Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

26/03/2020 - REUNIÃO CONVOCADA NOS TERMOS REGIMENTAIS E DO ATO Nº 4, DE 2020, DA MESA, PARA SER REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A FINALIDADE DE APRECIAR OS PROCESSOS RGL Nº 2033/2020, RGL Nº 2034/2020 E RGL Nº 2035/2020, QUE, RESPECTIVAMENTE, SOLICITAM RECONHECIMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO MUNICÍPIO E ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELOS MUNICÍPIOS PAULISTAS.

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte, às catorze horas e trintaminutos, realizou-se no ambiente virtual a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando, Marta Costa, Alessandra Monteiro e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Processo RGL nº 2033/2020, de autoria do GOVERNADOR DO ESTADO, que Mensagem nº 008/2020, do Senhor Governador do Estado. Solicita o reconhecimento de calamidade pública do Estado de São Paulo para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente designou como relatora a Deputada Carla Morando, que fez a leitura de seu voto, na íntegra, propondo Projeto de Decreto Legislativo. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Carla Morando, Marta Costa e Alessandra Monteiro e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Roque Barbiere; e manifestou-se contrariamente a Deputada Janaina Paschoal. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Processo RGL nº 2034/2020, de autoria do Prefeitura Municipal de São Paulo, que Ofício nº 22/2020-PREF.G, do Senhor Prefeito do Município de São Paulo. Solicita o reconhecimento de calamidade pública do Município de São Paulo para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente designou como relatora a Deputada Carla Morando, que fez a leitura de seu voto, na íntegra, propondo Projeto de Decreto Legislativo. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Carla Morando, Marta Costa e Alessandra Monteiro e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Roque Barbiere; e manifestou-se contrariamente a Deputada Janaina Paschoal. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Processo RGL nº 2035/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Ofício GP nº 54/2020, do Tribunal de Contas do Estado. Encaminha minuta de projeto de decreto legislativo para a aplicação do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos municípios paulistas. O Presidente designou como relatora a Deputada Carla Morando, que fez a leitura de seu voto, na íntegra, propondo Projeto de Decreto Legislativo. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando, Marta Costa e Alessandra Monteiro e os Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Roque Barbiere. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, em 26/03/2020.

Deputado Mauro Bragato

Presidente

João Victor Barison de Oliveira

Secretário