385/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que cria campanha de alerta para casos de sarampo. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 476/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei nº 538/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 542/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 18 - Projeto de lei nº 627/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Processo RGL nº 4542/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição, e a empresa Fundirossi S/A Metalúrgica Fina. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofícios à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 20 - Processo RGL nº 5052/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrados entre a SABESP e o Consórcio C&P-IHM, composto pelas empresas C&P Engenharia de Automação, Instrumentação e Controle Ltda. e IHM Engenharia e Sistema de Automação Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 21 - Processo RGL nº 326/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Processo RGL nº 2008/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 23 - Processo RGL nº 5728/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TEMAFE Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 24 - Processo RGL nº 7955/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., ilegais os correspondentes atos de despesa, e irregulares os Termos de Aditamento (do 1º ao 7º). Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 25 - Processo RGL nº 8532/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Fae System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. A seguir, os itens constantes da pauta para ciência: - Ofício CC/GS 21/20, da Casa Civil, encaminhando relação das emendas impositivas apresentadas à LOA de 2020, consideradas impedidas tecnicamente; - Ofício GP 3/20, do TCE, informando que caberá ao Conselheiro Dimas Ramalho a relatoria das contas do Governador relativas a 2020; - Ofício 51/20-GS, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando relação detalhada em meio eletrônico da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, constante da LOA de 2020; - Ofício 135/19, da Unicamp, encaminhando Moção ao Governo do Estado, que alerta sobre os prejuízos que serão causados ao equilíbrio entre receita e despesa, caso o Governo do Estado reduza o ICMS para beneficiar o transporte marítimo, uma vez que as universidades estaduais dependem da arrecadação do ICMS e já estão realizando esforços para equilibrar seus orçamentos; - Ofício 842/19, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Paulista), concedidos aos consumidores no período de maio a agosto/19; - Mensagens recebidas no Sistema Fale Conosco: - da Senhora Débora C. Ferreira, de Miracatu, SP, manifestando-se contra a reforma da previdência estadual; - do Senhor José Luiz Doná, de Birigui, SP, expondo sua situação e manifestando-se contra a reforma da previdência da forma como está sendo proposta; - da Senhora Dina dos Santos Neres, de São Paulo - Capital, solicitando que os Senhores Deputados criem legislação sobre quitação de débitos junto ao Ipesp, no sentido de reduzir os juros exorbitantes ou anistiar os mutuários. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/03/2020 ¿ 1ª extra.

Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária