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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


11/02/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Erica Malunguinho, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Altair Moraes (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia e os Senhores Deputados Rafael Silva e Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Daniel Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Delegado Olim para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado a Deputada Adriana Borgo para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 488/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 498/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 506/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 545/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 620/2019, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 843/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 925/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 952/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Altair Moraes para redigir o vencedor. A reunião foi encerrada por conveniência da ordem e o restante da pauta foi prejudicada, exceto os seguintes itens que vistas foram solicitadas antes do ato supracitado. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que determine a revogação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso requer. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Erica Malunguinho. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra o crime de tortura contra um adolescente de 17 anos, praticado por seguranças do supermercado Ricoy, na Zona Sul da cidade de São Paulo, e conclama as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Cidadania e o Ministério Público do Estado de São Paulo a agirem contra esse crime hediondo, de modo a proteger nossos adolescentes e a combater, com todas as forças, os resquícios herdados do regime escravocrata. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Erica Malunguinho. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que manifesta repúdio aos ataques contra o restaurante Al Janiah, importante local de discussão e debate político da Capital. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão.Para Deliberação: Item 18 - Requerimento 02/20 da Deputada Beth Sahão convidando o comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar de Rio Preto, Sr. Paulo Sérgio Martins, para prestar informações acerca dos procedimentos apuratórios e punitivos em relação ao agente que abordou, de forma abusiva e truculenta, uma mulher grávida de 5 meses na cidade de São José do Rio Preto. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 19 - Requerimento 34/19 da Deputada Beth Sahão convidando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, para detalhar as investigações sobre a apuração dos gravíssimos fatos ocorridos na madrugada do dia 01 de dezembro no bairro de Paraisópolis, capital paulista. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 20 - Requerimento 26/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando que sejam oficiados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Marcelo Vieira Salles, e o Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca da intimação e censura feita por este último, em horário de serviço, à Rádio 94 FM, de Bauru, tendo o referido tenente-coronel adentrado à dependência da emissora, aos berros, determinando que um conteúdo que não o agradava fosse retirado do ar. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 21 - Requerimento 32/19 da Deputada Beth Sahão, em decorrência de denúncias reveladas pela imprensa, solicitando o CONVITE, a fim de que esclareçam a existência de indícios de prática de tortura, assédio moral e sexual, bem como de cárcere privado, constrangimento vexatório a crianças e adolescentes, das Promotores de Justiça da 17ª Vara da Infância e Juventude de Caieiras-SP, Senhoras Daniele Maciel da Silva e Renata Fuga, do Subprocurador-Geral de Justiça, Senhor Mário Luiz Sarrubbo, da representante das mães de ex-alunos, Sra. Patrícia Sampaio e demais testemunhas, e do Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias ou seu representante legal. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 22 - Requerimento 33/19 da Deputada Beth Sahão convidando as autoridades: Delegada Regional de Ensino de Santos e a Sra. Cristina Maria Dias, mãe da adolescente não identificada, a fim de que compareçam à Comissão para prestar esclarecimentos sobre o caso de preconceito e racismo acerca das medidas adotadas ou que estão adotando com relação ao fato ocorrido no município de Santos no mês de novembro de 2019, na Escola Estadual Professora Alzira Martins Lichti, momento em que professor da instituição praticou ofensas raciais e provocou situações vexatórias contra aluna do 9º ano letivo. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 23- Requerimento 40/2019 da Deputada Beth Sahão convidando a professora Ângela Soares e o Diretor Alexandre, da Escola Estadual 'Lênio Vieira de Morais', do município de Barueri e o Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), com finalidade de esclarecer o ocorrido no dia 16 de dezembro de 2019 quando a escola foi ocupada por alunas e alunos em protesto contra seu fechamento . Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 24 - Requerimento 35/19 da Deputada Márcia Lia convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Operação Pancadão realizada pela Polícia Militar, a fim de que sejam esclarecidas as intervenções policiais que tem resultado na morte de vários jovens inocentes. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Item 25- Requerimento 39/19 da Deputada Márcia Lia, que requer a constituição de uma subcomissão para averiguar os casos de Feminicídio no Estado de São Paulo. Esta deverá ter como objetivo a verificação dos casos registrados, bem como os encaminhamentos dados pela Secretaria de Segurança Pública, e sua eficácia no que se refere ás politicas de proteção e combate a violência contra mulher. Para, além disso, os dados e estudos obtidos dos trabalhos dessa comissão serão importantes instrumentos na formulação de novas medidas de proteção e combate ao Feminicídio. Concedida vista à Deputada Erica Malunguinho. Para Ciência: - Correspondência eletrônica do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santos encaminhando cópia do ofício solicitando providências para efetivação da propositura para a 'unificação da carteira de gratuidade no transporte coletivo de Santos, com abrangência para a região metropolitana, para passageiros com deficiência. Que esta mesma carteira possa ser aproveitada para outras formas de identificar o cidadão como pessoa com deficiência.' - Correspondência recebida do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP) e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (SINDIPROESP) repudiando a iniciativa do Deputado Frederico d´Avila para realização do ato solene em memória ao ditador chileno Augusto Pinochet. - Ofício do Movimento Contra Agressões à Natureza para que a Comissão interceda junto às autoridades competentes para reverter a exoneração do Coordenador Regional do Litoral Sudeste da Funai, Sr. Cristiano Vieira Gonçalves Huter, pois sua substituição surpreendeu e desagradou as comunidades indígenas. Como agravante desta situação, relata que no dia 29/11/19, o presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier da Silva impediu que servidores da autarquia pudessem visitar terras indígenas que estejam em processo de demarcação e somente poderiam ocorrer visitas em terras indígenas homologadas ou regularizadas. - Correspondência recebida da Coalizão Negra por Direitos que solicita providências em relação às mortes decorrentes da ação policial no baile da 17- localizado em Paraisópolis, no dia 1º de dezembro de 2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/03/2020.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Angela Nakamura

Secretária